O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, enviou ofícios ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), José Antônio Vittti, e ao secretário da Casa Civil, José Carlos Siqueira, externando sua preocupação com a tramitação dos autos do processo administrativo que pretende regulamentar a Emenda Constitucional nº 50 de 2014, mesmo após reiteradas manifestações contrárias nas mais diversas instâncias.
No documento, Aquino cita recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5393/RN, que corrobora a posição recorrentemente manifestada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), pelo procurador-geral da República, além do advogado-geral da União e da própria Suprema Corte, de autoria do Ministro Luís Roberto Barroso, também relator da ADI 5215/GO, que afirmou:
“O princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Procuradores do Estado, contemplado no art. 132 da Constituição, que também confere competência exclusiva a seus membros para promover a representação judicial e para desempenhar a atividade de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, o que compreende os órgãos e entidades da Administração Pública.”
Para conferir os ofícios na íntegra, clique aqui.
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