Em seu relatório final sobre a Reforma Administrativa apresentado na CCJ, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou emenda para suprimir do texto o trecho que trata da dedicação exclusiva, impedindo que ocupantes de cargos típicos de estado exerçam outra atividade remunerada. Matos leu nesta segunda-feira (17) parecer favorável à admissibilidade da matéria.
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, que participou da primeira audiência pública da CCJ para discutir a matéria, já havia alertado sobre “um grande retrocesso” caso o texto original fosse mantido.
“É um grande retrocesso para o ingresso de novos servidores públicos e a manutenção de servidores públicos qualificados a questão da dedicação exclusiva. Exigir que um servidor público não possa, desde que haja compatibilidade de horários, exercer outra função, é um retrocesso para o nosso país”, disse Vicente na ocasião.
Um pedido de vista coletivo adiou a votação do relatório. Após o prazo do pedido de vista (duas sessões do plenário), o parecer de Matos será votado no colegiado e a proposta vai para uma comissão especial, onde será debatida no mérito (conteúdo).
Fonte: Anape
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