Categoria: Notícias

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, lembra que o Café da Quinta Especial de festa junina ocorrerá nesta quinta-feira (29), às 15 horas, na sede da entidade. Essa edição contará com decoração, músicas e diversas comidas típicas de festa junina.

Na ocasião, além da festividade junina, também serão comemorados os aniversários do mês.  Este será o último Café da Quinta antes do recesso do mês de julho, o qual só retornará na primeira semana de agosto. Não deixem de participar.

A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), visando aprimorar cada vez mais a confraternização de fim de ano da instituição, criou uma enquete para compreender de forma mais objetiva e detalhada o que prezam os associados e o que pode ser aprimorado nas próximas edições do evento. O prazo para responder à pesquisa encerra-se nesta quarta-feira (28/06).

Por isto, a diretoria solicita, por gentileza, que todos aqueles que ainda não responderam às perguntas sobre a festa, acessem o link que segue abaixo, de forma que seja possível obter um universo amplo de participantes, gerando, assim, um diagnóstico mais preciso.

Após o encerramento da enquete, a Apeg sorteará, dentre aqueles que participaram da pesquisa, uma garrafa do premiado vinho chileno 1865 – Cabernet Sauvignon – Adega San Pedro.

Para acessar a enquete, clique aqui.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, encaminhou ofício ao secretário de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), Joaquim Mesquita, solicitando esclarecimentos acerca do conteúdo do contrato nº 20/2016, entre o Estado de Goiás e Simões e Caseiro Advogados.

No documento, encaminhado na quarta-feira (21), Aquino requereu informações quanto a um possível avanço do objeto contratado sobre as atribuições constitucionais de seus associados, já que cabe aos procuradores do Estado de Goiás, com exclusividade, o exercício de atividades advocatícias no âmbito do ente federado.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, convida todos os associados a participarem do Café da Quinta Especial, que será realizado na próxima quinta-feira (29), às 15 horas, na sede da entidade. Essa edição será em clima de festa junina, com decoração, músicas e diversas comidas típicas.

Na ocasião, além da festividade junina, também serão comemorados os aniversários do mês.  Este será o último Café da Quinta antes do recesso do mês de julho, o qual só retornará na primeira semana de agosto. Participem.

A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) organiza, anualmente, a festa de fim de ano da instituição, com o intuito de reunir os associados em um ambiente alegre e descontraído, promovendo momentos de confraternização.

Visando aprimorar cada vez mais o evento, a diretoria da Apeg decidiu criar uma enquete para compreender de forma mais objetiva e detalhada o que prezam os associados e o que pode ser feito nas próximas edições do evento.

Para isto, a diretoria solicita, por gentileza, que todos respondam às perguntas sobre a festa, na enquete que segue no link abaixo, de forma que seja possível obter um diagnóstico preciso das causas e possíveis soluções para os dados em questão.

A pesquisa poderá ser respondida até a próxima quarta-feira (28/06). Ao final, a Apeg sorteará, dentre aqueles que participarem da pesquisa, uma garrafa do premiado vinho chileno 1865 – Cabernet Sauvignon – Adega San Pedro.

Para acessar a enquete, clique aqui. 

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), com apoio da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), promoverá a segunda edição do Fórum Nacional de Mediação e Arbitragem, nos dias 5 e 6 de outubro de 2017, no Centro de Convenções de Goiânia. 

Na oportunidade, serão debatidos temas atuais ligados à mediação e à arbitragem, com a participação de representantes dos cenários regional, nacional e internacional, propiciando o intercâmbio de experiências interdisciplinares.

O evento também conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil –  Seção Goiás (OAB-GO), Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB-GO, Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO) e Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Cejur/PGE-GO).

As inscrições podem ser realizadas no endereço eletrônico http://fnma.com.br/.  Estudantes e advogados em início de carreira pagam R$ 180,00. Membros da Anape, OAB-GO e Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), R$ 250,00. Para o público em geral, o valor é de R$ 350,00.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, enviou ofícios ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), José Antônio Vittti, e ao secretário da Casa Civil, José Carlos Siqueira, externando sua preocupação com a tramitação dos autos do processo administrativo que pretende regulamentar a Emenda Constitucional nº 50 de 2014, mesmo após reiteradas manifestações contrárias nas mais diversas instâncias.

