A advocacia pública alcançou grande vitória no Tribunal de Contas da União, que em julgamento realizado no dia 06/08/2014, no TC 011.119-2009-0, afastou a responsabilização de dois Procuradores de Estado pareceristas e arquivou a representação de contas.

O caso dizia respeito à tentativa de imputar responsabilidade ao parecerista, no sentido de que lhe caberia identificar entre as alterações contratuais analisadas, quais seriam quantitativas e quais seria qualitativas, em vez de valer-se da classificação adotada no parecer técnico do setor competente da Secretaria de Infraestrutura do Estado.

No acórdão o Relator, Min. Aroldo Cedraz, assim pontuou:

“17.10. Diferentemente do que foi defendido na instrução técnica, entendo que a classificação das alterações a serem realizadas no objeto de um contrato de execução de obras e serviços de engenharia está muito mais afeita ao profissional dessa área ou de outra afim, como a arquitetura, do que ao do ramo do Direito.

17.11. A meu sentir, seria inteiramente descabido que a Procuradora, arvorando-se a adentrar nas competências do profissional da engenharia, pudesse classificar as alterações pretendidas de forma diferente daquela apontada no parecer técnico que lhe foi encaminhado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado. Pelo contrário, entendo que, nessa hipótese, ela deve valer-se dos pareceres e das informações técnicas dos setores competentes.”

Tanto a ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores de Estado, quanto o CFOAB ingressaram no feito para a defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados, defendendo que a inviolabilidade e imunidade material que deve ser conferida às opiniões técnicas do Advogado, público ou privado, encontra guarida tanto infraconstitucionalmente, no Estatuto da OAB (art. 2º, § 3, EOAB), quanto constitucionalmente ao elevar sua autonomia técnica como princípio intrínseco da função essencial à justiça.

O diretor de prerrogativas da Anape, Marcos Savall, aplaudiu o resultado:

“Temos que entender que a vinculação técnica e o entendimento jurídico materializado em procedimentos licitatórios, desde que devidamente fundamentado, é consectário da independência técnica do advogado público, e qualquer mácula a tal liberdade intelectual é fruto da falta de conhecimento de seu papel constitucional.”

Para Marcello Terto, presidente da Anape, “embora o TCU tenha registrado a linha dos seus precedentes sobre a responsabilização de advogados pareceristas, essa decisão representa uma avanço, na medida em que separa a responsabilidade de outras áreas técnicas da gestão pública da função constitucional de advocacia publica desempenhada pelos Procuradores dos estados e do DF. O novo precedente faz questão de enfatizar que os setores de auditoria de controle externo devem tomar o cuidado de não ampliar indevidamente o campo de responsabilização de pareceristas, sob pena de comprometer a inviolabilidade profissional dos advogados públicos. Embora não superado o enfrentamento do subjetivo erro grosseiro, vislumbramos sim  avanço na defesa das nossas prerrogativas, que contou também com o peso do apoio do Conselho Federal da OAB.”

Sobre o tema, a Comissão da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB editou a Súmula 6:

“Os Advogados Públicos são invioláveis no exercício da função, não sendo passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude.”

 

Fonte: Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape)

As entidades representativas da Advocacia Pública renderam homenagem, no dia 27 de agosto, ao relator da Comissão Especial destinada à apreciação do mérito do Projeto de Emenda à Constituição nº 82/2007, que trata da autonomia dos órgãos constitucionais da Advocacia Pública, Deputado Federal, Lelo Coimbra (PMDB/ES). A cerimônia realizada no Restaurante Itamaraty Hall reuniu mais de uma centena de Procuradores das três esferas.

Os Deputados Federais César Colnago (PSDB) e Paulo Foletto (PSB), também foram homenageados pela Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, Santuzza da Costa Pererira, por sua atuação na Câmara Federal, na defesa de matérias do interesse da Advocacia Pública, entre elas a PEC 82/07, conhecida como PEC da probidade, que se aprovada em plenário, irá assegurar à Advocacia Pública de todo o país, independência e autonomia.

