No dia 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, a partir das 9h, a Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) realiza um amplo debate sobre igualdade, com o evento “Por + Igualdade”. O objetivo é suscitar reflexões sobre igualdade e direito das mulheres e promover a igualdade como princípio norteador do Estado Democrático de Direito.
O evento é gratuito, tem o apoio da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) e será transmitido online pelo YouTube e pela plataforma própria da ABDConst. Mais informações: https://www.pormaisigualdade.com.br
O evento tem seu quadro de palestrantes nomes como Cármen Lúcia, Ministra do Supremo Tribunal Federal; Alice Bianchini, Vice-Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB; e Cida Borghetti, ex-Governadora do Estado do Paraná e Embaixadora Mundial da Organização Mundial da Família (OMF – ONU).
EVENTO: “Por + Igualdade”. QUANDO: 08 de março, às 9h ORGANIZAÇÃO: Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES: https://www.pormaisigualdade.com.br.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) comunica que não haverá expediente nos dias 15 e 16 de fevereiro (segunda e terça-feira). As atividades serão retomadas na quarta-feira (17/02) às 14 horas.
A APEG, independente da data, se há feriado ou recesso, REITERA a recomendação para que sejam mantidos os protocolos de segurança sanitária devido à pandemia da Covid-19.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio de seu Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), e a Secretaria de Estado da Casa Civil oferecerão um curso sobre o novo Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, instituído em janeiro deste ano, por meio do Decreto nº 9.777 com o objetivo de padronizar e tornar mais célere e eficiente a produção de atos oficiais.
O curso será realizado no dia 24 deste mês, das 14 às 17 horas, de forma on-line. A abertura será feita pelo procurador do Estado Jorge Luis Pinchemel, superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos da Secretaria da Casa Civil. O conteúdo será ministrado pelo professor Wellington Lemes Coêlho e pela procuradora do Estado Emília Munhoz Gaiva, também com atuação na Secretaria da Casa Civil.
Serão oferecidas 100 vagas destinadas prioritariamente aos estagiários de pós-graduação da PGE. Vagas não ocupadas poderão ser destinadas pelo público externo em geral. Inscrições devem ser feitas neste. Clique aqui.
O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Procurador do Estado de Goiás Marcello Terto e Silva tomou posse nesta quarta (10) como novo membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A solenidade foi realizada de forma virtual, em virtude das medidas de segurança impostas pela pandemia da Covid-19.
“A APEG cumprimenta o Procurador do Estado Marcello Terto pela posse como membro efetivo do IAB. Para nós, Procuradores do Estado em Goiás, é uma honra e uma grande satisfação vê-lo assumir tão significativa função em tão importante e tradicional instituição no Brasil”, destaca Ana Paula Guadalupe, presidente da APEG.
Terto destaca a relevância do IAB como uma das instituições jurídicas mais tradicionais para a difusão da formação da cultura jurídica no país. “Não há como não estar honrado em ser admitido em organização de tamanha magnitude que tem muito a me ensinar e estimular como advogado e entusiasta do direito”, afirma.
Ele evidencia que a importância do IAB se manifestou em diversos momentos da história do Brasil. “Precedeu a Ordem dos Advogados do Brasil, cuja criação sempre foi um dos seus principais objetivos. Essa missão continua viva nos estudos e debates de questões legislativas e jurisprudenciais que fomenta para o aprimoramento da ordem jurídica brasileira e das suas instituições democráticas.”
A indicação foi proposta pelo Conselheiro Federal da OAB Daniel Blume (MA) e pela advogada Alessandra Balestieri, ambos membros do IAB.
IAB O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foi fundado em 1843 como consequência dos cursos jurídicos no Brasil, do exercício da advocacia e como a mais antiga casa de estudo do direito nas Américas.
Ao longo da história, participaram do Instituto juristas vinculados à formação do pensamento jurídico brasileiro e das instituições públicas brasileiras, dentre eles, Teixeira de Freitas, Rui Barbosa, Nabuco de Araújo, Clóvis Bevilacqua e André Faria Pereira.
