O Insustentável peso da Despesa

RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA

OPINIÃO

07/11/2013

O insustentável peso da despesa

É, substancialmente, no conflito entre disponibilidades econômicas insuficientes e prestações a satisfazer, num contexto em que vários são os interesses coletivos que se digladiam na arena pública, que se situam os orçamentos públicos, que, não por acaso, enfrentam uma relativa situação de constrangimento, num quadro em que as despesas públicas acabam por produzir reflexos diretos no plano de restrições orçamentárias muitas vezes incontornável.

Neste sentido, o desafio que se impõe aos governos de todas as latitudes prende-se diretamente à busca de alternativas que, em alguma medida, relativizem o problema central da desproporção entre o aumento da despesa pública e a escassez de recursos para o atendimento dos interesses de todos. Aliás, é sempre de se esperar que haja por parte dos cidadãos procura por serviços sociais de mais e melhor qualidade, e não o contrário, o que, como não pode deixar de ser, tende a contribuir para a criação de quadros de constrangimentos financeiros cada vez mais dilatados.

É bem verdade que, segundo o princípio de descentralização traçado pela Constituição Federal, Estados e municípios acabam tendo de suportar os maiores ônus, pela razão de que é nesses entes que se concentra a maior parte das responsabilidades pela gestão de políticas públicas relacionadas à atividade social, como saúde e educação. Além disso, a diversidade de critérios resultantes da forma com que os recursos são transferidos pela União e de como eles são aplicados pelos Estados e municípios não contribui em nada para a redução dos desequilíbrios entre a capacidade de ofertar os serviços e o tamanho das demandas que se manifestam no âmbito territorial de cada um daqueles entes federativos.

Em um cenário que tende a ser de crescente aumento das despesas de matriz prestacional, serão exigidos do poder público maior qualidade do gasto público, maior esforço de financiamento e, claro, a produção mais eficiente de serviços públicos.

As coisas se complicam mais ainda quando, para além da suportabilidade das despesas públicas, outra componente, de cariz mais moderna, entra em cena: a que diz respeito à sustentabilidade das despesas, que é preciso, enfim, ser contida dentro de certos limites, com vistas a minimamente produzir injustiças e iniquidades na oferta de bens e serviços sociais.

Parece adequado reconhecer, portanto, que a ideia de sustentabilidade, em tempos de reduzido crescimento econômico nacional, deverá passar pela contenção, em alguma medida, dos custos avassaladores de funcionamento da máquina estatal. Tal como disse o tcheco Milan Kundera, em sua obra A insustentável leveza do ser, “o que não é consequência de uma escolha não pode ser considerado nem mérito nem fracasso”.

 

Rafael Arruda Oliveira é procurador do Estado (Casa Civil) e professor convidado da Faculdade de Direito da UFG

Prejuízo Evitado

Saiu notícia em O Popular sobre o prejuízo que a atuação da PGE-GO evitou na Secretaria da Fazenda.

INSTALADA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 82/2007 (DA AUTONOMIA)

Sob a presidência do Deputado Federal Arnaldo Faria, foi realizada a sessão de instalação da Comissão Especial que vai analisar a PEC 82/2007, que trata da autonomia da Advocacia Pública, no plenário 12, da Câmara dos Deputados.

Por votação unânime, foi definida a seguinte composição da mesa: Presidente da Comissão, Deputado Alessandro Molon (PT/RJ); 1ª Vice-Presidente, Deputado Efraim Filho (DEM/PB), 2º Vice-Presidente, Deputado Luiz Carlos (PSDB/AP); 3º Vice-Presidente, Deputado Jerônimo Göergen (PP/RS).

Após ter sido empossado, o Presidente da Comissão designou o Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) para ser o Relator da proposta, solicitando que, na próxima sessão, já seja apresentada um calendário de trabalho, inclusive com previsão da realização de audiências públicas.

Representantes da ANAPE e das Associações estaduais participaram da sessão de instalação da Comissão da PEC 82/2007 e têm acompanhado permanentemente os projetos em andamento no Congresso Nacional. No evento a APEG foi representada por seu Conselheiro Luiz Henrique Sousa de Carvalho.

