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A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) comunica que a missa de sétimo dia de Nancy Porto Leão, mãe da procuradora do Estado Adriana Porto Leão, será celebrada nesta segunda-feira (14), às 19 horas, na Paróquia São José, localizada na Praça do Cruzeiro, Setor Sul.

A comissão científica do 41º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF comunica que o prazo para a apresentação de teses foi prorrogado até o dia 29 de setembro. 

A novidade desta edição é que as teses poderão abordar qualquer tema de interesse da Advocacia Pública. Além disso, os trabalhos poderão tratar, também, de assuntos conexos à própria temática central do evento, que este ano tratará da “Advocacia de Estado  e Políticas Públicas”.

Os trabalhos devem ser enviados para o email: congressoprocuradores2015@gmail.com. A previsão de prazo para aceitação do trabalho será de até uma semana.

Os requisitos para envio das teses estão descritos no regimento do congresso, o qual pode ser conferido no endereço eletrônico http://www.congressoprocuradores2015.com.br/index.html.

Fonte: Anape

Ilustre associado(a),

Comunicamos, com pesar, o falecimento de Dona Nancy Porto Leão, mãe da procuradora Adriana Porto Leão.  Informamos que o corpo será velado nesta quinta-feira, 10, das 7 às 10 horas, no Cemitério Jardim das Palmeiras. O sepultamento será em seguida.

Entre os dias 21 e 23 de outubro deste ano, será realizado o 29º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, no teatro Rio Vermelho, localizado no Centro de Cultura e Convenções, em Goiânia-GO.

Com o tema “Administração Pública: desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento”, o evento contará com a participação de diversos procuradores do Estado de Goiás, além de renomados juristas e autoridades. O governador Marconi Perillo estará presente na abertura oficial do congresso.

A 29ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo abrirá espaço à participação de graduandos, pós-graduandos, professores e demais profissionais para um concurso de artigos jurídicos. Os trabalhos serão analisados por uma comissão científica, que premiará aqueles considerados de elevada relevância e qualidade intelectual.

O procurador do estado de Goiás Bruno Belém atuará como um dos membros do concurso de artigos jurídicos, ao lado do promotor de Justiça e vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), Spiridon Nicofotis Anyfantis, e do diretor tesoureiro do Idag, Juscimar Ribeiro, que presidirá a comissão.

Na sessão de teses e comunicados científicos, os procuradores do Estado de Goiás Rafael Arruda e Antônio Flávio de Oliveira atuarão como presidente e membro de sala, respectivamente.

As inscrições podem ser realizadas no endereço eletrônico www.ibda.com.br. Os valores variam de acordo com as categorias: profissionais (R$ 900,00), estudantes de graduação (R$ 300,00) e estudantes de pós-graduação (R$ 500,00).

Aqueles que tiverem seus trabalhos aprovados para apresentação terão desconto de 50% no valor total da inscrição referente à sua categoria. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3296-8331.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) encaminhou ofício à Universidade Estadual de Goiás (UEG) solicitando a imediata suspensão do edital nº 1 de 1º de setembro de 2015 para a contratação temporária de assessor jurídico da universidade.

O presidente da Apeg, Tomaz Aquino, esclarece que a contratação afronta as normas constitucionais que atribuem aos procuradores do Estado, com exclusividade, o assessoramento e a consultoria jurídica, além da representação judicial do ente federado e a exigência de concurso público específico para a prestação dos serviços enumerados.

“Tanto em um quanto em outro caso, o Supremo Tribunal Federal (STF), por reiteradas vezes, posicionou-se contra o exercício das funções exclusivas de procurador do Estado de forma precária ou por quem não tenha passado pelo crivo do concurso específico”, informou.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, informa que o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Cejur) receberá artigos para seleção do volume 30 da Revista de Direito da PGE-GO. O prazo para envio vai até o dia 30 de setembro deste ano.