Atualmente o IAB corresponde à Academia da Advocacia, sendo espaço dedicado à cultura e ao debate dos grandes temas nacionais, bem como de defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.
Currículo Advogado, Procurador do Estado de Goiás, atua nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro, Econômico, Médico, Civil e Processual Civil. É pós-graduado em Ordem Jurídica e Ministério Público, em Direito Civil e Processual Civil e em Advocacia Pública. Foi presidente da Anape e da Apeg, foi conselheiro seccional da OAB-GO e presidente da Comissão do Advogado Público e Assalariado e atualmente é Conselheiro Federal e presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública do CFOAB. Atua em Goiânia e Brasília.
Fonte: OAB-GO e Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A Anape, representada pelo 1º vice-presidente, Ivan Luduvice Cunha, participou da Assembleia Geral Extraordinária do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizada em formato virtual na tarde desta terça-feira (09/02). Com as demais entidades integrantes do Fórum, foram abordadas pautas relacionadas à PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, a PEC Emergencial (186/2019), entre outros assuntos.
O deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Servir Brasil, que atua em defesa em defesa do serviço público, participou do encontro e comentou sobre a atual situação da proposta de Reforma Administrativa no Congresso Nacional.
“É um momento muito intenso no Congresso Nacional, em que vamos debater a PEC 32. Chegamos ao ponto ápice de uma discussão que começou em 2019 e agora nós vamos precisar nos posicionar com muita clareza. Eu já pedi uma reunião com o presidente Arthur Lira para que a gente possa ter voz ativa nas comissões que irão discutir a proposta”, informou o deputado aos presentes na reunião, pedindo a mobilização de todos, em suas respectivas bases, para que a discussão seja ampliada em toda a sociedade.
Para o vice-presidente da Anape, a reforma proposta pelo governo é prejudicial ao Estado. “A PEC 32/2020, como está hoje, instituirá o clientelismo no texto constitucional. Por esta razão, a união de todas as carreiras de estado é importante para tornar justa a reforma”, reforçou Ivan Cunha.
O Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (PPGDP) da Universidade Federal de Goiás (UFG) prorrogou as inscrições ao processo seletivo do mestrado profissional em políticas públicas pertencente aos convênios com PGE, MP-GO, TCE-GO e Alego. Os procuradores do Estado interessados em participar têm agora prazo até esta quarta, 10, às 15 horas, para apresentarem seus projetos.
O resultado da análise dos pedidos de inscrição será divulgado pelo PPGDP até as 18 horas do dia 10, abrindo-se prazo de 48 horas para eventuais recursos.
O objetivo geral recíproco do convênio da PGE com o PPGDP-UFG é avançar no conhecimento técnico e científico na área respectiva, permitindo o diagnóstico de problemas na área de regulação e controle jurídico-constitucional de políticas públicas e elaboração de propostas inovadoras de pesquisas e intervenções que contribuam para sua resolução, tudo isso articulado à capacitação de profissionais atuantes na área.
Por meio da parceria, a UFG vem reservando vagas (num total de 12) para Procuradores do Estado atuantes nos quadros da PGE, com seleção nos anos de 2019, 2020 e 2021.
Definidas as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, eis que podemos dizer: 2021 começou. A partir de agora, o foco está na superação dos gigantescos desafios que o Brasil tem à frente. Que os presidentes eleitos –o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) e o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG)– tenham sabedoria para contribuir com o equilíbrio político, social e econômico que o país tanto necessita.
Nas duas cadeiras, dois advogados. Além da conhecida habilidade política dos eleitos, ambos têm notório saber jurídico, o que, certamente, será primordial na condução dos trabalhos das casas legislativas federais. A partir do amplo conhecimento que possuem das leis brasileiras e da Constituição Federal, a expectativa é de um trabalho sereno, célere, assertivo e pautado na defesa do estado democrático de Direito.