PGE E APEG REALIZAM O XIII CONCURSO PARA PROCURADOR DO ESTADO DE GOIÁS

A Comissão do XIII Concurso Público para provimento do cargo de Procurador de 3ª categoria, formada pelos colegas Ricardo Maciel Santana (presidente), Ana Paula Lima F. A. Ferreira, Beatriz Duarte Fleury Florentino, Cláudia Marçal de Souza, e pelo servidor João Francisco Alves (Segplan), realizou, na sede da APEG, reunião com os fiscais e coordenadores de salas que irão trabalhar no certame. Serão 58 coordenadores de salas, sendo 48 Procuradores do Estado de Goiás e 160 fiscais. Foram deferidas 3.313 inscrições, sendo 141 isentas de pagamento.

A prova escrita objetiva será realizada no dia 3/11 (domingo), a partir das 13h (os portões serão fechados às 12h45), no Campus V da PUC-GO, situado na Avenida Fued Sebba nº 1.184, Jardim Goiás.

A Banca Examinadora para essa primeira fase está assim constituída:

– Direito Administrativo – João Batista Moreira e Rafael C. da Rocha Lima;

– Direito Ambiental: Cláudia Marçal;

– Direito Civil: Hector Valverde Santana e Maria Cristina Vidotte;

– Direito Constitucional: Simon Riman e Thiago Soares C. L. de Castro;

– Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: Marcelo Pedra e Paulo César Neo;

– Direito Financeiro: Heloísa Helena;

– Direito Previdenciário: Emília Munhoz;

– Direito Processual Civil: Cláudia Quintino e Rogério Soares;

– Direito Tributário: Jorge Luiz Pinchemel e Lucas Bevilacqua;

– Direito Urbanístico/Agrário: Rodrigo Eugênio Matos Resende.

Seminário em comemoração ao dia Procurador – Programação

Continuam abertas as inscrições (gratuitas) para o Seminário “Controle Interno, Eficiência e Controle à Corrupção”, realizado pela Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) e pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE-GO (CEJUR), em comemoração ao “Dia do Procurador do Estado de Goiás”.

O Seminário será realizado no dia 11 de novembro (segunda-feira), das 8h às 18h, na Escola Superior da Advocacia (ESA), situada na Rua 101 nº 123, Setor Sul.

Clique aqui e confira a programação completa do Seminário.

DIRETORES DELIBERAM NA APEG SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DA CATEGORIA

Os Diretores, Valentina Jungmann, Tomaz Aquino, Cláudia Marçal e Déborah Rios, estiveram reunidos na sede da APEG, no dia 23/10 (quarta-feira), ocasião em que deliberaram sobre vários assuntos de interesse da categoria. Entre eles, a campanha que está sendo desenvolvida em comemoração ao “Dia do Procurador do Estado de Goiás”; a programação final do Seminário “Controle Interno, Eficiência e Combate à Corrupção”, que será realizado no dia 11/11, das 8h às 18h, na Escola Superior da Advocacia –ESA-; as precárias instalações da sede da PGE-GO e o barulho causado pelos eventos organizados e realizados na Praça Cívica; o projeto a ser encaminhado pela APEG ao Conselho de Procuradores, alterando a Lei Orgânica da PGE-GO,  no tocante a diferença do subsídio de uma para outra categoria, que, segundo a proposta, deverá ser de 5% (cinco por cento); o agendamento com Secretários de Estado visando o acompanhamento e a agilização do processamento dos Projetos elaborados pelos Grupos de Trabalho instituídos e aprovados pelo Conselho de Procuradores.

Procurador Geral do Estado conclui análise do requerimento feito pela APEG

O Procuradoria-Geral do Estado, em análise de requerimento feito pela Associação dos Procuradores do Estado de Goiás, concluiu pela aplicação do limite remuneratório de 100% (cem por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal aos membros da carreira de Procurador do Estado de Goiás.

Em suas razões, o Procurador-Geral do Estado, em consonância com o entendimento adotado pela Corte Suprema, considerou “imprópria, portanto… incidência, a essa categoria jurídica da advocacia pública estadual, do subteto remuneratório de 90,25%, daquela importância.” Leia o Despacho na íntegra.