Servidores da UEG não têm direito a reenquadramento por tempo de serviço

O juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, rejeitou pedido de reenquadramento por tempo de serviço formulado por servidor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), acolhendo argumentos de defesa apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). Atuaram no feito os procuradores do Estado Renata Vitória Bonifácio e Rafael Carvalho da Rocha Lima.

O servidor da UEG pretendia saltar níveis na carreira com base no tempo de serviço, anterior ao novo Plano de Cargos e Remuneração. No entanto, o magistrado acatou a tese da PGE-GO, que apontou ser função do legislador, mediante iniciativa do chefe do Poder Executivo, reorganizar as carreiras de servidores e definir a forma de enquadramento dos colaboradores em exercício.

O julgamento está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A decisão implicará uma economia imediata de, pelo menos, R$ 80 mil aos cofres públicos, considerando somente as diferenças vencidas.