Certamente, não será fácil. Os empecilhos são muitos. No ano passado, o Brasil alcançou números desanimadores: cerca de 27 milhões de pessoas em pobreza extrema; 14,1 milhões de pessoas sem acesso a renda; recorde de endividamento dos municípios (R$ 13,31 bilhões acumulados desde 2016); crescimento de 87% dos pedidos de falências de empresas em 2020; entre outros.
Portanto, é hora de o Congresso trabalhar em busca do equilíbrio, entre si e com os demais Poderes, para todos nós, servidores do Brasil, juntos, tirarmos o país dessa desoladora situação. O momento é de união, e não de polarização. É um alento vê-los firmando “um compromisso de trabalho conjunto, harmônico e colaborativo em todos os temas que possam facilitar e ajudar os brasileiros na superação do drama da pandemia”.
A covid-19 escancarou uma das realidades mais cruéis deste país: os ricos ficaram ainda mais ricos, e os pobres, completamente miseráveis. Apesar do espaço reduzido no orçamento público para novas rodadas de auxílio emergencial, é preciso que a agenda legislativa olhe com compaixão para esse fosso de desigualdade social e encontre meios para equilibrar as contas públicas –sem extrapolar o teto de gastos– e acolher os vulneráveis, a camada mais afetada pela pandemia.
A lista de projetos prioritários é extensa. Teremos à frente reformas importantes, como as PECs Emergencial, dos Fundos Públicos e Pacto Federativo, além de projetos com capacidade para alavancar a economia e gerar renda. Ademais, urge uma simplificação tributária. A expectativa é de que tais assuntos primordiais sejam trabalhados com afinco e responsabilidade, passando pelo diálogo entre as instituições, analisando as especificidades de cada uma delas, para que as melhores soluções sejam encontradas e a sociedade receba o retorno que tanto merece.
É preciso ampliar horizontes, reconquistar o prestígio internacional e atrair investidores. A aposta em privatizações e concessões é certeira, entretanto, é necessário corrigir distorções que têm causado insegurança jurídica. Além da instabilidade política, o descumprimento de leis e contratos, especialmente no setor de infraestrutura e abastecimento, têm aumentado sobremaneira o custo-Brasil. Como estudiosos da legislação brasileira, Lira e Pacheco, certamente, têm muito a contribuir para levar o país do campo da incerteza à prosperidade.
E, para que tudo isso seja feito com cautela e efetividade, é fundamental o compromisso público a respeito da imunização. Quanto mais avançarmos nas campanhas de vacinação, e com a maior eficácia, mais vidas serão preservadas e, consequentemente, maiores são as chances de uma sólida recuperação econômica.
A missão é complexa, mas os representantes eleitos no Congresso estão preparados para a responsabilidade. Começa agora a caminhada por novas trilhas, estradas que levam a um novo Brasil, um Brasil que ressurgirá gigante, ampliando oportunidades, diminuindo desigualdades e respeitando a diversidade.
O Conselho Deliberativo (CD) da Anape fez nesta quarta-feira (03/02) a primeira reunião de 2021. O encontro, realizado em formato híbrido, contou com a presença do presidente Vicente Braga e do 1º vice-presidente, Ivan Luduvice Cunha, na sede da Associação dos Procuradores do DF (APDF), com a participação virtual de outros membros da diretoria, dentre eles Ana Paula Guadalupe, diretora do Centro de Estudos Jurídicos da Anape e presidente da APEG. O ex-presidente da Anape, Marcello Terto, também participou presencialmente.
Na abertura do encontro, Vicente Braga falou sobre a eleição das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e como essa nova conjuntura influenciará os trabalhos legislativos da associação em 2021. “Com a eleição dos novos presidentes das Casas Legislativas, vamos precisar ainda mais do apoio dos presidentes estaduais, para ter um resultado positivo nas nossas demandas. Precisaremos ter um canal de diálogo aberto com essas lideranças na Reforma Administrativa, Tributária e outras reformas que possam atingir as prerrogativas da carreira”, disse.