Em outros Estados brasileiros, as entidades representativas de procuradores já realizaram homenagens semelhantes aos parlamentares que atuam em benefício de projetos que buscam melhorias para o exercício da advocacia pública e, como consequência, permitem uma melhor defesa do Estado e de seus cidadãos.

Além do Presidente Marcello Terto, prestigiaram o evento os Vice-Presidentes, Telmo Lemos Filho e Jaime Nápoles Vilella, o Secretário-Geral, Bruno Hazan, a Diretora de Comunicação, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, o Presidente da APESP, Caio Guzzardi, da APEMINAS, Gustavo Chaves Machado e da APERJ, Bruno Dubeux.

 

Fonte: Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape)

Os Procuradores do Estado de Goiás Rafael Arruda Oliveira (Casa Civil) e Rodrigo Eugênio Matos Resende (PPMA) apresentarão, ao lado de outros 70 procuradores dos demais Estados da Federação e do Distrito Federal, teses no XL Congresso Nacional dos Procuradores do Estado, que ocorrerá nos dias 9 a 12 de setembro, em João Pessoa – PB.

Rafael, na comissão temária de Direito Administrativo, apresentará o trabalho intitulado “A transferência de recursos nos ajustes de parceria com o Terceiro Setor e o risco das instituições financeiras sob a perspectiva das agências de rating: um mecanismo de tutela do recurso público”.

Rodrigo, por sua vez, perante a comissão temária de Direito Processual Civil, apresentará o trabalho que tem como título “Ativismo judicial e anomalias interpretativas dos princípios constitucionais conformadores do SUS: uma proposta às tentativas de interferência judicial nas políticas de atendimento à saúde”.

Os Estados com maior número de representantes são o Rio de Janeiro (13 tesistas), São Paulo (11 tesistas) e Rio Grande do Sul (10 tesistas).

Os trabalhos elaborados por Procuradores de Estado de todo o Brasil servirão, perante o Congresso Nacional da ANAPE, para fomentar e desenvolver a produção acadêmica, bem como contribuir para a solução de problemas contemporâneos enfrentados pelas administrações públicas e pela advocacia de Estado.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realiza nesta quarta-feira (27/8), às 19h, na Sala de Sessões do Conselho (Setor Marista), o encontro Honorários de Sucumbência em Debate.

O evento promoverá discussão entre advogados e desembargadores sobre a remuneração advocatícia sucumbencial.

Foram convidados os desembargadores do TJGO que ocupam a vaga destinada à advocacia pelo Quinto Constitucional. O evento faz parte do Movimento de Defesa dos Honorários Advocatícios.

Saiba mais sobre o evento clicando aqui.

Atendendo solicitação da APEG, foi prorrogado até o dia 1º de setembro (1/9), o desconto de 10% nas reservas de hospedagem feitas no Rio Quente Resorts, para o VI Encontro de Procuradores do Estado de Goiás, que ocorrerá nos dias 6 e 7 de novembro deste ano.

O valor do hotel pode, ainda, ser parcelado em até 6x nos cartões Visa, Mastercard, Dinners e American Express. A hospedagem inclui meia pensão (café da manhã e almoço) e foram disponibilizados para o evento o Hotel Turismo, Pousada (totalmente reformado) e o Giardino.

As inscrições dos Procuradores do Estado de Goiás serão efetuadas por meio do CEJUR, bastando que o(a) Procurador(a) faça a solicitação, estando incluso o coquetel da abertura e o jantar de encerramento.

O evento foi idealizado pela APEG em comemoração aos 50 anos da PGE-GO.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, por unanimidade, a não recepção, pela Emenda Constitucional 19/978, de dispositivo da Lei Complementar 22/1994, do Estado do Pará, que vinculava a remuneração dos delegados de Polícia Civil à dos procuradores estaduais.

