O ex-Procurador-Geral do Estado de Goiás (2011-2012) e ex-presidente da Anape (2006-2010), Ronald Bicca, acaba de lançar a obra Breve história da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Advocacia de Estado — uma investigação luso-brasileira. O livro, que sai com o selo da Editora e Livraria Resistência Cultural, é resultado da dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Históricas defendida pelo autor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Assina o prefácio Rui de Figueiredo Marcos, catedrático da Universidade de Coimbra.
José Lorêdo Filho, editor, destaca que o livro, que é o volume 2 da coleção Ensaios Brasileiros, coleção da editora Resistência Cultural, é o único publicado no Brasil que verifica toda a história da advocacia pública, desde a instalação da Dinastia de Avis, em Portugal, no século XII, até os dias atuais. “Obra importantíssima para os operadores do Direito, para os membros da carreira e para os estudiosos do pensamento brasileiro.”
A obra, em breve, integrará o acervo da Biblioteca da APEG e estará disponível aos associados.
Ficha Técnica Autor: Ronald Christian Alves Bicca Editora: Resistência Cultural Formato: 14 x 21 cm Número de Páginas: 200 Acabamento: Brochura ISBN: 978-65-994420-9-4 Edição: 1ª Ano: 2023
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Já estão abertas as inscrições para o envio de teses e artigos para análise e aprovação da Comissão Científica do 49º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. As produções científicas podem ser encaminhadas para apreciação até 31 de julho e devem atender aos requisitos listados no edital – o envio dos arquivos precisa ser realizado pelo site do CNPE.
O artigo ou produção científica deve apresentar e debater ideias, métodos, técnicas, processos e resultados pertinentes à temática do Congresso e às particularidades da atuação da advocacia pública. O conteúdo poderá ser apresentado em coautoria, desde que todos os autores sejam Procuradores do Estado ou do Distrito Federal.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7.042 e 7.043, ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) contra dispositivos da Lei 14.230/21, que altera a atuação institucional dos membros da advocacia pública estadual e da União, atribuindo exclusivamente ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. No acórdão, os ministros do STF restabelecem a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o MP e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil.
A decisão declarou também inconstitucional dispositivo da referida legislação “no sentido de que não existe ‘obrigatoriedade de defesa judicial’; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica”, estabelece a decisão.
Em seu voto, o relator da ADI, ministro Alexandre de Moraes, considerou que a supressão dessa legitimidade ativa fere a lógica constitucional de proteção ao patrimônio público e pode representar grave limitação ao amplo acesso à jurisdição. “Não é possível, por norma legal, conceder ao Ministério Público a privatividade do controle da probidade na administração pública.” O ministro frisou, ainda, que, pela lógica, quem pode propor ação também pode fazer acordo de não persecução civil.
“A decisão dos ministros do STF deve ser celebrada! A Anape atuou no sentido de defender as prerrogativas da Advocacia Pública, constitucionalmente estabelecidas, e também certa de que retirar a legitimidade ativa dos procuradores dos Estados para propor ações de improbidade administrativa e participar dos acordos de persecução cível prejudicariam a atuação do Estado na proteção da coisa pública bem como na repressão aos atos ímprobos”, destaca Marcello Terto, que atuou como advogado da Anape.
“Cabe à Advocacia Pública a defesa dos interesses do Estado e, por consequência, a defesa de toda a sociedade. Desse modo, esse julgamento é uma vitória de todos, razão pela qual a APEG parabeniza a Anape pela atuação em prol da manutenção das atribuições inerentes à função dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal”, destacou o presidente da APEG, Claudiney Rocha.
Relembre Na ADI 7.042, a Anape alegava que a alteração proposta pela Lei 14.230/21 afrontava a autonomia da Advocacia Pública, já que a União, os Estados e os municípios ficariam dependentes do Ministério Público. A mudança também violaria o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal, afetando a competência da Advocacia Pública para a representação judicial no controle da probidade. A nova redação, transgrediria, ainda, o disposto no art. 132, da Constituição, que prevê que há competência exclusiva para Procuradores de Estado exercerem a representação judicial e consultoria jurídicas de seus Estados, como forma de assegurar a boa gestão da coisa pública em seus respectivos entes federativos.
Quanto ao dispositivo que previa a não participação dos Procuradores dos Estados nos acordos de persecução cível firmados pelo Ministério Público, a Anape alegou na ADI que seria um equívoco, uma vez que esses acordos são instrumentos fundamentais para solução extrajudicial dos conflitos no âmbito da administração pública. Segundo a Anape, não haveria qualquer fundamento jurídico para essa restrição, uma vez que representa verdadeira ferramenta para o cumprimento da eficiência da administração pública.