Os artigos devem ser enviados para o e-mail cejur@pge.go.gov.br e as regras para submissão podem ser acessadas em "diretrizes para autores". Clique aqui para conferir.

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) promoveu sorteio entre 110 associados que se inscreveram para concorrer às dez vagas/inscrições gratuitas disponibilizadas para o 41º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados, que será realizado entre os dias 13 e 16 de outubro deste ano, no hotel Royal Tulip Alvorada, em Brasília, DF. 

Dois procuradores do Estado de Goiás foram contemplados no sorteio: Cleuler Barbosa e Antônio Guido Siqueira Pratti, este último como suplente. A Anape irá custear as despesas com a inscrição no evento. Os demais custos são de responsabilidade dos sorteados.

O Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados busca incentivar a discussão de temas de relevância nacional da categoria. As inscrições com preços promocionais já podem ser feitas no endereço eletrônico http://www.congressoprocuradores2015.com.br.

Em artigo publicado no portal A Redação, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, falou sobre o princípio da unicidade orgânica das PGEs. Confira o artigo na íntegra:

Princípio da unidade e as Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF

A regularidade com que se tem apresentado propostas de desconstrução da advocacia pública, em todos os âmbitos nos últimos tempos, tem gerado perplexidade.

Enquanto, por um lado, medidas de adequação das condições de trabalho das carreiras da advocacia pública às demais pontas componentes do sistema de justiça avançam, mesmo com ampla aprovação social e engajamento dos membros das carreiras, de maneira lenta e pontual, propostas legislativas tendentes ao enfraquecimento e à retirada de prerrogativas pululam sem cerimônia país afora.

Algumas delas, que têm sido vendidas aos quatro cantos como a “correção de uma injustiça histórica deixada pelo constituinte originário”, atacam e afastam o princípio título do presente ensaio: o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, gerando real possibilidade de desorganização dos serviços jurídicos dos Estados.

Nas duas casas do Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, as propostas carregam em comum algumas características centrais: o aproveitamento de servidores, concursados ou não, os primeiros que se submeteram a concursos diversos daqueles para ingresso nas carreiras de procurador do Estado ou do Distrito Federal e a pluralização de carreiras de advocacia pública no âmbito dos entes federados.

O aproveitamento indevido de servidores, suficientemente danoso às normas constitucionais reguladoras do ingresso nas carreiras públicas, sobretudo àquelas que congregam membros para a assunção de atividades de alta complexidade, já bastaria para impedir a tramitação de quaisquer das propostas de desconstrução.

De fato, como já dito anteriormente, as propostas pretendem transposição de servidores que não fizeram concurso ou que se submeteram a processos seletivos demasiadamente simplificados a justificar o tratamento remuneratório, por exemplo, de quem ocupa cargo e é membro de carreira jurídica.

Assim, ainda que esse primeiro obstáculo fosse superável, e não é, restaria ainda, para nos determos aos dois problemas já levantados, a análise da viabilidade de pluralização dos órgãos jurídicos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal em face do princípio da unidade orgânica, comum às demais funções essenciais à justiça.

O prosseguimento da análise não dispensa, porém, breve conceituação do princípio, razão pela qual se socorre à doutrina do festejado publicista Diogo de Figueiredo Mendonça Neto para quem “A unidade, que consiste na inadmissibilidade de existirem instituições concorrentes, com a mesma base política e com chefias distintas, para o exercício das funções cometidas a cada procuratura…”

Indispensável, especialmente em razão do argumento equivocado que vem sendo propalado em defesa das malfadadas propostas legislativas, revisitar as discussões travadas durante a Assembleia Nacional Constituinte que resultaram nos arts. 132 e 69 do corpo permanente e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, respectivamente.

O problema da pluralidade de órgãos jurídicos foi, de fato, enfrentado expressamente.

