O Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE) abre nova turma do curso de especialização em Advocacia Pública, voltado para a análise dos fundamentos teóricos, dogmáticos, jurisprudenciais e administrativos relativos à atividade cotidiana dos procuradores e advogados públicos.

Com 360h de carga horária, a nova turma terá início no dia 30 de abril deste ano e se encerrará em março de 2015.

O curso segue a modalidade ensino à distância, possibilitando ampla participação dos interessados, independentemente da cidade que residem.  É a única especialização do gênero no Brasil, com certificação nacional e internacional.

Os associados da Apeg/Anape têm desconto no valor da inscrição.

Mais informações podem ser obtidas no site www.institutodemocratico.com.br ou pelo telefone (031) 3224-8438.

Foi publicado no site da PGE-GO (www.pge.go.gov.br) comunicado referente ao XIII Concurso Público para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de Goiás, que dispõe sobre a constituição da Banca Examinadora da fase oral, relação de candidatos e dias de prova, dentre outras informações.

Clique aqui para conferir o comunicado na íntegra.

A presidente e o vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann e Tomaz Aquino, se reuniram com o senador Cyro Miranda e seu assessor, Gaúdio Fleury, na última segunda-feira (7/7).

Na ocasião, o senador confirmou que apoiará a redação já aprovada pela Câmara Federal em relação à previsão no CPC de ser devido honorário de sucumbência ao advogado público. Foi sensível ao descontentamento da categoria com o projeto Regulariza no tocante à redução do percentual dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores de Goiás. Hipotecou, também, apoio ao pleito honorários 100%.

Com um número expressivo de associados, a Apeg realizou na última sexta-feira (4/4) a I Assembleia Geral Extraordinária de 2014. O primeiro ponto da pauta tratava da execução de sentença/embargos do acréscimo de 6,13% (processo n. 201100354608). Estiveram presentes, para esclarecer eventuais dúvidas, os advogados Alexandre Iunes e Ludmilla, bem como o contador que elaborou os cálculos apresentados pela Associação, que individualmente atendeu aqueles substituídos que tinham dúvidas sobre a elaboração ou o valor final do cálculo.

Foi discutido o projeto de lei que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (processo legislativo n. 2014001104), que reduz o percentual de honorários para 3%, além de permitir o seu parcelamento. Deliberou-se que, antes de ser tomada alguma medida judicial, a Apeg buscará esgotar o diálogo com lideranças do governo estadual para excluir da lei o dispositivo que dispõe sobre os honorários.

Também trataram de assuntos afetos à distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência, que encontram-se depositados na conta do Funproge. Foi apresentado relatório dos processos de interesse da categoria.

A presidente da Apeg ainda informou sobre as vistorias realizadas na sede da PGE. Foram autorizadas as proposituras das ações judiciais que se fizerem necessárias na defesa dos direitos e interesses dos associados da Apeg.

Em decorrência de solicitação da Apeg, estão sendo ampliados os convênios regionais e locais oferecidos pelo ASAclub.

Algumas das indicações já podem ser utilizadas, entre elas: Aramis Menswear (shopping Flamboyant); Livraria Intellectus; Cultura Inglesa; Pousada dos Pirineus resort; Best Western, Pousada do Rio Quente, Prive das Caldas, Mercure e Castro’s Park Hotel.

A presidente da Apeg, Valentina Jungmann, prestigiou o lançamento do livro Prática Policial Sistematizada, de autoria dos delegados de polícia do Estado de Goiás Laudelina Inácio e Adriano Sousa Costa, na noite da última segunda-feira (7/4), no auditório Eli Alves Forte da OAB-GO.

O livro apresenta a catalogação dos atendimentos jurídicos prestados por Laudelina Inácio da Silva, pelos alunos da Secretaria Nacional de Segurança Pública e também pelo autor, professor e delegado Adriano Costa.

A presidente e o vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann e Tomaz Aquino, participaram de reunião com o deputado estadual Fábio Sousa na tarde desta terça-feira (8/4).

O assunto em pauta foi o projeto de lei complementar nº 2014001104, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza) e reduz os honorários advocatícios de 10% para 3%, além de estabelecer o seu parcelamento.

