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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o qual julgou improcedente pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (SindiPúblico) para reduzir a jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração. Atuaram no caso os procuradores do Estado Aliny Terra, Andreia Adourian e Glauco Matwijkow.

A Corte entendeu que a redução de carga horária dos assistentes sociais submetidos ao regime da legislação trabalhista não se aplica aos servidores públicos estatutários, uma vez que tais regras são exclusivas dos empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recorrendo a diversos julgados no mesmo sentido.

O governador Marconi Perillo (PSDB), por meio do decreto nº 8.694, determinou a transferência do feriado do dia 26 para o dia 25 de julho, próxima segunda-feira, nas repartições públicas estaduais integrantes do Poder Executivo. O feriado celebra a fundação da cidade de Goiás e está previsto no artigo 346 da Lei 10.460 de 22 de fevereiro de 1988.

Conforme o decreto, a determinação não se aplica aos órgãos que desenvolvem atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço. Entre esses órgãos estão as unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, de arrecadação, fiscalização, e dos Vapt Vupt.

Com informações da Comunicação Setorial da Casa Civil

O procurador do Estado Marcílio Ferreira Filho lançará, na próxima terça-feira (26), às 16 horas, o livro "Poder Regulamentar: Aspectos Controversos no Contexto da Função Regulatória", publicado pela editora Lumen Juris. O evento será realizado na sede da Apeg, localizada na Av. Cora Coralina, Setor Sul, em Goiânia. Na ocasião, será servido delicioso lanche para confraternização dos presentes. 

“Trata-se de oportunidade para nos confraternizarmos e fomentarmos sempre a discussão jurídica e acadêmica, tão importante no nosso meio”, destacou Marcílio.

Após defesa apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), o desembargador Orloff Neves Rocha, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), negou mandado de segurança proposto por um paciente que buscava o fornecimento do medicamento Xarelto, usado no tratamento de doença vascular cerebral, pela Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. Na contestação, as procuradoras do Estado Adriane Nogueira Naves e Marcella Moliterno alegaram que o paciente não comprovou ser o medicamento indispensável, podendo este ser substituído por outros disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

As procuradoras pontuaram a importância da oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário, que auxilia tecnicamente os magistrados nas demandas que envolvam a saúde, permitindo uma decisão mais esclarecida sobre o tema, composta por médicos e farmacêuticos aptos à emissão de pareceres. “Embora seja opcional, a consulta à Câmara pode contribuir, e muito, para desvendar aspectos próprios da realidade médica e farmacêutica, tão apartados da área jurídica de conhecimento”, afirmaram na ação.

Elas ainda apontaram a ausência de prova pré-constituída apta a amparar o direito ao recebimento do medicamento, o que impede a concessão da segurança. “O Xarelto não foi prescrito por médico do SUS, não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), nem da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (Resme), não sendo, desta forma, disponibilizado à população por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde. Além disso, o SUS disponibiliza vários medicamentos para a patologia do paciente, não havendo prova suficiente nos autos de que estes fármacos não são suficientes para o seu tratamento”, expuseram Adriane e Marcella.

O desembargador Orloff Neves Rocha acatou os argumentos da PGE. “Para obrigar o ente público a custear tratamento não incluído nessas listas, contudo, é essencial a existência de prova de que não haja nelas qualquer opção de tratamento eficaz recomendável ao enfermo”, afirmou.

Diante disso, considerou que o mandado de segurança não é o meio adequado para discutir a referida pretensão e denegou a liminar: “Assim, considerando que, na hipótese dos autos, não há provas da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo sistema público farmacêutico, carecendo a pretensão de dilação probatória incomportável com o rito mandamental, há que se denegar a ordem, devendo o impetrante buscar as vias ordinárias para obter o medicamento perseguido”, decidiu.

O procurador do Estado Bruno Belém apresentou, na manhã desta terça-feira (19), o anteprojeto de lei da Região Metropolitana de Goiânia, no Auditório Jaime Câmara, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.

O texto dispõe sobre a nova confirmação institucional da Região Metropolitana de Goiânia e trata da forma como serviços públicos comuns aos municípios e Estado, tais como transporte, saneamento e resíduos sólidos, serão geridos. A minuta da nova lei se adequa ao Estatuto da Metrópole para a definição dos modelos de governança metropolitana.