Assessoria de Comunicação da APEG (com informações do STF e Anape)
Terminam nesta terça-feira, 28, as inscrições do 3º lote do 49º Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado pela Anape e pela Aproesc (Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina) entre os dias 6 e 9 de novembro de 2023, em Florianópolis (SC). A nova edição do evento terá como tema Sustentabilidade e Direito ao Futuro: o Papel da Advocacia Pública.
As inscrições antecipadas têm desconto. No segundo lote, para os associados da Anape, o valor é de R$ 1.300,00. Para os não associados, o valor é de R$ 1.900,00. No próximo lote, os valores serão R$ 1.500,00 para associados da Anape e R$ 2.100 para os demais participantes. A tabela dos descontos regressivos está disponível aqui, onde também é possível fazer a inscrição e conhecer as formas de pagamento. O prazo final das inscrições é em 31 de agosto de 2023.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A APEG informa que a sede administrativa fechará mais cedo nesta sexta-feira (24), às 14h, para processo de dedetização. As atividades serão retomadas normalmente na segunda-feira, 27.
Em caso de necessidade, o Procurador pode entrar em contato com a Associação no (62) 98162-2078 (Victória).
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Membros da comunidade acadêmica, pesquisadores e pesquisadoras têm até 20 de março para enviar seus artigos para compor a próxima edição da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para participar, os interessados devem se cadastrar na página da revista na internet antes de enviarem os trabalhos. A 7ª edição da e-Revista CNJ deve ser publicada em junho no Portal do CNJ.
Para esta edição, os eixos temáticos abordados pelos articulistas serão a defesa dos direitos humanos, a proteção de dados e a segurança cibernética. A revista eletrônica do CNJ é publicada semestralmente e foi criada para disseminar trabalhos acadêmicos que tenham por objeto o Poder Judiciário e a prestação dos serviços de Justiça no Brasil.
Depois de se cadastrar, os autores deverão acessar o sistema – por meio de login (CPF) e senha – e atender aos cinco passos para a inscrição do artigo. Recomenda-se a utilização de processador de texto Microsoft Word 97 ou versão superior. Caso seja utilizado outro processador de texto, os arquivos deverão ser gravados no formato RTF (de leitura comum a todos os processadores de texto) ou ODT (Libre Office Writer).
O autor deverá ser pós-graduado em nível de mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em qualquer área de formação. A publicação aceita trabalhos com até três autores, desde que pelo menos um deles tenha a formação exigida. No entanto, os participantes só podem inscrever um trabalho para esta edição da e-Revista CNJ.
Os trabalhos também devem ser inéditos no Brasil, sem previsão de publicação em outros veículos impressos ou eletrônicos. A seleção é de competência do Conselho Editorial da publicação, a partir da análise técnica de pareceristas anônimos, com doutorado na área e indicados pelo Conselho Editorial da Revista do CNJ. A coordenação da publicação é da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ.
Dúvidas sobre o processo de seleção podem ser encaminhadas pelo e-mail revistacnj@cnj.jus.br. Os artigos que não forem avaliados para publicação poderão permanecer no banco de artigos da Revista para, se for do interesse dos autores e caso sejam aprovados, serem publicados na edição do segundo semestre de 2023.
Tem início hoje (16/02) o Programa de Estudos Dirigidos da PGE-GO, iniciativa do Cejur criada para fomentar a formação e o pensamento crítico em Direito Público. O primeiro encontro ocorrerá das 15h às 17h30 e será conduzido pelo Procurador do Estado Antônio Flávio de Oliveira, que abordará o tema A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: aspectos controvertidos.
O programa prevê 10 encontros quinzenais até o fim do semestre. Os temas serão abordados por Procuradores do Estado convidados a falar sobre temáticas dentro do Direito Público com participação da comunidade. As vagas serão preenchidas pelo público interno (80 vagas para servidores e estagiários) e externo (30 vagas para estudantes e bacharéis em Direito negros, PCDs, indígenas, quilombolas, travestis e transexuais). Também há a possibilidade de participação de ouvintes.
O presidente da APEG, Claudiney Rocha, será um dos palestrantes e falará sobre o tema A Lei Geral de Proteção de Dados e a sua aplicação à Administração Pública: os pontos sensíveis e a cautela necessária. O encontro será no dia 12 de abril.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, responsável pela inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa e judicial dos créditos não tributários previstos na Lei n. 20.233/2018, comemora a marca de R$ 5.321.223,08, montante recuperado no último trimestre de 2022.
Responsável pelos créditos de titularidade do PROCON, SEMAD e TCMGO, a PGE-GO em 2022, no recebimento das dívidas de sua responsabilidade, num salto de R$ 8 milhões de reais referente a 2021 para R$ 16,3 milhões em 2022.