Em seu pronunciamento, o então presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Dr. Odaci Rodrigues França, em fala que parece ter sido o embrião do atual art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, relatou que “a experiência vivida nos Estados-membros brasileiros com relação a seus serviços jurídicos tem demonstrado que: (…) 2- a) a dualidade de órgãos na área pode acarretar, como frequentemente acontece, o tratamento sem uniformidade das questões de interesse da administração.”

Some-se a essa constatação, o fato que a existência de outro ou outros órgãos jurídicos pode funcionar como subterfúgio para contornar barreiras de legalidade e constitucionalidade expostos num eventual parecer do órgão central, tornando-se tal existência paralela, no mais das vezes, verdadeiro caminho para desvio de finalidade contrário ao interesse público.

A decisão do constituinte originário pela unidade é também calcada em questões de ordem prática e conforma-se com a razoabilidade, trazendo consigo a análise de fatos históricos da realidade da administração pública estadual.

Fartos são os exemplos, no âmbito dos Estados, de reestruturação administrativa que inviabilizam a existência de carreiras jurídicas específicas para atuar, por exemplo, em autarquias e fundações.

A característica mais ou menos centralizadora do governador eleito pode simplesmente transformar órgãos ou carreiras, como a do exemplo acima ou como planejam algumas propostas legislativas em tramitação, em carreiras fantasmas. Procuradorias ou procuradores com mandatos que já nascem vazios ou serão esvaziados.

Também o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 484/PR, ressaltou a unicidade, registrando “a constitucionalidade da permanência, em carreiras especiais criadas por lei, dos ocupantes de cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos que, na data da promulgação da Constituição de 1988, exerciam assessoramento jurídico nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e representação judicial das autarquias e fundações públicas, consignou-se, com base no art. 69 do ADCT/1988, ser descabido novo concurso público para provimento desses cargos, em face do disposto no art. 132 da Constituição.” 
Em última análise, o pequeno apanhado demonstra, sucintamente, que a propalada “injustiça do constituinte originário” nada mais foi que uma decisão consciente e eficaz de organização, de uma vez por todas, da advocacia pública no âmbito dos Estados.

Situações fáticas diversas do que foi traçado baseiam-se em normas que malferem a Constituição e devem ser tratadas, como bem observou Cláudio Grande Júnior, como consequência direta de omissão quanto ao “dever constitucional de estruturação e consolidação da PGE.”

*Tomaz Aquino é Procurador do Estado de Goiás e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e a Escola Superior de Advocacia do Estado de Goiás (ESA-GO), em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e o Centro de Estudos Jurídicos da PGE (Cejur), realizarão, entre os dias 1º a 22 de setembro, curso sobre a Fazenda Pública e o novo CPC.

A programação terá início no dia 1º de setembro, às 19 horas, com palestra do juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida sobre o tema “Sistemática recursal e o novo CPC”. A procuradora do Estado de Goiás Valentina Jungmann irá participar como debatedora.

Os próximos encontro serão nos dias 08, 15 e 22 de setembro, sempre às 19 horas, no auditório da ESA, localizada na rua 101, Setor Sul.

No dia 08 de setembro, o procurador do Estado de Goiás Cleuler Barbosa será o debatedor da palestra ministrada pelo juiz federal Juliano Taveira Bernardes sobre o tópico “Novo CPC e processo constitucional: alguns reflexos para a Fazenda Pública e suas prerrogativas em juízo”.

Encerrando o curso no dia 22 de setembro, o procurador do Estado de Goiás Marcílio Ferreira Filho ministrará palestra acerca do tema “O novo CPC e a tutela executiva com participação da Fazenda Pública”. O procurador da Fazenda Nacional Elmo Duarte Junior será o debatedor.

O curso, com vagas limitadas, é gratuito e fornece certificado de 16 horas-aula. As inscrições podem ser realizadas pelo endereço eletrônico www.oabgo.org.br/esa. Mas informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3235-6520.

