Em ação anulatória proposta em face do Estado de Goiás pela empresa Dairy Partners Americas Ltda., integrante do Grupo Nestlé, a Procuradoria Geral do Estado assegurou ao erário o recebimento da quantia de R$ 20.549.317,15 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e dezessete reais e quinze centavos).
A empresa demandante pretendia o cancelamento do auto de infração n. 4011103031259, lavrado em decorrência da falta de pagamento de ICMS pelo uso indevido de benefício instituído pelo Programa Fomentar, por descumprimento das cláusulas estatuídas no TARE nº 1.172/03-GSF, firmado pela autora com a Secretaria de Estado da Fazenda.
A ação foi conduzida pela Procuradora do Estado Denise Pereira Guimarães, lotada na Procuradoria Tributária, e a decisão ainda está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
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