No documento, Aquino cita recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5393/RN, que corrobora a posição recorrentemente manifestada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), pelo procurador-geral da República, além do advogado-geral da União e da própria Suprema Corte, de autoria do Ministro Luís Roberto Barroso, também relator da ADI 5215/GO, que afirmou:

“O princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Procuradores do Estado, contemplado no art. 132 da Constituição, que também confere competência exclusiva a seus membros para promover a representação judicial e para desempenhar a atividade de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, o que compreende os órgãos e entidades da Administração Pública.”

Para conferir os ofícios na íntegra, clique aqui.

Em artigo publicado no jornal O Popular desta quarta-feira, 14, o procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda discorreu sobre a advocacia de Estado. Confira na íntegra:

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, participou de reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), na manhã desta terça-feira (6), no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em Brasília/DF. Foi a última reunião sob a gestão do presidente Marcello Terto.

Na ocasião, além da discussão dos temas em pauta, houve uma série de homenagens e agradecimentos a Marcello Terto, que esteve à frente da associação nacional pelos últimos cinco anos.

“Foi uma oportunidade para agradecermos pelo trabalho ímpar que o presidente Marcello realizou à frente da Anape”, disse Aquino.

Ainda nesta terça, às 19 horas, ocorre a solenidade de posse da nova diretoria da Anape, eleita para o triênio 2017/2020. O procurador do Estado do Rio Grande do Sul Telmo Lemos Filho assume a presidência da entidade, que contará com Tomaz Aquino como vice-presidente pela região Centro-Oeste.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acolheu, na manhã desta terça-feira (6), recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) para permitir a conclusão dos concursos de 2016 para soldado e cadete da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Atuaram no processo os procuradores do Estado Claudiney Rocha Rezende e Flaviane Junqueira.

O recurso da Procuradoria foi interposto contra decisão da juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Zilmene Gomide da Silva Manzoli, que havia determinado a “suspensão da previsão de provimento de vagas para os cargos de soldado de 3ª classe nos editais nº 005/2016 e 006/2016”.

Os procuradores do Estado ressaltaram a ausência dos requisitos para a concessão da liminar e o grave prejuízo que a suspensão do provimento dos cargos acarretaria à segurança pública estadual.

Os membros da 6ª Câmara Cível acolheram, à unanimidade e integralmente, os argumentos da PGE-GO e, assim, deram provimento ao recurso nos termos do voto do relator, desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Com o êxito da Procuradoria, os concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar prosseguirão normalmente, com possível nomeação dos aprovados ainda este ano.

A posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), eleita para o triênio 2017/2020, ocorre nesta terça-feira (6), às 19 horas, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília/DF.

O procurador do Estado do Rio Grande do Sul Telmo Lemos Filho assume a presidência da entidade, que contará com o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, como vice-presidente pela região Centro-Oeste.

A primeira reunião da diretoria será realizada na manhã de quarta-feira (7), oportunidade na qual os membros discutirão as diretrizes e metas da nova gestão.

Diretoria

Presidente: Telmo Lemos Filho (RS)
1º Vice-Presidente: Bruno Hazan (RJ)
2º Vice-Presidente: Carlos Alberto Rohrmann (MG)
Secretário-Geral: Sérgio Oliva Reis (PA)
Secretária-Geral Adjunta: Cristina Leitão Teixeira de Freitas (PR)
Diretora Administrativa e Financeira: Santuzza da Costa Pereira (ES)
Diretor Administrativo e Financeiro Adjunto: Marcelo de Sá Mendes (RR)
Diretor Jurídico e de Prerrogativas: Helder de Araújo Barros (DF)
Diretor de Comunicação e Relações Institucionais: Cláudio Cairo Gonçalves (BA)
Diretor de Assuntos Legislativos: Vicente Martins Prata Braga (CE)
Diretor de Inativos: Flávio Cavalcanti Gomes de Barros (AL)
Diretora de Filiação e Convênios: Fabiana Azevedo da Cunha Barth (RS)
Diretora Social: Maria de Lourdes Terto Madeira (PI)
Diretor do Centro de Estudos Jurídicos: Carlos Augusto Valenza Diniz (DF)
Diretor da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual: Fábio Jun Capucho (MS)
Diretor de Previdência: Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo (SP)