Trata-se de uma iniciativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), que tem como objetivo atualizar a legislação estadual.

Com informações da assessoria da PGE-GO

O  presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, repudia o atentado contra o advogado empresarial Walmir Cunha. Ele foi vítima de explosivos enviados por correspondência ao escritório de advocacia onde é sócio, no setor Marista, em Goiânia, no fim da tarde de sexta-feira, 15.

“A advocacia pública goiana se solidariza com Walmir. Uma ação contra a vida de um advogado, sobretudo quando tudo leva a crer que em razão do exercício da profissão, merece a reação de toda a advocacia e da sociedade. Nos uniremos à Ordem dos Advogados do Brasil para reivindicarmos segurança ao exercício da profissão. A gravidade do ocorrido evidencia que estamos todos em risco”, enfatiza Tomaz Aquino.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, comunica que a entidade fechou uma parceria com a casa de shows Bolshoi Pub, com o intuito de oferecer uma série de benefícios aos associados da Apeg.

A partir do programa de relacionamento preferencial Apeg/Bolshoi, os procuradores associados receberão um cartão preferencial com validade de um ano, o qual dará direito ao titular deste e um acompanhante a acesso preferencial nos eventos do Bolshoi e desconto no valor da entrada correspondente a 30% do valor do ingresso antecipado.

Além disso, alguns eventos poderão ter o ingresso fornecido gratuitamente ao titular do cartão, bem como no aniversário do associado, com entradas gratuitas para o mesmo e acompanhante.

Os cartões preferenciais já se encontram na Apeg e serão distribuídos aos associados ao longo da próxima semana. Caso algum associado tenha interesse de fazer uso imediato do mesmo, poderá retirá-lo na sede da entidade de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. 

Mais informações sobre o programa de relacionamento preferencial Apeg/Bolshoi poderão ser obtidas através dos e-mails contato@bolshoipub.com.br ou administrativo@associados.apeg.org.br e pelo telefone (62) 3225-9086.

Para ler os termos e condições na íntegra, clique aqui.

Tributo ao rock anos 90

Nesta sexta-feira (15), será realizado um tributo ao rock dos anos 90 com show da banda Zero10. Dentre os integrantes da banda, está o renomado guitarrista Marcelo Barbosa da banda Angra.

No repertório, um mix entre grandes sucessos do pop/rock nacional e internacional. Bandas como Nirvana, Guns n’ Roses, Bon Jovi, Alice in Chains e Pearl Jam serão homenageadas com alguns de seus maiores sucesso. Haverá dobradinha de chopp Amstel das 18 às 22 horas e show a partir de meia-noite.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, convida os procuradores do Estado, associados ou não, a participarem da I Assembleia Geral Extraordinária de 2016, que será realizada no dia 04 de agosto, na sede da entidade, situada na Avenida Cora Coralina, Setor Sul.

A primeira convocação será às 16 horas e a segunda às 17 horas. Em pauta, a discussão e deliberação quanto à definição de critérios para regulamentação do art. 56 da Lei Complementar nº 58 de 2006.

O presidente comunica que, até as 18 horas do dia 29 de julho, receberá propostas relativas à regulamentação da matéria em pauta, as quais serão publicadas no dia 1º de agosto, na sede da Apeg, para conhecimento da categoria.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, reuniu-se, nesta quarta-feira (06), com o secretário de Gestão e Planejamento (Segplan), Joaquim Mesquita, para tratar de assuntos de interesse da categoria.

Na ocasião, o presidente da Apeg externou sua preocupação com o processo de meritocracia, especialmente em relação às gerências jurídicas das autarquias e fundações. Mesquita comprometeu-se na manutenção do diálogo na busca da melhor solução para o problema.

Géssica Cruvinel Pereira Peixoto, de 26 anos, graduada em Direito pela Uni-Anhanguera Centro Universitário de Goiás, em 2013, tomou posse na Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) na última quinta-feira (30/06). A nova procuradora é servidora pública e ficou no cadastro de reservas do último concurso da PGE-GO, realizado em 2013.