Dando início ao primeiro item da pauta, a vice-presidente Cristiane Guimarães fez a apresentação da Revista da Anape e falou sobre o processo para que a publicação obtenha uma ferramenta de qualificação de produção científica da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o registro ISSN (International Standard Serial Numbe), que tem como finalidade reconhecer e especificar o título de uma publicação científica ordenada em âmbito internacional. Guimarães pediu engajamento para que autores, nacionais e internacionais, reverenciem o trabalho da revista. “Gostaria de pedir aos colegas para que, de agora em diante, possamos empoderar a revista, trazendo esse valor para os nossos colegas procuradores”, afirmou.
O diretor de Assuntos Legislativos, Fabrizio de Lima Pieroni, apresentou a agenda prioritária do Congresso Nacional com impacto para a Anape. Entre as pautas, a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), um dos temas que receberão a máxima atenção e prioridade da associação. Neste momento, a proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A entidade já apresentou duas emendas ao texto e irá trabalhar ao longo deste ano junto aos líderes partidários para aprovação das emendas e defesa das prerrogativas.
Outro ponto ressaltado por Fabrizio é sobre o projeto de Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/2018) que, entre outras alterações, concede legitimidade exclusiva aos membros do Ministério Público para a proposição de ações de improbidade administrativa. A ANAPE tem conversado com os deputados no sentido de assegurar a legitimidade das procuradorias institucionalizadas. No âmbito do Senado, o diretor avalia que as pautas terão uma celeridade maior. Uma das propostas possíveis de serem votadas ainda neste primeiro semestre é a chamada PEC do Plano Emergencial (186/2019), que permite a redução de jornada com redução de salários dos servidores públicos.
Dando sequência às deliberações, o diretor de Filiação e Convênios, Angelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa, falou sobre novos convênios de assessoria em investimentos, da empresa Fórum Investimentos, e seguro de vida Bradesco. Ambas apresentaram seus projetos aos presentes. Ainda neste âmbito, por sugestão da diretora de Inativos, Daniele Brasil Lerípio, será criado um grupo de trabalho, coordenado pelo diretor Angelo, para o acompanhamento da vacinação contra a Covid-19 em empresas privadas, caso autorizado pelo governo federal.
Por último, foi aprovado pelo Conselho que a ANAPE, caso necessário, tomará todas as medidas judiciais cabíveis contra uma irregularidade prevista no edital de concurso da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que criou o cargo de auditor fiscal jurídico, violando as prerrogativas dos procuradores. O pedido foi feito pelo presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece), Damião Soares Tenório.
Ao final, Vicente Braga cumprimentou o vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Claudiney Rocha Rezende, e a nova presidente da Associação de Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (Aspern), Leila Tinoco da Cunha Lima Almeida.
O Clube ANAPE MAIS sorteará um Kindle para seus associados. Para participar, basta acessar o Portal do Clube de Vantagens em www.anapemais.com.br até o dia 29/04, às 23h59, e fazer o login.
O sorteio será realizado no dia 30/04 pela plataforma www.sorteiogo.com. O vencedor será divulgado no site da Anape.
Para os associados que ainda não possuem acesso basta entrar no site do Clube de Vantagens – www.anapemais.com.br -, clicar em ativar o cadastro no topo da página, preencher os dados, confirmar a sua senha e realizar o login até o dia 29/04/21. Boa sorte!
A APEG firmou novo convênio com o Programa Safe Educacional – Soluções Avançadas em Educação Financeira para Servidores Públicos. O programa, ministrado pelo professor Rodrigo Tenório, consiste numa tutoria com o objetivo de ensinar maneiras de melhorar aspectos financeiros da vida do servidor público.
Neste link são apresentadas as condições especiais e exclusivas para associados.