Vice-presidentes regionais

Centro-Oeste: Tomaz Aquino da Silva Junior (GO)
Nordeste: Mario Rômulo de Melo Marroquim (SE)
Norte: Júlio César de Vasconcellos Assad (AM)
Sudeste: Patrícia Cristine Viana David (ES)
Sul: Fabiana Guardini Nogueira (SC)

Conselho Deliberativo

Presidente: Sanny Japiassu dos Santos (PB)
Vice-Presidente: Frederico José Matos de Carvalho (PE)

Conselho Consultivo

Presidente: Diego Bonilla Aguiar do Nascimento (AP)
Vice-Presidente: Rodrigo de Meneses dos Santos (TO)
Membro: Daniel Blume Pereira de Almeida (MA)
Membro: Marconi Medeiros Marques de Oliveira (RN)
Membro: Sandro Bueno dos Santos (RR)

Conselho Fiscal

Membro Titular: Milton Pereira Júnior (PE)
Membro Titular: Luciano Alves de Souza Neto (RO)
Membro Titular: Nelson Mendes Fontoura Júnior (MS)
Membro Suplente: Carlos Henrique Falcão de Lima (MA)
Membro Suplente: Erico Maurício Pires Barbosa (AC)
Membro Suplente: Rodrigo Santos de Carvalho (MT)

Fabiana Bastos descreveu a rotina da carreira de procuradora do Estado de Goiás no quadro Diário de Carreira do portal JOTA. Confira na íntegra:

Diário de Carreira: procuradora do estado de Goiás

Procuradores são advogados públicos que realizam advocacia de Estado, e não de governo

que faz um procurador do estado? É comum que as pessoas, mesmo na área jurídica, não saibam responder a esta pergunta, muitas vezes confundindo o cargo com aquele de procurador de Justiça.

A própria Constituição Federal responde ao estabelecer, em seu artigo 132, que os procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. São, portanto, advogados públicos.

Realizam advocacia de Estado, e não de governo, pautando-se pelo interesse público e pela legalidade e não pelos interesse conjunturais de determinados grupos que exerçam, em dado momento, o poder.

Sou procuradora do estado de Goiás desde setembro de 2010, atuando, há mais de seis anos, na Procuradoria Tributária. Desde janeiro deste ano, exerço o cargo de gerente especial do contencioso tributário, área responsável, além da consultoria em matéria tributária, pela defesa da Fazenda Pública nas ações antiexacionais e pela propositura de ações e medidas judiciais diversas da execução fiscal.

A atuação do procurador do estado, na área tributária, envolve, sobremaneira, os impostos estaduais: ICMS, IPVA e ITCD. Entretanto, também são frequentes questões envolvendo outras espécies tributárias, como as taxas.

As atribuições da Gerência Especial do Contencioso Tributário envolvem tanto a gestão de pessoas quanto o acompanhamento estratégico de processos.

Diariamente, é realizada a triagem de processos administrativos e de intimações judiciais do estado, com a distribuição, por meio de sistema informatizado, das providências a serem adotadas pelos 15 procuradores do estado vinculados à gerência.

Além disso, são identificados temas de grande repercussão em matéria tributária, com o acompanhamento de seu enfrentamento pelo Poder Judiciário, em especial nos Tribunais Superiores. São, ainda, tomadas medidas para uma atuação coordenada com a Secretaria de Estado da Fazenda, mantendo-se estreito diálogo com o fisco estadual.