A relatora, ministra Rosa Weber, observou que a EC 19/98 vedou as equiparações automáticas entre os vencimentos de carreiras diversas.

Clique aqui e leia mais sobre a decisão do STF.

Confira o artigo do procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda, veiculado no jornal O Popular no dia 22/08.

 

Como parametrizar a transferência de recursos públicos às organizações da sociedade civil? Em um ambiente de parcas disponibilidades financeiras, como definir as entidades que serão e as que não serão contempladas com o recebimento de verbas públicas? Que requisitos exigir das ONGs que almejam estabelecer parceria com o poder público? Como, enfim, imprimir maior rigor no repasse de recursos do erário às entidades do terceiro setor?

Se é verdade que existem no País inúmeras organizações filantrópicas sérias, que realizam um importante trabalho de prestação de serviços sociais de relevância para a coletividade, como aqueles historicamente executados pelas Apaes e Pastoral da Criança, deslembrados não podem ser que variados são, por outro lado, os casos de fraudes, desvios e falcatruas, em conluio ou não com agentes públicos, praticados por entidades filantrópicas, a ponto de, em 2001, ter havido no Senado Federal a instalação do que se denominou de CPI das ONGs, e que retornou àquela Casa posteriormente nos anos de 2006 e 2007.

Aliás, irregularidades identificadas no repasse de recursos a organizações de caráter não lucrativo em 2011, somadas às traficâncias inescrupulosamente cometidas por entidades do Terceiro Setor, levaram à queda de importantes auxiliares do Executivo federal.

Ora, o relacionamento dos poderes públicos com os organismos filantrópicos não pode ocorrer em um nível paroquial ou de compadrio, permeado pelas trocas de favores ou de interesses, pela singela razão de recursos públicos de toda a coletividade se encontrarem em causa. Editada pela União no último dia 1º de agosto, a Lei federal número 13.019/14, assumindo o status de marco regulatório geral, bem parece representar o restabelecimento do elo perdido rumo a uma ambiência juridicamente adequada para a atuação das entidades do terceiro setor, com afastamento dos casuísmos, dos privilégios e das conveniências, tudo pautado por regras claras, objetivas e transparentes para as relações de emparceiramento público-privado.

Com natureza jurídica de norma nacional, a Lei federal 13.019/14 é de observância obrigatória pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. No lugar dos genéricos “convênios”, agora restritos apenas às parcerias entre entes públicos, disciplina a referida lei a celebração do Termo de Colaboração e Termo de Fomento, com requisitos específicos a serem atendidos.

Além disso, torna-se agora obrigatória a realização de chamamento público, com a finalidade de evitar quaisquer privilégios ou favoritismos relativamente aos destinatários das verbas públicas. Outrossim, a lei nacional exige que possua a entidade filantrópica três anos de existência, para afastar dos ajustes de parceria aquelas sem preparo técnico ou sem estrutura para a execução dos projetos. Dentre outras novidades, prevê a lei a exigência de “ficha limpa”, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes, cujo objetivo, inescondível, é o de coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das entidades de fato comprometidas com o interesse público, que há de ser sempre característica desse espaço e dos agentes que o povoam.

Enfim, reconhecida a importância do papel das entidades filantrópicas no ciclo das políticas públicas, a Lei nacional 13.019/14, ao dar concretude a um tema que há muito se encontra na agenda da Administração Pública brasileira, franqueia o atingimento de uma gestão proba e republicana dos poderes públicos, por meio de regras luminosas para o acesso legítimo, democrático e transparente das entidades do Terceiro Setor aos escassos e tão disputados dinheiros públicos.

 

Rafael Arruda é advogado, mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Lisboa (Portugal), procurador do Estado (Casa Civil) e professor convidado da Faculdade de Direito da UFG

O advogado Alexandre Iunes esteve reunido com a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG), Valentina Jungmann, na última segunda-feira (25/8).