Rodrigo Tenório é bacharel em direito pela Universidade de São Paulo, mestre em Direito pela Harvard Law School, Pós-Graduado em Gestão Pública pela FGV, doutorando em direito pela Universidade Federal de Pernambuco, aprovado na certificação CEA – Especialista em Investimentos, da ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais e aprovado em módulos do exame CFP – Certified Financial Planner. O professor é ex-juiz de Direito, membro do Ministério Público Federal e Ex-Diretor Jurídico da Associação Nacional dos Procuradores da República.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da APEG | Ampli Comunicação
Associados da ANAPE podem participar desde ontem (26/01) do sorteio de seis inscrições de cursos de pós-graduação em Direito Público, Direito Previdenciário e Direito do Trabalho. Os cursos são promovidos pela AprovaçãoPGE e Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo.
Os interessados deverão se inscrever até o dia 15/02/2021. O sorteio será realizado na sede da ANAPE, no dia 16/02/2021, às 15h. Serão duas vagas por curso.
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ) firmaram um acordo de leniência com a empresa Andrade Gutierrez com uma previsão de devolução de R $ 44,5 milhões aos cofres públicos. Foi a primeira vez que um acordo desta natureza foi celebrado no estado.
No ano passado, a PGE do Rio Grande do Sul também celebrou o primeiro acordo de leniência da história da instituição, com duas das 17 empresas demandadas em ação civil pública ajuizada em parceria com a Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Combate aos Crimes Licitatórios.
Neste momento de recuperação econômica, a tendência é que o dispositivo previsto na Lei Anticorrupção seja cada vez mais usado pelas unidades da Federação para resgatar recursos desviados pela corrupção. A medida repreensiva celebra o trabalho essencial da Advocacia Pública pela moralidade administrativa e reforça o combate a atos ilícitos que tanto prejudicam a nossa sociedade.
Além do empenho estadual em punir gestores e empresas que praticaram atos lesivos com multas capazes de recuperarem financeiramente entes que têm recursos desviados, os acordos celebrados demonstram o esforço das procuradorias pelo restabelecimento da ordem econômica. Eles punem, mas preservam o funcionamento das empresas que geram empregos à população. E, em contrapartida, essas empresas assinam um compromisso público de adotarem procedimentos para garantir a lisura das suas relações comerciais, em processos totalmente transparentes.
O olhar social e econômico é essencial para o bom equilíbrio das contas públicas. Grandes empresas devem sim ser punidas rigorosamente por ilícitos praticados, mas a extinção delas pode trazer ainda mais prejuízos a um estado já comprometido por dívidas exorbitantes. A transparência e a ética devem ser fios condutores da nova relação empresa-estado.
E, para além do trabalho repressivo, o mais importante é o investimento no trabalho preventivo. Para se chegar em um acordo de leniência, muitos ilícitos foram cometidos, envolvendo cifras milionárias, e, infelizmente, é praticamente impossível recuperar integral de tudo que foi desviado e destruído.
Por isso, o foco das procuradorias dos Estados deve estar na prevenção. Ela é o caminho mais barato e efetivo para a proteção do patrimônio estatal e, consequentemente, para a proteção dos interesses da sociedade. Um trabalho de excelência da Advocacia Pública no exame prévio de um procedimento licitatório é muito mais eficiente que o trabalho repressivo. É mais simples e menos oneroso para o Estado fazer o trabalho preventivo que o repressivo. A prevenção é a melhor forma de evitar os mandos e desmandos com a coisa pública.
As procuradorias-gerais dos Estados são a primeira proteção estadual no combate à corrupção. Nela, a advocacia pública está disponível para resguardar os melhores interesses da sociedade, sendo advogados da cidadania, prezando pela coisa pública e defendendo o patrimônio estatal.
* Vicente Martins Prata Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE), procurador do Estado do Ceará e doutorando em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP)
O Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes – IDASF –, associado da ANAPE, em parceria com a OAB/RN, realiza a terceira edição do Congresso de Direito Administrativo do Rio Grande do Norte: DIREITO ADMINISTRATIVO EM PÂNICO.