Prezados associados,

Com o objetivo de colher subsídios para a definição de quem constará na lista tríplice para a escolha do próximo Corregedor-Geral da PGE e, tendo em vista que apenas dois candidatos estão inscritos, a Apeg optou por consultar os procuradores do Estado de Goiás na busca pelo nome que represente a vontade da maioria dos colegas.

Para tanto, será disponibilizada uma enquete na área restrita do site, a partir das 15 horas desta segunda-feira (17). A votação ficará aberta até as 20 horas desta terça-feira (18). Os votos são sigilosos. Não deixem de votar. Clique aqui.

Nos dias 24 e 25 de setembro deste ano, será realizado o VI Congresso Internacional Revisitando o Direito Público, em Porto Alegre/RS. Com o tema “Justiça, celeridade e segurança jurídica: perspectivas do direito processual civil contemporâneo”, o evento contará com a participação de renomados palestrantes nacionais e internacionais.

Na oportunidade, serão ministradas palestras sobre as novas perspectivas do direito processual civil brasileiro, o sistema recursal e as conquistas da advocacia no novo CPC, a Fazenda Pública em juízo e os novos rumos da jurisdição constitucional.

O procurador do Estado do Rio Grande do Sul e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho, será um dos palestrantes. O homenageado desta edição do congresso será o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, que também está confirmado como palestrante.

O evento é promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS) e Escola Superior de Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (ESAPERGS), com apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS).

As inscrições podem ser realizadas no endereço eletrônico www.revisitando.com.br. O valor para associados da Anape é de R$ 150,00 e para demais profissionais R$ 200,00. A programação completa do evento pode ser conferida no site.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) informa que a sala da entidade localizada na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) conta, a partir de agora, com internet wifi, de utilização exclusiva para associados. A senha para acesso à internet deve ser obtida na própria sala da Apeg com a Raquel. 

A Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) promoverá evento sobre os 10 anos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas na próxima terça-feira (18), às 19 horas, no auditório Eli Alves Forte, localizado no Setor Marista.

As palestras abordarão os temas “A I Jornada Goiana de Direito Empresarial e a Crise na Empresa” e “Fusões e Aquisições e a Crise na Empresa”, ministradas pelos advogados especialistas em direito empresarial Álvaro Mariano e Sérgio Botrel, respectivamente. 

O presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB-GO, Frederico Pinheiro, informa que as inscrições estão sendo realizadas pelo endereço eletrônico www.oabgo.org.br/esa. Ele esclarece que os participantes do evento receberão certificados emitidos pela Escola Superior de Advocacia (ESA).
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3238-2000.

O presidente e o 1º tesoureiro da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino e Frederico Meyer, respectivamente, compareceram ontem, juntamente com associados da entidade, ao plenário da Câmara dos Deputados em Brasília, para acompanhar a votação do último destaque da PEC 443.

O texto, que pretendia acrescentar à PEC os auditores fiscais e peritos criminais, obteve maioria de votos dos presentes, mas não alcançou os 308 votos necessários para alteração. A proposta passará por ajustes de texto e estará disponível para pauta em 2° turno.

O presidente da Apeg destacou a importância da participação dos associados, ressaltando a necessidade da manutenção do contato pessoal com os parlamentares, de maneira que a PEC possa ser pautada e aprovada definitivamente na Câmara.

"A PEC tem feição estruturante e colabora com a fixação de quadros com altíssima qualidade técnica na Procuradoria, garantindo que a defesa do Estado e de suas políticas públicas seja feita com excelência", afirmou.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) oferecerá transporte para os associados que desejarem participar da mobilização pela aprovação da PEC 443, que irá ocorrer nesta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Os procuradores que tiverem interesse na utilização do transfer devem entrar em contato com o Antunes pelo telefone (62) 3225-9086.

Horário do transfer:

11/08: Saída da Apeg às 5h30 da manhã
25:11: Saída de Brasília – horário ainda não definido (dependerá do horário que a votação terminar).