Na ocasião, conversaram sobre o andamento de demandas propostas em favor dos associados da APEG e sobre outras ações que deverão ser ajuizadas visando a defesa de interesses dos Procuradores de Goiás.

A reunião da Diretoria da APEG com integrantes do Gabinete do PGE-GO, foi cancelada por motivo de agenda.

A presidente da APEG solicitou que a reunião fosse remarcada ainda para esta semana.

Após solicitação da Diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), foi marcada para a próxima segunda-feira (25/8), às 15 horas, reunião com os integrantes do Gabinete do Procurador-Geral do Estado.

Na ocasião, serão abordados assuntos de interesse dos Procuradores do Estado de Goiás, entre eles: honorários advocatícios de sucumbência; sede da PGE-GO; projeto legislativo que diminui o percentual entre as categorias; projetos em tramitação na PGE-GO, como a inscrição da dívida ativa e setoriais autárquicas e alteração da lei do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria Geral (Funproge); e I Encontro dos Procuradores do Estado de Goiás.

 

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O VI Encontro dos Procuradores do Estado de Goiás, organizado pela APEG, com apoio da PGE-GO, do CEJUR e da ANAPE, será promovido no Rio Quente Resorts, nos dias 6 e 7 de novembro deste ano.

No evento, idealizado em comemoração aos 50 anos da PGE-GO, serão discutidos temas pertinentes à atuação do advogado público. Além disso, será elaborada uma agenda de ações destinada à otimização dos serviços prestados pela instituição.

A comissão organizadora lembra aos interessados que as reservas de hospedagem feitas até a próxima segunda-feira (25/08) terão 10% de desconto, podendo, ainda, o valor ser parcelado em até 6X nos cartões Visa, Mastercard, Dinners e American Express. As reservas estão sendo feitas pelo telefone (64) 3512-8147.

 

A Diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) se reúne nesta quarta-feira (20/8), às 16 horas, para tratar da pauta de reunião com o Gabinete do PGE-GO e para deliberar questões administrativas sobre o I Encontro dos Procuradores do Estado de Goiás e o III Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais.

Além disso, serão traçadas estratégias para o acompanhamento dos projetos de interesse da advocacia pública goiana em tramitação na Assembleia Legislativa e na Administração estadual. Os Diretores ainda discutirão a publicação de uma edição especial do Jornal da Apeg e a proposta de uma revista trimestral.

 

 

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – Anape – vem a público externar sua posição contrária e desagravar os membros da carreira mediante repúdio à iniciativa do senador Jorge Viana (PT-AC) com a proposta de emenda à Constituição nº 26/2014 (PEC 26/2014), que restringe a atuação de advogados públicos na advocacia, pressupondo a utilização de informações estratégicas dos entes públicos para satisfazer interesses privados e invocando aleatoriamente o princípio da moralidade.

Os Procuradores dos Estados e do DF atuam com liberdade e autonomia decorrente de formação superior específica, legalmente reconhecida e rigorosamente regulamentada e controlada. São cientes da sua identidade profissional e das responsabilidades éticas norteadoras da profissão, não apenas em razão do múnus constitucional que lhes é imposto, mas pela vocação, pelo perfil profissional que lhes orienta.

Os advogados públicos são advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e não poderia ser diferente. Como advogados, são indispensáveis, invioláveis e independentes para a realização da importante função social que o ordenamento jurídico lhes confere, para promover a orientação jurídica, que garante a continuidade e a segurança na esfera das relações com a Administração Pública, e a defesa do patrimônio público, em juízo ou fora dele.

O exercício da profissão corresponde à aplicação prática do conhecimento técnico em favor de alguém. Trair essa confiança caracteriza patrocínio infiel, tanto na esfera pública como na esfera privada.

O sigilo profissional é inerente à advocacia e o seu desrespeito configura ainda infração ético-disciplinar, na forma do artigo 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e dos estatutos próprios.