DIA 02/02/2021 – 18:15 ÀS 19:00 – CERIMÔNIA DE ABERTURA
19:00 às 20:30 – 1.1) Primeiro painel: Responsabilidade civil e administrativa dos advogados públicos.
MEDIADOR: Vladimir da Rocha França (Presidente do Idasf. Mestre em Direito Público pela UFPE. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP, Professor Associado do DIPUB/CCSA/UFRN. (http://lattes.cnpq.br/5120480321290362))
PALETRANTES:
Fábio Medina Osório (Doutor em Direto Administrativo pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Público na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ex-ministro da Advocacia Geral da União. (http://lattes.cnpq.br/4454248976466597)
Irene Patrícia Diom Nohara (Livre-Docente, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Professora Pesquisadora do Programa de Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada parecerista. Autora de obras jurídicas, sendo uma delas o livro Direito Administrativo, que está na décima edição, com mais de 1000 páginas. (http://lattes.cnpq.br/1682399754131937)
Rodrigo Valgas dos Santos (Advogado, Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Doutor em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Professor de Direito Administrativo da Faculdade CESUSC. 2º Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Ex-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC). Autor de livros e artigos em revistas especializadas. (http://lattes.cnpq.br/0411700282782497)
20:31 às 22:00 – 1.2) Segundo Painel: Políticas Públicas no Direito Administrativo Horário:
MEDIADOR: José Marcelo Costa (Vice-presidente do IDAS, Mestre em Direito de Estado (PUC/SP). Doutorando em Direito Público (Universidade de Coimbra) Procurador do Estado do RN. Advogado. (http://lattes.cnpq.br/1175135121524330)
PALESTRANTES:
Amauri Feres Saad (Doutor e mestre em direito pela PUC-SP. Master of Laws pela University of Toronto. Consultor jurídico e parecerista. (http://lattes.cnpq.br/6650115977118434)
Alessandra Gotti (Presidente do Instituto Articule. Diretora Institucional e Sócia de Hesketh Advogados. Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Membro do Comitê de Assessoramento à Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP para o monitoramento da criação de vagas em Educação Infantil no Município de SP. Consultora da Unesco e Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Coordenadora da Célula de Soluções Estratégicas do Grupo de Administração Legal do Conselho Regional de Administração de São Paulo. Membro do Comitê Estadual de Saúde. Sócia-efetiva do Todos pela Educação. Autora das obras Direitos Sociais – fundamentos, regime jurídico, implementação e aferição de resultados, publicada em 2012 pela Editora Saraiva, e Direitos Sociais: eficácia e acionabilidade à luz da Constituição de 1988, publicada em 2005 pela Editora Juruá. (http://lattes.cnpq.br/2708925706211798)
Georges Louis Hage Humbert (Advogado, consultor, mentor e professor, é pós-doutor em direito pela Universidade de Coimbra, doutor e mestre em direito pela PUC-SP, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade – IbradeS. Foi membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, Superintendente de Politicas Ambientais do Estado de Goias, Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República e Membro do Grupo de Modernização do Estado do Governo de Transição da Presidência da República Temer-Bolsonaro. É Autor de 18 livros. (http://lattes.cnpq.br/2648120711699923))
SEGUNDO DIA DIA – 03/02/2021
19:00 ÀS 20:30 – 2.3) Terceiro Painel: Administração Pública e Poder de Reforma Constitucional Horário
MEDIADORA: Rebeka Souto Brandão Pereira (Segunda Secretária do IDASF, Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Residência Judicial pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) e Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Especialista em Direito Constitucional (ESMAFE/EALRN), Direito Penal (FISIG) e Prática Judiciária (UFRN). (http://lattes.cnpq.br/4189189988175321)
PALESTRANTES:
Patrícia Regina Pinheiro Sampaio (Professora da FGV Direito Rio. Doutora e mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). (http://lattes.cnpq.br/2726556686020429))
Ricardo Marcondes Martins (Doutor em direito administrativo pela PUC-SP. Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Procurador do Município de SP. (http://lattes.cnpq.br/7771526384753245))
Dinorá Adelaide Musetti Grotti (Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Professora de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo dos Cursos de Graduação e Pós-graduação. Ex-procuradora do Município de São Paulo. Mediadora Judicial e Conciliadora. Autora dos livros: • Inviolabilidade Do Domicílio Na Constituição, Ed. Malheiros, 1993; • O Serviço Público e a Constituição Brasileira de 1988. Editora Malheiros, 2003 . Participação em várias obras coletivas e publicação de inúmeros artigos em revistas especializadas (http://lattes.cnpq.br/6503316409346170)
20:31 ÀS 22:00 – Quarto Painel: Repercussões da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro reformada nos Tribunais de Contas.