Segunda-feira
Organização de pauta de reunião ordinária da gerência a ser realizada no prazo de três semanas, para definição de estratégia de atuação em demandas com potencial de grande impacto nos cofres públicos, bem como realização de debates técnicos entre os procuradores do estado.

Dentre os pontos da pauta, constam a elaboração de sugestão de minuta de nova portaria para regulamentar o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para débitos inscritos em dívida ativa do estado de Goiás e polêmicas envolvendo o impacto do Código de Processo Civil de 2015 no processo judicial tributário.

Terça-feira
Levantamento das ações judiciais questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS-energia elétrica, com o acompanhamento dos principais recursos sobre a matéria em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Quarta-feira
Acompanhamento das ações em trâmite nos Juizados Especiais das Fazendas Públicas de Goiânia questionando a incidência do imposto de renda sobre o adicional de terço constitucional de férias gozadas e o décimo terceiro salário em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.459.779/MA e AgRg no REsp 1.489.525/RS, dentre outros).

Compatibilização de escala de férias, nos meses de junho e julho, dos procuradores do estado vinculados à gerência.

Quinta-feira
Elaboração de relatório acerca das ações que questionem a repartição do produto da arrecadação do ICMS aos municípios goianos. Acompanhamento da confecção e publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 705.423/SE.

Realização de sugestões à gerência de tecnologia de informações da Procuradoria-Geral do Estado de melhorias para o Sistema de Controle de Processos (SICOP), ferramenta para a gestão, acompanhamento e distribuição equânime de processos administrativos e judiciais a procuradores do estado.

Sexta-feira
Reunião com auditores da Receita Estadual da Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda responsáveis pela análise dos processos administrativos de requerimento de isenção de IPVA.

Final de semana
Elaboração de artigo sobre a tributação das farmácias de manipulação.

Fabiana Bastos – Procuradora do estado de Goiás. Gerente especial do contencioso tributário da PGE-GO e especialista em Direito Tributário e Direito Processual Civil

 

Fonte: JOTA

 

 

 

Os procuradores do Estado de Goiás Cleuler Barbosa das Neves e Cláudio Grande Junior participarão, na próxima quarta-feira (31), do 1º Congresso Regional de Direito Agrário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). Na ocasião, eles integrarão a mesa sobre regularização fundiária.

Cleuler Barbosa proferirá a palestra intitulada "Regularização Fundiária no Estado de Goiás e seus Aspectos Gerais". Por sua vez, Cláudio Grande Júnior participará da mesa como debatedor. Em seguida, ele lançará o livro "Usucapião sobre Terras Públicas e Devolutas".

As inscrições podem ser realizadas no site da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO). Clique aqui para acessar.

Confira a programação completa:

Programação – I Congresso Regional de Direito Agrário – OAB-GO
Data: 31/05/2017, 01/06/2017 e 02/06/2017
Local: Auditório Eli Alves Forte – Rua 1121, nº. 200, Setor Marista, Goiânia – GO.
DIA 31/05/2017:
18:00 hrs – Credenciamento;
18:30 hrs – Welcome Coffee;
19:00 hrs – Coral Canto das Aguas:

19:20 – Primeira mesa:
– Lucio Flávio, Presidente da OAB-GO;
– Frederico Alves;
– Ministro Aposentado do STJ, Castro Filho (palestrante);
– Dra. Maria Nívia Taveira.

1ª palestra – A importância do Direito Agrário e sua relação com os institutos do Novo CPC/2015 – Castro Filho, Ministro Aposentado do STJ

20:00 hrs – Segunda mesa:
– Dr. Cleuler Barbosa Neves (palestrante);
– Frederico Alves;
– Larissa Costa;
– Claudio Grande Júnior;
– Junio Fidelis;
– Tayrone Di Martino.

2ª palestra – Regularização Fundiária no Estado de Goiás e seus aspectos gerais – Dr. Cleuler Barbosa Neves.