Não é por outro motivo que a ANAPE recebe estarrecida a generalização de condutas criminosas atribuídas aos seus representados, que exercem dignamente profissão e, portanto, submetem-se ao regime do Estatuto da Advocacia e da OAB, além dos regimes estatutários próprios definidos em cada esfera da federação.

A faculdade de restrições mais rigorosas ou não à atividade advocatícia condiz com o campo de competências de cada unidade da federação, considerados elementos tradicionais que particularizam cada uma das instituições que organizam as carreiras da Advocacia Pública.

​As Procuradorias Gerais dos Estados e do DF são instituições amplamente conhecidas no país como casas de excelência profissional e contam nos seus quadros com expressivo número de mestres, doutores, professores universitários e autores jurídicos de renome, sem contar os conhecidos ministros de tribunais superiores egressos dos seus quadros, em contribuição com o aprimoramento do Poder Judiciário.

Invocar aleatoriamente o princípio da moralidade, sem trazer um único caso concreto ou a comprovação da desnaturação completa dos valores profissionais no campo da Advocacia Pública, ignora a história das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF e reduz toda a argumentação da PEC 26 ao absurdo de por deliberadamente em dúvida a dignidade de carreiras que contam com valores institucionais de mais de 50 anos e que jamais foram questionados em nível tão baixo. Ignora sobremaneira que a Advocacia Pública seleciona meritoriamente os profissionais qualificados, vocacionados, dedicados e destacados para bem orientar e defender os entes federados e o patrimônio público.

Como dito pelo professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, fundamentar uma alteração constitucional como a proposta pelo senador Jorge Viana, indubitavelmente, sobre um argumento ad terrorem de que o advogado público pretenda, neste estágio da história, valer-se dos conhecimentos que detém em razão de suas funções públicas para obter vantagens na advocacia privada, “veicula uma acusação gratuita e infeliz, um injusto baldão que atinge a todos os advogados públicos do país, desse modo postos sob essa absurda suspeição”.

A Anape desagrava, assim, seus mais de 6.000 representados e repudia a PEC 26/2014, contra a qual empenhará todos os esforços para combater o desserviço que representa ao aperfeiçoamento das instituições públicas brasileiras.

Brasília/DF, 14 de agosto de 2014.

                                                                                               

Marcello Terto e Silva/Presidente da Anape

 

Fonte: Asssociação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape)

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) promoveu na tarde desta quinta-feira (14), o primeiro “Café da Quinta” do segundo semestre de 2014.

A presidente da Apeg, Valentina Jungmann, deu início ao encontro saudando os colegas presentes e cumprimentando os aniversariantes do mês de julho e da primeira semana de agosto.

Na ocasião, Valentina comentou sobre os assuntos mais recentes em pauta, como a posse dos 25 novos procuradores; a posse da diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape); o Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, que será realizado entre os dias 9 a 12 de setembro em João Pessoa; e o Encontro Estadual de Procuradores do Estado de Goiás, programado para os dias 6 e 7 de novembro deste ano, no Rio Quente Resorts.

Em seguida, o presidente da Anape, Marcello Terto, agradeceu a presença dos associados da Apeg na posse em Brasília. Reforçou a importância da união e luta de todos os colegas em prol da categoria, especialmente após a notícia da apresentação de uma PEC que estabelece proibição geral da advocacia privada por advogados públicos.

O procurador aposentado Olímpio Sobrinho prestou homenagem aos aniversariantes e parabenizou Valentina e Terto pelo trabalho que desempenham à frente das associações.

Após os parabéns, houve sorteio de brindes, acompanhado do café da tarde.

Estiveram presentes os aniversariantes Carla Pinheiro Rodrigues, Iolanda Machado Teixeira, Gilbert Archibald, Gilvani Gomes Filho, Maria Francisca Pires, Raquel de Oliveira e Washington Pereira.

O encontro é uma ótima oportunidade para reunir os associados e compartilhar informações importantes. Participe!