A presidente da APEG esteve reunida na quinta (26/4) com o Procurador-Geral do Estado (em exercício), Alexandre Tocantins, onde trataram de questões de interesse da categoria e da PGE.Entre os assuntos discutidos, destacam-se:
Acompanhamento da regulamentação do art. 59, da Lei nº 14.376/02, o qual prevê que 10% do valor total decorrente do pagamento de taxa referente aos atos dos Tabelionatos de Notas, Tabelionatos e Registros de Contratos Marítimos, Tabelionatos de Protesto de Títulos, Registros de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registros Civis das Pessoas Jurídicas, constituirão receita do Estado de Goiás, cabendo à PGE o percentual de 2,5% dessa receita. Decidiu-se por uma audiência conjunta com o Sr. Secretário da Casa Civil, Vilmar Rocha, para tratarem do assunto;
Concurso público para Procurador do Estado de Goiás – foi colocada a necessidade urgente da sua realização, bem como a importância de se obter autorização para provimento das vagas existentes. Visando tratar do assunto, o Procurador-Geral do Estado reunir-se-á, no início da próxima semana, com o Secretário Giusepe Vecci (SEGPLAN), oportunidade em que, formalmente, entregará ofício firmado também pela APEG, solicitando a realização do certame nos moldes à atender a demanda e a necessidade da PGE.
Projeto de recuperação dos honorários advocatícios de sucumbência – ficou acertado que a APEG encaminhará ao atual Procurador-Geral cópia da minuta encaminhada ao Sr. Governador do Estado, e juntos solicitarão ao Sr. Secretário da Casa Civil agilidade na tramitação do processo respectivo.
Jornalismo Apeg
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