Lançamento do livro – Usucapião sobre Terras Públicas e Devolutas – Cláudio Grande Júnior

***
DIA 01/06/2017:

18:00 hrs – Credenciamento;
18:30 hrs – Welcome Coffee;

19:00 hrs – Primeira mesa:
– Dr. Ricardo Alfonsin (palestrante);
– Thania Maria;
– Greice Kelly Porfírio;
– Fernando Gomes;
– Bruna Guimarães.

1ª palestra – Crédito Rural no STJ – Ricardo Alfonsin

20:30 hrs – Segunda mesa:
– Dr. Nivaldo dos Santos (palestrante);
– Deputada Isaura Lemos (palestrante);
– Milton Heiner;
– João Dener.

2ª palestra – Terras Raras – Nivaldo dos Santos

3ª palestrante – Luta campesina – Isaura Lemos

***

DIA 02/06/2017:

18:00 hrs – Credenciamento;
18:30 hrs – Welcome Coffee;

19:00 hrs – Composição mesa única:
– Senador Ronaldo Caiado (palestrante);
– Dr. Helder Rebouças (palestrante);
– Mauricio Avila Prada;
– Leandro de Lima;
– Cleonice;
– Frederico Alves.

19:00 hrs – 1ª palestra – PL 132/17 FUNRURAL – Ronaldo Caiado

20:00 hrs – 2ª palestra – Aspectos Contemporâneos do Agronegócio – Helder Rebolças

O procurador do Estado de Goiás Cláudio Grande Júnior lançará, nesta quarta-feira (31), o livro "Usucapião sobre terras públicas e devolutas". O lançamento ocorrerá a partir das 18 horas, durante a noite de abertura do 1º Congresso Regional de Direito Agrário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), realizado no Auditório Eli Alves Forte, localizado na rua 1121 n.º 200, Setor Marista, em Goiânia.

A obra integra a coleção de Direito Agrário da Editora Lumen Juris, em parceria com o mestrado da Universidade Federal de Goiás (UFG). Com base nos problemas práticos enfrentados na Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e nas pesquisas científicas empreendidas no mestrado em Direito Agrário na UFG, Cláudio Grande Júnior analisa a possibilidade de usucapião, decorrente de atividades agrárias, em terras públicas e devolutas.

O livro traz o relato da construção histórica do pensamento jurídico dominante no Brasil pela proibição da usucapião sobre todas as categorias de bens públicos. Na sequência, trata do debate jurídico, atualmente em curso, a respeito dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 que cuidam da usucapião em imóveis públicos.

A obra também aborda a possibilidade de declaração de usucapiões pro labore em terras públicas e devolutas, consumadas antes da Constituição Federal de 1988, e de usucapiões quarentenárias sobre bens não públicos do domínio do Estado, consumadas antes do início da vigência do Código Civil de 1916.

Programação

18:00 hrs – Início da venda dos livros;
18:30 hrs – Autor recepciona o público;
19:20 hrs – Abertura do Congresso Regional de Direito Agrário;
20:00 hrs – Autor debate na mesa da palestra do Procurador Cleuler Barbosa das Neves sobre regularização fundiária no Estado de Goiás;
21:00 hrs – Autor recepciona o público.

Confira a obra no site da editora clicando aqui. 

 

O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso determinou a suspensão da eficácia dos artigos 68 e 69 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que tratam da Consultoria Geral do Estado, órgão consultivo paralelo à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A determinação resultou de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), contra os referidos artigos.

Para o ministro Roberto Barroso, relator da ADI, o teor dos artigos suspensos violam o artigo 132 da Constituição Federal, que confere competência exclusiva aos membros da Procuradoria-Geral do Estado para promover a representação judicial e para desempenhar a atividade de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Pública.

Em seu entendimento, o ministro destacou que “a perpetuação de uma estrutura organizacional destinada à consultoria do Estado, paralela à da Procuradoria-Geral do Estado, revela a violação do princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos procuradores do Estado, contemplado no art. 132 da Constituição”.

Para conferir o teor completo da Medida Cautelar, clique aqui.