MEDIADORA: Rebeca de Souza Barbalho (Especialista em Direito Administrativo – Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogada-OAB/RN, com ênfase em Direito Público. Membro do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes – IDASF)
Rita Andreia Rehem Almeida Tourinho (Promotora de Justiça, com atuação na defesa do Patrimônio Público do MPBA, mestre em Direito Público pela UFPE, professora assistente de Direito Administrativo da UFBA)
Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara (Professor de Direito Administrativo da PUC/SP (graduação, mestrado e doutorado). Professor da Especialização em Direito Administrativo da FGV-SP. Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP. (http://lattes.cnpq.br/6203608803149178))
Ismar dos Santos Viana (Mestre em Direito. Auditor de Controle Externo. Advogado. Membro do Idasan. (http://lattes.cnpq.br/1795763897713306))
TERCEIRO DIA 04/02/2021
19:00 ÀS 20:30 – 3.5) Quinto Painel: Administração pública e Lei Geral de Proteção de Dados Horário:
MEDIADOR: Elias Jacob de Menezes Neto (Doutor em Direito. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN. Tem experiência na área de Direito e Inovação Tecnológica, com ênfase em novas tecnologias da informação, atuando principalmente nos seguintes temas: ciência de dados no Direito; transparência pública; inovação e desenvolvimento tecnológico; elaboração de aplicações de inteligência artificial para o Direito. Bolsista de Inovação Jurídica da Escola Nacional de Administração Pública e da Advocacia-Geral da União. Pesquisador do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Coordenador da Especialização em Direito da Inovação Tecnológica do Instituto Metrópole Digital/UFRN. Ouvidor da UFRN. Encarregado pelo Tratamento de Dados pessoais da UFRN (http://lattes.cnpq.br/9152955193794784))
PALESTRANTES:
Daniel Ferreira (Pós-Doutorado (2016) em Direito (Democracia e Direitos Humanos) pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC/CDH) / Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC); Doutor (2008) e Mestre (2001) em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP); Professor Titular do Curso de Direito e Permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Internacional (UNINTER), do qual, ainda, é o atual Coordenador;Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP), do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA) e dos Advogados do Paraná (IAP);Membro da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Parecerista e sócio do FERREIRA, KOZICKI DE MELLO & MACIEL Advogados Associados, sediado em Curitiba-PR, onde exerce a assessoria, consultoria e advocacia – consultiva e contenciosa (OAB/PR 22.980); Árbitro da Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Paraná (CAMFIEP);Autor de inúmeros ensaios publicados em revistas de prestígio nacional e internacional, além de livros, capítulos de livros e artigos publicados em coletâneas;Engenheiro Eletricista (CREA/PR 21.253-D, ativo).http://lattes.cnpq.br/0992142145444171)
Mariana de Siqueira (Professora Adjunta da UFRN. Doutora em Direito Público pela UFPE. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Habilitada em Direito do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis por convênio entre a ANP e a UFRN. Desenvolve pesquisas especialmente no que diz respeito aos temas do Direito Público. Coordenadora dos grupos de pesquisa: Direito, Estado e Feminismos nos 30 anos da Constituição: estudos sobre interseccionalidade (DEFEM), Grupo de Estudos do Direito Público da Internet e das Novas Tecnologias (GEDI) e Observatório das Práticas da Administração Pública Brasileira (OPRA))
Vivian Cristina Lima López Valle (Professora titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná Pós – Doutoranda em Administração Digital pela Universidade Rovira i Virgili – Tarragona – Espanha Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná Especialista em Contratação Pública pela Universidade de Coimbra Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos Diretora Academica do IPDA Coordenadora do Curso de Direito da PUCPR 3.6))
