A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) encaminhou ofício à Universidade Estadual de Goiás (UEG) solicitando a imediata suspensão do edital nº 1 de 1º de setembro de 2015 para a contratação temporária de assessor jurídico da universidade.
O presidente da Apeg, Tomaz Aquino, esclarece que a contratação afronta as normas constitucionais que atribuem aos procuradores do Estado, com exclusividade, o assessoramento e a consultoria jurídica, além da representação judicial do ente federado e a exigência de concurso público específico para a prestação dos serviços enumerados.
“Tanto em um quanto em outro caso, o Supremo Tribunal Federal (STF), por reiteradas vezes, posicionou-se contra o exercício das funções exclusivas de procurador do Estado de forma precária ou por quem não tenha passado pelo crivo do concurso específico”, informou.
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