anapeA Direção da Anape foi recebida na terça-feira, 30/10, pelo Vice-presidente da República, Michel Temer. A audiência foi articulada pela Presidente da Apesp, Márcia Semer, e teve como itens da pauta questões relacionadas à consolidação institucional das Procuradorias Gerais e os riscos à quebra do princípio da unidade dessas procuraturas estaduais concebido como fator de independência técnica dos procuradores, uniformização e racionalidade dos serviços jurídicos.

Terça-feira, 30/10, o Presidente da Anape, Marcello Terto, esteve à frente da comitiva recebida pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer, para discutir consolidação institucional das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Temer avaliou positivamente a minuta do projeto que trata da autonomia administrativa, apresentando suas reservas no que diz respeito ao conceito de autonomia funcional capaz de, para ele, comprometer o processo de identidade dos advogados públicos.

Marcello Terto fez questão de enfatizar que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal têm hoje plena consciência do seu papel constitucional e reforçou o conceito de independência técnica que precisa ser garantido institucionalmente através da autonomia orçamentária e financeira das Procuradorias Gerais. “O exercício da advocacia é naturalmente independente, porque a Constituição garante a inviolabilidade e a imunidade profissional, que, no nosso caso, face as relações de poder que estão próximas, demandam uma estrutura institucional capaz de assegurar essas características da carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal”.

Os representantes da Anape discorreram ainda sobre os riscos de quebra do princípio da unidade dessas procuraturas estaduais concebido como fator de independência técnica dos procuradores, uniformização e racionalidade dos serviços jurídicos concebidos pelo constituinte originário, na forma consagrada no julgamento recente da ADI nº 484/PR. A realidade é que todas as carreiras sobrepostas estão dando lugar a essa unidade, com a constituição de quadros em extinção e a absorção de toda a atividade jurídica do Poder Executivo, e aí se inclui Administração Direta e Indireta, pelas Procuradorias Gerais.

Michel Temer foi informado ainda das tratativas para a realização do I Diagnóstico das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF em parceria com o Ministério da Justiça e do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais e de como propostas como a PEC 39/2012 podem prejudicar as duas décadas de avanço institucional das advocacias públicas dos estados.

Estiveram presentes na reunião, além dos Presidentes da Anape, Marcello Terto, e da Apesp, Márcia Semer, a Presidente do Conselho Deliberativo Santuzza da Costa Pereira (ES), o Secretário-Geral do Conselho Consultivo Luiz Henrique Souza de Carvalho, o Diretor de Assuntos Legislativos Carlos Augusto Valenza Diniz e o Diretor Financeiro Marcelo de Sá Mendes.

 

Fonte: http://www.anape.org.br/ultimas_noticias.php?not_id=11367

Recommended Posts

No comment yet, add your voice below!


Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *