Nos dias 17 e 18 de novembro de 2020 será realizado o XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Pela primeira vez, a edição será on-line em virtude da pandemia de Covid-19.
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, convida a todos os procuradores e procuradoras dos Estados e do Distrito Federal, autoridades, estudantes de Direito e demais interessados na advocacia pública a participar do evento, que será transmitido ao vivo pelo canal da Entidade no Youtube.
A presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe, receberá nesta quinta, 5, a visita de Virmondes Cruvinel, Procurador do Estado de Roraima licenciado, deputado estadual e candidato à Prefeitura de Goiânia. A visita está programada para 17 horas, na sede da entidade.
Em 2019, Virmondes Cruvinel propôs sessão especial em homenagem ao Dia dos Procuradores do Estado na Assembleia Legislativa de Goiás. No evento, realizado em 22 de novembro, os Procuradores do Estado de Goiás foram laureados com Certificados de Mérito Legislativo.
“A APEG receberá o candidato para que ele possa se reunir com os colegas Procuradores e expor seus projetos para a cidade de Goiânia, caso seja eleito prefeito”, informou Ana Paula Guadalupe.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
O novo clube de vantagens da ANAPE, o ANAPE Mais, já está no ar e conta com mais de 1.400 parceiros em todo o país. Para aproveitar os benefícios da plataforma digital, os associados devem baixar o aplicativo disponível na App Store (IOS) ou Google Play (Android).
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A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, realiza no próximo dia 19 de novembro de 2020, às 9 horas, de forma on-line pela plataforma Zoom, a Assembleia Geral Ordinária da Entidade. Contamos com a participação dos associados para deliberação dos itens da pauta pertinentes à carreira e à ANAPE. O acesso à Assembleia será divulgado aos presidentes e diretores das Associações Estaduais e também pelo newsletter.
A APEG manifesta seu profundo pesar pela morte dos advogados Marcus Aprigio Chaves e Frank Alessandro Carvalhaes de Assis, ex-conselheiro da OAB-GO. Ambos foram assassinados na tarde desta quarta-feira, 28, em um escritório de advocacia no Setor Aeroporto, em Goiânia. Marcus Aprigio é filho do ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Desembargador Leobino Valente Chaves, e Frank Alessandro é filho do ex-conselheiro da OAB-GO, advogado Francisco de Assis.
A Associação repudia e lamenta a violência praticada contra esses advogados e seus familiares e envia suas condolências aos familiares, amigos e colegas de profissão.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
O Pleno do TJDFT, reunido hoje, 27/10, na 15a. sessão extraordinária realizada por videoconferência, elegeu de forma unânime o Juiz de Direito Substituto de 2o. grau Hector Valverde Santana para o cargo de Desembargador do TJDFT. O eleito irá ocupar a vaga deixada pelo Desembargador Romão C. Oliveira, que se aposentou no início deste mês, após 39 anos dedicados à magistratura do DF.
A solenidade de posse no cargo de Desembargador do TJDFT está prevista para o próximo dia 6 de novembro, às 17h, a ser realizada por videoconferência.
Casado e pai de duas filhas, o goiano Hector Valverde Santana é magistrado do DF há 26 anos, e há 5 no cargo de Juiz de Direito Substituto de 2o. grau. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás, é Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor universitário de Direito do Consumidor, foi Procurador do Estado de Goiás, antes de ingressar na magistratura do DF.
Titularizado como Juiz da Vara Criminal, Tribunal do Júri e Delitos de Trânsito de Sobradinho, em 1996, foi Juiz titular também da 8ª Vara Cível de Brasília, da 3ª Vara do Juizado Especial de Brasília e da 2ª Vara de Família de Brasília, antes de ocupar o cargo de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Além disso, atuou como juiz e desembargador eleitoral.
É autor do livros Prescrição e Decadência nas Relações de Consumo (2001) e Dano Moral no Direito do Consumidor. 3ª edição (2019).
A Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (SIPAT) da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) terá um formato diferente neste ano, em função da pandemia de Covid-19, mas trará temas voltados para a saúde laboral e integral dos servidores. Ela será realizada nos dias 26 a 29 de outubro, com a disponibilização, no canal da PGE no YouTube, de vídeos produzidos especialmente para a ocasião, um a cada dia. Também será publicado um e-book com informações sobre saúde e segurança no trabalho, doenças ocupacionais, prevenção e promoção da saúde mental no trabalho, entre outros assuntos.
O superintendente de Gestão Integrada da PGE, Thiago Araújo Barbosa de Lima, explica que os vídeos permanecerão disponíveis no canal da PGE porque a intenção é de que os servidores possam ter acesso a eles mesmo se não tiverem a oportunidade no dia da publicação. “Procuramos gravar os vídeos de forma bem didática para que todos compreendam a finalidade das abordagens”, esclarece o superintendente.
No dia 26, segunda-feira, será publicado um vídeo sobre O servidor e a segurança do trabalho. O técnico em segurança do trabalho Amilton Nunes de Jesus, da Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional da Secretaria da Administração, falará sobre o tema com a psicóloga Maria da Conceição Santos Sousa, da PGE.
Na terça-feira, 27, o vídeo disponibilizado terá como tema Serviço público e a doença ocupacional. Quem vai falar é o Procurador do Estado Joviano de Oliveira, da Procuradoria Trabalhista da PGE. Ele vai falar sobre os aspectos legais das doenças ocupacionais, direitos e obrigações das partes.
No dia 28, quarta-feira, o psicólogo Marco Aurélio, da Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional da Secretaria da Administração, falará sobre a Síndrome de Burnout, doença caracterizada pelo esgotamento do trabalhador que a desenvolve.
No encerramento da SIPAT, no dia 29, a servidora da PGE Denise Tamaê fará a palestra Prevenção e promoção da saúde mental no trabalho, em vídeo. Doutora em Linguística, Denise Tamaê é especialista em neuroaprendizagem, naturopatia e terapia cognitiva.
Procuradora do Estado de Goiás, Adriane Nogueira Naves Perez, Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela UCAM e Pós-graduada em Filosofia pela UFG, assina artigo publicado na Revista da Escola Judicial de Pernambuco (Página 191, Volume 26, nº 50 – janeiro/junho 2020).
No artigo Reflexões sobre o Ideal Aristotélico de Justiça, a Procuradora discorre sobre o entendimento do filósofo sobre justiça, sua teleologia, as principais características desta virtude em especial, bem como os conceitos de justiça geral e particular, de acordo com o que consta na obra de Aristóteles, especialmente no livro V da Ética a Nicômaco – Tratado da Justiça.
O Conselho Deliberativo (CD) da ANAPE esteve reunido novamente nesta quarta-feira (21/10) de forma híbrida. No encontro presidido pela vice-presidente do CD, Maria de Lourdes Terto Madeira, procuradora do Estado do Piauí, foram abordados diversos pontos importantes para a carreira. A reunião contou com a presença do presidente da Associação, Vicente Braga, juntamente com o 1º vice-presidente da Entidade, Ivan Luduvice Cunha.
Em pauta, um dos debates de ordem maior da Associação: a PEC 32/2020 (reforma administrativa). O presidente da ANAPE, Vicente Braga, apresentou um panorama das reuniões estratégicas que têm sido realizadas com os parlamentares do Congresso Nacional a fim de viabilizar melhor construção da redação da proposta, que deve ser consolidada no próximo ano. Corroborando, o vice-presidente Ivan Luduvice também relatou que a ANAPE acompanha e analisa as articulações que têm sido feitas, em relação às emendas, por entidades parceiras, como o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
Diretoria Jurídica Em sequência a pauta, por videoconferência, o diretor Jurídico e de Prerrogativas da ANAPE, Carlos Frederico Braga Martins, apresentou a avaliação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os honorários de sucumbência dos advogados públicos, reforçando que o pleito permanece em acompanhamento, assim como as ADIs da ANAPE que aguardam julgamento. O diretor Carlos Braga também falou sobre a criação de uma comissão específica da ANAPE que tem o intuito de trabalhar o PL 10887/2018 (Lei de Improbidade Administrativa), os interessados em compor o grupo podem entrar em contato com a diretoria Jurídica.
Diretoria de Tecnologia Por unanimidade, o Conselho Deliberativo aprovou a criação da diretoria de Tecnologia, que se fez ainda mais pertinente com a decorrência da pandemia. O objetivo da nova diretoria é alinhar cada vez mais a ANAPE à era virtual, para propor soluções tecnológicas ao dia a dia dos trabalhos dos procuradores dos Estados com relação aos processos eletrônicos, modernização dos sistemas das Procuradorias dos Estados e outros.
ANAPEMAIS Durante o encontro, o diretor de Filiação e Convênios, Angelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa (PA), apresentou o novo clube de vantagens da ANAPE em parceria com a MarktClub, que entra em operação no dia 1º de novembro de 2020. A ANAPEMAIS é uma plataforma digital que disponibiliza uma série de descontos especiais em serviços e produtos nas melhores lojas físicas e online de todo o país.
XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF Ao final, o presidente Vicente Braga confirmou a realização do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF nos dias 17 e 18 de novembro de 2020, que já conta com participações especiais de grandes nomes do Direito nacional e internacional para debater os desafios da advocacia pública, principalmente na pós-pandemia.
A parte presencial do encontro do Conselho Deliberativo ocorreu na sede da Associação dos Procuradores do DF, seguindo as recomendações do Ministério da Saúde pertinentes à prevenção e ao controle da Covid-19. Os demais participantes contribuíram com os debates por videoconferência. Além dos diretores, também participaram os presidentes das Associações Estaduais e respectivos Delegados e, ainda, os ex-presidentes da ANAPE e do Conselho Deliberativo da ANAPE.
“Empresa agrária: análise jurídica do principal instituto do direito agrário contemporâneo do Brasil” é o tema da dissertação de mestrado do Procurador do Estado Frederico Garcia Pinheiro e também do webinário que o Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da PGE realizará nesta quarta-feira, 21, às 17h. A transmissão será pelo Google Met para procuradores e servidores da PGE.
Ao final, o conteúdo será disponibilizado no Youtube da Procuradoria para quem tem interesse no tema.
Frederico Garcia Pinheiro esclarece que a proposta desses webinários é que o procurador fale sobre sua experiência de pesquisa, desde a seleção. “É uma oportunidade para falar como foi durante o curso, o que levou à escolha de determinado tema para pesquisar e observações gerais sobre o trabalho de conclusão do curso propriamente dito, de uma maneira bem objetiva”, esclarece Frederico Pinheiro.
Na tarde desta segunda, 19, foi declarada, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 19.929/2017 do Estado de Goiás, que dispõe sobre a fixação de remuneração aplicada indistintamente a carreiras jurídicas diversas nas autarquias estaduais de Goiás. A ADI 6185 foi ajuizada pelo Governador do Estado de Goiás.
O julgamento, em plenário virtual no Supremo Tribunal Federal, teve como relator o Ministro Marco Aurélio de Mello. Ele fundamentou que “O diploma impugnado acabou por generalizar remuneração, criando vinculação contrária à Lei Maior e engessando a Administração Pública” e concluiu assim pela procedência do pedido do Governador do Estado de Goiás.
Ao justificar seu voto, o Ministro Edson Fachin ressaltou o princípio da unicidade, já reconhecida no julgamento da ADI 5125, frisando que a atividade jurídica das unidades federadas deve guardar estrita observância em relação ao modelo desenhado pela Constituição da República, nos termos do artigo 132.
Em seu voto, o Ministro citou trecho da fundamentação proferida pelo então Ministro Presidente Dias Toffoli no julgamento da ADI 145, em 2018. Na citação é destacado que a Constituição Federal estabeleceu um modelo de exercício exclusivo, pelos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, de toda a atividade jurídica consultiva e contenciosa das unidades federadas estaduais e distrital, o que inclui suas autarquias e fundações. Na citação é ressaltado ainda que dita previsão constitucional, também conhecida como princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal, estabelece competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado ou do Distrito Federal.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A Revista Justiça & Cidadania acaba de lançar a edição nº 242. Clique no link e confira a edição completa, que conta com a publicação do artigo escrito pelo procurador do Tocantins, José Humberto P. Muniz Filho: O advogado público como agente econômico.
Retomando os trabalhos em defesa da Advocacia Pública, o 1º vice-presidente da ANAPE, Ivan Luduvice, acompanhou nesta terça-feira (13/10) a assembleia geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o qual a ANAPE integra.
Na pauta, avaliações e estratégias da reforma administrativa (PEC 32/2020) com a participação dos advogados do Fonacate. Na assembleia, também foram tratados temas como a obtenção de dados que embasaram a proposta; suporte à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público; e finalização das emendas.
O presidente do Fórum, Rudinei Marques, também falou sobre a reunião com o governo, onde foi questionada a avaliação de desempenho dos servidores públicos. Ademais, foi divulgada a 6ª Conferência das Carreiras de Estado, que será realizada no dia 28 de outubro de 2020, de forma online.
A APEG apresenta aos associados seus dois colaboradores mais recentemente admitidos.
Victoria Fernandes Torres, Assistente Administrativo Sênior, é graduada em Administração pela UFG, ingressou na APEG em fevereiro de 2020 e assumiu a atual função em setembro.
Robson Maia, que ingressou com o cargo de Assistente Administrativo em outubro, é estudante de Ciências Contábeis da FAM.
A APEG deseja êxito aos colaboradores em suas novas respectivas funções e agradece o zelo com as demandas em tramitação na associação.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
O ano de 2021 exigirá do futuro prefeito de Goiânia e dos vereadores da nova legislatura um esforço acrescido para a aprovação ou modernização de, ao menos, oito códigos ou planos que estão defasados ou simplesmente não existem, como já foi noticiado pelo POPULAR.
As necessidades de atualização de políticas públicas e de marcos regulatórios recaem sobre o Código Tributário, a Lei de Resíduos Sólidos, o Código de Edificações e o Plano Diretor do Município de Goiânia. De outro lado, devem ser editados um Código Ambiental e os planos diretores de Iluminação Pública, Arborização, Saneamento e Drenagem Urbana.
De comum em todos estes casos? O correto e esperado exercício do poder normativo por parte da municipalidade, de modo a evitar os abusos de direito, as regulações ineficientes, as restrições indevidas à concorrência, às liberdades e ao patrimônio dos particulares, a intervenção descabida e o aumento dos custos de transação nas atividades econômicas.
A sociedade civil organizada e os grupos e segmentos empresariais devem estar atentos aos movimentos do poder político e dos atores governamentais, e isso por uma razão fundamental: a participação democrática e o envolvimento nas discussões acerca do conteúdo de atos normativos são essenciais à construção colaborativa de bons modelos legais e regulamentares, aptos à produção de resultados úteis à coletividade, notadamente para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego, renda e oportunidades.
Inestimáveis, portanto, podem ser as contribuições da classe empresarial, mediante a apresentação de números, dados, evidências e informações nem sempre alcançados pela burocracia pública, que, não raro, se movimenta às escuras, sem saber de onde parte nem aonde quer chegar. Em ambientes opacos e de forte cultura administrativo-burocrática, a influência externa na elaboração de instrumentos legislativos funciona como um prezável indutor da agenda de políticas públicas, algo, portanto, que não deve ser minimamente negligenciado pelos atores econômicos, especialmente para o tão almejado momento pós-pandemia.
Daí ser fundamental que do aperfeiçoamento do processo de elaboração de instrumentos normativos que repercutirão em atividades econômicas privadas participem atores sociais relevantes e com adequada representatividade, tendo em mira a construção de intervenções públicas mais adequadas ao enfrentamento e à solução dos problemas vivenciados pelo município de Goiânia, contribuindo, assim, para a racionalidade administrativa e o incremento de bem-estar social.
