A Fundação Biblioteca Nacional do Ministério da Cultura solicitou à Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) o envio das publicações de números 1 a 7 do seu Boletim Informativo, em cumprimento à Lei de Depósito Legal nº 10.994/04.
A referida lei tem como objetivo a coleta, a guarda e a difusão da produção intelectual brasileira, visando formar e preservar a Coleção Memória Nacional. Deverá ser enviado para a Biblioteca Nacional no mínimo um exemplar de cada obra já publicada.
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