Os dados foram fornecidos pela Gerência de Dívida Ativa Não Tributária, cuja responsável é a procuradora de Estado Ana Carolina Rios Chaer. Ela anunciou ainda novos convênios da PGE-GO com os órgãos GOINFRA, AGRODEFESA, SEAD, FAPEG e ABC, em processo avançado de conclusão e com previsão do início da cobrança dos respectivos créditos pela PGE no primeiro semestre de 2023.
Segundo ela, um dos créditos não tributários de responsabilidade da PGE são multas aplicadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e se referem ao descumprimento de obrigações previstas em lei. “A parceria com os Institutos de Protesto, seção Goiás e nacional, refletiram no êxito da cobrança administrativa dos créditos e na redução das demandas judiciais, de forma mais econômica para o estado de Goiás e menos gravosa para a parte contrária”, explica.
Para o superintendente do PROCON, Sr. Levy Rafael Alves Cornélio, “Essa parceria com a PGE foi fundamental para que nós alcançássemos os números de arrecadação. São números expressivos e que vem coroar todo um trabalho que foi feito internamente aqui no órgão. São mais de 5.000 (cinco mil) processos julgados em 2022.
Isso reflete diretamente na conduta das empresas, que a partir do momento que o sistema punitivo acontece a conduta precisa mudar”, disse. Ele explicou ainda que a multa vai além do valor pecuniário e tem um caráter pedagógico, numa parceria com a PGE que foi fundamental para que os direitos do consumidor pudessem ser respeitados.
Frederico Junqueira, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Goiás, destaca que órgãos públicos como a PGE de Goiás, após firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto de Protesto passaram a utilizar, sem qualquer custo, por meios tecnológicos extremamente rápidos e efetivos, o protesto em cartório.
Nesta quarta feira, 15/2, foram designados os membros da Comissão Eleitoral para dirigir o processo eleitoral de escolha dos membros dos cargos eletivos da Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo da Anape, Triênio 2023/2026.
Ana Carolina Ali Garcia (MS) é a presidente da Comissão Eleitoral. Também integram a comissão: Flávia Dreher de Araújo (SC), Marília Monzillo de Almeida Azevedo (RJ), Márcia Maria Macedo Franco (PI), João Ricardo da Silva Gomes de Oliveira (MA) e Francisco Silveira de Aguiar Neto (RO).
As eleições ocorrerão na segunda quinzena de maio.
Confira a íntegra da Resolução 1/2023 que designou a Comissão Eleitoral
No dia 10 de março, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás realizará eleições para o preenchimento, no Conselho de Procuradores, das vagas destinadas aos representantes, titulares e suplentes, das Classes Final, Intermediária, Inicial e Substitutos.
A Portaria nº 37/2023, assinada pela procuradora-geral, Juliana Diniz Prudente, publicada em 31/01/2023, detalhou os aspectos essenciais da eleição.
Os procuradores interessados em disputar uma das vagas no Conselho poderão apresentar candidaturas no período de 20 a 24 de fevereiro, e a relação das candidaturas deferidas será publicada no dia 1º de março de 2023.
A votação será realizada em plataforma on-line, das 10 às 16 horas, sendo eleitores os procuradores do Estado em atividade. O mandato de conselheiro eleito é de 2 anos. Integram a Comissão Eleitoral os procuradores e membros natos do Conselho de Procuradores Rafael Arruda (Cejur), Adriane Nogueira Naves Perez (PJ) e Raimundo Nonato Pereira Diniz (PTR).
O Conselho de Procuradores é composto pelos seguintes membros natos: Procurador-Geral do Estado (Presidente); procuradores-chefes das Procuradorias Especializadas, da Assessoria do Gabinete e do Centro de Estudos Jurídicos; e presidente da Associação dos Procuradores do Estado (APEG).
Assessoria de Comunicação da APEG | Com informações da PGE
A partir da próxima gestão, a Anape contará com uma Diretoria de Direitos Humanos. A decisão foi tomada pelo Conselho Deliberativo da entidade nacional, em reunião realizada no último dia 31 de janeiro, em Salvado (BA). A nova pasta terá um diretor titular e adjunto que assumirão as atribuições da atual Comissão de Direitos Humanos da entidade junto a outras ações permanentes.
O objetivo será promover um sistema de informação e documentação das condições sociais de cada região, especialmente as relacionadas aos associados(as) no exercício do cargo, além de receber relatos e denúncias de violações aos Direitos Humanos, prestando efetivo apoio e promovendo o encaminhamento que se fizer necessário, bem como acompanhar as providências exigidas pela Lei.
