Com um número expressivo de associados, a Apeg realizou na última sexta-feira (4/4) a I Assembleia Geral Extraordinária de 2014. O primeiro ponto da pauta tratava da execução de sentença/embargos do acréscimo de 6,13% (processo n. 201100354608). Estiveram presentes, para esclarecer eventuais dúvidas, os advogados Alexandre Iunes e Ludmilla, bem como o contador que elaborou os cálculos apresentados pela Associação, que individualmente atendeu aqueles substituídos que tinham dúvidas sobre a elaboração ou o valor final do cálculo.
Foi discutido o projeto de lei que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (processo legislativo n. 2014001104), que reduz o percentual de honorários para 3%, além de permitir o seu parcelamento. Deliberou-se que, antes de ser tomada alguma medida judicial, a Apeg buscará esgotar o diálogo com lideranças do governo estadual para excluir da lei o dispositivo que dispõe sobre os honorários.
Também trataram de assuntos afetos à distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência, que encontram-se depositados na conta do Funproge. Foi apresentado relatório dos processos de interesse da categoria.
A presidente da Apeg ainda informou sobre as vistorias realizadas na sede da PGE. Foram autorizadas as proposituras das ações judiciais que se fizerem necessárias na defesa dos direitos e interesses dos associados da Apeg.
No comment yet, add your voice below!