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás gerou economia para os cofres públicos no ano de 2013. De acordo com o responsável pela Gerência da Análise de Endividamento (Gerae) da PGE, Talles Mendes de Castro, no ano de 2013, foram analisados 3.140 processos, que resultaram numa economia de R$ 2.451.948.368,59 só em impugnações de cálculos em processsos judiciais e R$ 140.966.025,37, em execuções de créditos não tributários de execuções movidas em favor do Estado de Goiás.

Esses resultados advêm da análise dos cálculos realizados pela Gerae e da atuação dos Procuradores do Estado na condução dos processos judiciais.

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, convida os associados a participarem da I Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 4 de abril (sexta-feira), na sede da entidade, situada na Avenida Cora Coralina, Setor Sul.

A primeira convocação será às 16h e a segunda às 17h. Em pauta as seguintes matérias: execução de sentença/embargos – acréscimo de 6,13% – processo nº 201100354608 – conferência e manifestação de concordância com o cálculo judicial e o valor da RPV a ser expedida; autorização para propositura de ações judiciais; projeto de lei que dispõe sobre o programa de incentivo à regularização fiscal de empresas no Estado de Goiás (Regulariza); questões relativas à distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência, dentre outros assuntos.

Atendendo solicitação da Apeg, o Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, o Iphan e o Crea, fizeram vistoria no prédio da sede da PGE-GO, com o objetivo de verificar se o imóvel apresenta condições seguras para o exercício funcional dos procuradores e dos servidores da Procuradoria.

Caso necessário, solicitou-se que sejam adotadas as medidas cabíveis visando a proteção de seus ocupantes e usuários. Foram também enviados ofícios ao Ministério Público do Trabalho da 18ª Região.

Clique aqui e confira os ofícios e o relatório de inspeção elaborado pelo 1º Batalhão Bombeiro Militar.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) comunica que a missa de sétimo dia do Sr. Reginaldo Stival Pereira, irmão da procuradora aposentada Regiane Stival Pereira, será celebrada no próximo domingo (06/04), às 8h30, na Catedral Metropolitana de Goiânia, localizada na praça Dom Emanuel, Setor Central.

A comissão do regimento interno do XL Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal se reuniu na manhã desta quarta-feira (02/04) na sede da Associação Nacional dos Procuradores de Estado para discussão e deliberação do novo regimento.

Participaram da reunião o presidente e o vice-presidente da Anape, Marcello Terto e Telmo Lemos Filho, a presidente da Apeg, Valentina Jungmann, a presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas), Sanny Japiassu, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems), Fábio Jun Capucho, o presidente da Associação dos Procuradores do Distrito Federal (APDF), Helder de Araújo Barros, e representante do Fórum Nacional dos Centros de Estudos das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonace).

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, visitará nessa quarta-feira (02/04) o senador Cyro Miranda, quando irá tratar dos honorários advocatícios de sucumbência e o Código de Processo Civil (CPC), além de outros assuntos da categoria.

Os diretores da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, Raimundo Donato, Tomaz Aquino e Cláudia Marçal, estiveram reunidos nesta terça-feira (1/04) com o Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, e o Subprocurador-Geral do Estado, Ricardo Maciel Santana.

Na oportunidade trataram de vários assuntos de interesse da categoria, entre eles o projeto de lei que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás – REGULARIZA – e fixa os honorários de sucumbência em 3%, pagos na forma como for pago o crédito tributário. (A matéria também será discutida na Assembleia Geral Extraordinária da Apeg, na próxima sexta-feira, 04/04).

Também estiveram em pauta na reunião projetos elaborados pelos colegas e aprovados pelo Conselho de Procuradores tratando da inscrição da Dívida Ativa e das autarquias, que, ainda não foram encaminhados pelo Gabinete à Casa Civil; XIII Concurso para Procurador do Estado de Goiás; honorários advocatícios já depositados no Funproge e a distribuição; projeto honorários 100%; pleitos administrativos formulados pela Apeg em defesa de direitos e interesses de seus associados.

PEC 82 – A PEC da Probidade

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