O trabalho também incluirá auxílio na assistência jurídica e social em prol dos Direitos Humanos e da defesa da democracia e a participação em eventos, fóruns e outras formas de atividades para discussão e busca de soluções de questões relacionadas com a concretização desses direitos no país.
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Anape, a Procuradora Lourdes Terto, que atua há 32 anos no Piauí, explica que o primeiro trabalho da nova diretoria será conseguir informações de todas as regiões, se possível de todos os estados. “Precisamos conhecer para auxiliar e ajudar a trabalhar com questões dessa natureza”, afirma ela. Segundo a Procuradora, a nova Diretoria terá o desafio de trazer para o trabalho diário dos Procuradores as questões de Direitos Humanos para garantir uma atuação mais humanizada.
Ela lembrou a atuação do atual presidente da APEG, Claudiney Rocha, que sempre debate as questões ligadas ao racismo e foi responsável pela sugestão da entidade a todas às Procuradoria para a adoção de cotas raciais nos próximos concursos. “É um defensor aguerrido que participa conosco destas discussões.” Claudiney Rocha é atualmente membro da Comissão de DH da Anape.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A Anape iniciou uma pesquisa com os membros da carreira (em exercício e aposentados) visando compreender melhor o cenário da saúde física e mental dos Procuradores e Procuradoras dos Estados e do Distrito Federal.
Segundo a Anape, observa-se uma crescente nas queixas de sobrecarga, que pode ser decorrente de excessivo volume de trabalho, instabilidades e várias outras motivações, razões pelas quais a pesquisa está sendo realizada.
Desde o curso de Direito, Francisco Florentino de Souza Neto já sabia o queria para a sua carreira: a advocacia pública. A ideia surgiu após um professor, o procurador Getúlio Vargas de Castro, compartilhar sua alegria durante sua nomeação para o cargo. E não mudou mesmo depois da formatura ou quando estava na etapa final do concurso para magistrado. Francisco passou na seleção para Procurador do Estado aos 28 anos e tinha certeza de que era isso que queria para sua vida.
Aos 60 anos, ele se aposenta deixando um legado de seriedade e dedicação para a Procuradoria-Geral do Estado. Volta a se dedicar à advocacia privada e aos estudos. Pai de dois filhos, um advogado e uma designer, e marido da procuradora Beatriz Florentino, divide com a família o gosto pelo trabalho. “Sempre me vi de forma confortável como advogado público. Na PGE estive em quase todos os lugares e fui muito feliz no tempo que servi ao nosso estado.”
Ele lembra que passou mais da metade da vida na PGE-GO e que viveu muitos momentos de felicidade, além de ter feito amigos, desde que foram nomeados no mesmo concurso até os que conviveram com ele nos últimos anos. Doutor Francisco segue um novo caminho, mas estará sempre conosco na APEG e também na memória do trabalho que prestou para o Estado.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
O Centro de Estudos Jurídicos da PGE-GO realiza na próxima terça, 07/02, o seminário “Os Desafios e Aspectos Controvertidos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. O evento ocorre das 8h45 às 12h15 no auditório da Procuradoria. O seminário contará com professores convidados e Procuradores do Estado como debatedores e tem o apoio da APEG.
O tema é de suma importância para a advocacia púbica, já que em abril passa a vigorar, exclusivamente, a Lei nacional nº 14.133/2021. O seminário, direcionado a procuradores, servidores, estagiários de graduação e de pós-graduação da PGE-GO, é também aberto ao público externo, mediante inscrições e disponibilidade de vagas, que são limitadas.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação (com informações da PGE)
Representantes das Associações estaduais no encontro da Anape
Foram realizadas nesta terça-feira (31/01), a Assembleia Geral Extraordinária e a 1º Reunião do Conselho Deliberativo do ano da Anape. O presidente da APEG, Claudiney Rocha, participou de ambas as reuniões.
Os encontros aconteceram em Salvador – BA, e contaram com a participação de 23 estados representados pelos seus presidentes e/ou delegados. Na AGE, foram discutidos e aprovados todos os assuntos pautados, dentre eles, a criação da importante Diretoria de Direitos Humanos.
Os outros pontos aprovados foram: – A criação de diretorias adjuntas; – A fusão das Diretorias de Inativos e Previdência; – A integração do Centro de Estudos na estrutura da ESNAP; e – A desvinculação de cargos da diretoria executiva.
Logo após, foi realizada a primeira reunião do Conselho Deliberativo do ano, ocasião em que foram discutidos assuntos de interesse da classe.
Fonte: Anape, com edição da Assessoria de Comunicação da APEG