A jovem procuradora comemorou o novo desafio na carreira. “Assumo essa função com muita alegria. No dia a dia na PGE, espero dar continuidade ao trabalho de excelência executado pelos nobres procuradores do Estado de Goiás, agora meus colegas”, afirmou.

A Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb) promove, nos dias 14 e 15 de julho, o I Fórum Nacional de Mediação e Arbitragem, que será realizado no Sheraton da Bahia Hotel, Avenida Sete de Setembro, em Salvador-BA. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto, será um dos palestrantes.

O evento irá abordar temas atuais relacionados à Mediação e Arbitragem, com palestrantes de destaque nos cenários nacional e internacional. Trata-se de oportunidade de diálogo sobre a autocomposição de conflitos, visando o intercâmbio de experiências e acordos entre diversos profissionais e instituições.

O valor das inscrições para profissionais é de R$ 650 e para associados da Anape R$ 450. Para estudantes e jovem advogado, R$ 300. Maiores informações sobre o evento, bem como as inscrições podem ser acessadas no endereço eletrônico www.fnma.com.br.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, convida todos os associados a participarem do Café da Quarta Especial, que será realizado nesta quarta-feira (22), às 15 horas, na sede da entidade. Trata-se de edição em clima de festa junina, com decoração, músicas e comidas típicas.

Na ocasião, além da festividade junina, também serão comemorados os aniversários da semana.  Além disso, haverá sorteio de diversos brindes. Este será o último Café da Quarta antes do recesso do mês de julho, que só retornará na primeira semana de agosto. Não deixe de participar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) sobre o momento em que o pagamento do abono de permanência devido ao servidor público deve ser interrompido. Os procuradores do Estado Tomaz Aquino da Silva Júnior e Flaviane Junqueira Gouveia Ribeiro atuaram no processo e defenderam a suspensão do pagamento a partir do requerimento de aposentadoria.

O Recurso Extraordinário (RE) 956304-GO foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ao julgar mandado de segurança proposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de Goiás (Sindifisco), o qual entendeu que o pagamento do abono de permanência a quem requereu aposentadoria por tempo de contribuição deve ser mantido até a conclusão do processo junto ao Tribunal de Contas.

O ente estatal sustenta que a opção do servidor pela aposentadoria é contrária ao espírito da norma de estímulo à continuidade no trabalho e que o abono de permanência deve ser cessado quando formulado o pedido de aposentadoria voluntária.

O ministro Dias Toffoli, relator do RE, assinalou que a questão se reveste de repercussão geral em razão de sua importância tanto para a Administração Pública quanto para os servidores que possam se encontrar em situação fática semelhante, bem como pelo importante impacto nas contas e finanças públicas atuais e futuras.

Ele ainda pontuou sobre a constitucionalidade do abono de permanência, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 41/2003.  O entendimento do relator foi seguido, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Reforçar o relacionamento institucional e tratar de projetos de interesse do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). Estes foram os principais temas desenvolvidos em duas reuniões realizadas no gabinete do procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, na última segunda-feira (13).

Pela manhã, e acompanhado dos subprocuradores-gerais de Justiça para Assuntos Administrativos, Rodney da Silva, e Jurídico, Spiridon Anifantis, Lauro Nogueira recebeu o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins.

No período vespertino, o encontro foi com o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino da Silva Júnior; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Marcello Terto; e o procurador do Estado Fernando Iunes Machado. Nas duas reuniões os participantes enfatizaram o respeito mútuo pelo trabalho desenvolvido pelos seus membros.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Wilton Müller Salomão, recebeu, na tarde desta sexta-feira (10), na sede da entidade, o procurador-chefe da Procuradoria Judicial, Fernando Iunes, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto. Durante o encontro foram alinhados interesses comuns, bem como futuras parcerias entre as instituições.

Mais uma vez, o juiz Wilton Müller Salomão reiterou a importância do diálogo com as entidades que representam as carreiras jurídicas em Goiás. Nesta quinta-feira (9), o magistrado reforçou a parceria com a Procuradoria-Geral do Estado em visita à sede do órgão. 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Asmego