Os diretores da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, Raimundo Donato, Tomaz Aquino e Cláudia Marçal, estiveram reunidos nesta terça-feira (1/04) com o Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, e o Subprocurador-Geral do Estado, Ricardo Maciel Santana.

Na oportunidade trataram de vários assuntos de interesse da categoria, entre eles o projeto de lei que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás – REGULARIZA – e fixa os honorários de sucumbência em 3%, pagos na forma como for pago o crédito tributário. (A matéria também será discutida na Assembleia Geral Extraordinária da Apeg, na próxima sexta-feira, 04/04).

Também estiveram em pauta na reunião projetos elaborados pelos colegas e aprovados pelo Conselho de Procuradores tratando da inscrição da Dívida Ativa e das autarquias, que, ainda não foram encaminhados pelo Gabinete à Casa Civil; XIII Concurso para Procurador do Estado de Goiás; honorários advocatícios já depositados no Funproge e a distribuição; projeto honorários 100%; pleitos administrativos formulados pela Apeg em defesa de direitos e interesses de seus associados.

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