20:31 ÀS 22:00 – Sexto painel: Sustentabilidade nas contratações públicas Horário
MEDIADOR: Edgar Guimarães (Graduado em CIÊNCIAS ECONÔMICAS pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná (1982) e em DIREITO pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1984). É Doutor e Mestre em DIREITO DO ESTADO pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Possui experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo. Especialista em Licitações. É membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo desde 1996, é membro do Instituto dos Advogados do Paraná. É Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo desde agosto de 2014. Eleito Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Paraná)
PALESTRANTES:
Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega (Mestre e Doutora em Direito Público pela UFPE, Professora de Direito administrativo na Universidade Católica de Pernambuco (Graduação), e Direito do Terceiro Setor na Universidade Federal de Pernambuco (Especialização). Consultora jurídica em Recife (Theresa Nóbrega Advocacia), atuação especializada em Direito administrativo, especialmente na área de contratos públicos. É membro do Instituto dos Advogados de Pernambuco, da Comissão de Infraestrutura da OAB-PE, Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PE e Presidente do Instituto de Infraestrutura e Energia INFRA-E)
Marcelo Harger (Sócio na Harger Advogados. Advogado – OAB/SC nº 10.600-B Pós-graduado em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Mestre e Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – IDASC e Membro da Academia Joinvilense de Letras – AJL. Foi professor em diversos cursos de graduação, pós-graduação e extensão universitária, autor de diversos artigos científicos publicados nas principais revistas jurídicas do país, autor do livro “Os consórcios públicos na lei n° 11.107/05”, do livro “Princípios Constitucionais do Processo Administrativo” e do livro “Improbidade Administrativa: Comentários à lei n? 8429/92”. (http://lattes.cnpq.br/7313121642815576))
Joel de Menezes Niebuhr (Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Autor dos livros “Licitações e Contratos das Estatais” (Belo Horizonte: Fórum, 2018, em coautoria com Pedro de Menezes Niebuhr); “Princípio da Isonomia na Licitação Pública” (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000); “O Novo Regime Constitucional da Medida Provisória” (São Paulo: Dialética, 2001); “Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública” (5ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015), “Pregão Presencial e Eletrônico” (8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019), “Registro de Preços: aspectos práticos e jurídicos” (2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008, em coautoria com Edgar Guimarães) e “Licitação Pública e Contrato Administrativo” (4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015), “Regime emergencial de contratação para o enfrentamento à pandemia de COVID-19” (Belo Horizonte: Fórum, 2020), além de diversos artigos e ensaios publicados em revistas especializadas. (http://lattes.cnpq.br/5690562502784298)
22h00 – ENCERRAMENTO / AGRADECIMENTOS
Fonte: Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes – IDASF
A APEG manifesta imenso pesar pelo falecimento do servidor Cícero Pereira da Silva. O servidor, que morreu após sofrer uma parada cardíaca, ingressou na PGE em 2014 e atuava na Procuradoria Tributária.
Muito dedicado e solícito, Cícero era bastante querido pelos Procuradores e demais servidores da Procuradoria.
O velório de Cícero será realizado a partir das 7 horas desta quinta-feira (21), na cidade de Nerópolis, onde ocorrerá o sepultamento em horário ainda não informado.
A APEG encaminha suas condolências à família, amigos e colegas enlutados.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG |Ampli Comunicação
