Categoria: Notícias

A Convocação nº 7/2011 traz entre os assuntos constantes da pauta da próxima reunião ordinária do Conselho de Procuradores do Estado de Goiás, que será realizada no próximo dia 20, às 9h, a discussão da minuta do Edital do XIII Concurso de Procuradores do Estado de Goiás. Ao que parece a maior inovação do Edital que será apresentado aos Conselheiros é a inclusão, entre as provas escritas discursivas, da disciplina “História de Goiás”. O concurso deve ser realizado para o provimento de 20 (vinte) vagas na classe inicial da carreira, preferencialmente para lotação nas Procuradorias Regionais.

Pretendo incentivar a prática de esportes entre seus associados e dependentes, a Apeg está formando equipes nas seguintes modalidades: corrida, futebol, natação, tênis e vôlei. A primeira participação da EQUIPE ESPORTIVA APEG deverá ocorrer na semana comemorativa ao dia do advogado (segunda semana de agosto). Segundo a presidente Valentina Jungmann, “Pretende-se que a Apeg participe das principais competições amadoras do nosso Estado”. Participam da organização do projeto o conselheiro Fernando Iunes e o procurador Tomaz Aquino da Silva Júnior.

A Procuradoria Tributária da PGE de Goiás conseguiu importante vitória em processo ajuizado pela Magazine Luiza S/A, que impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em desfavor de ato supostamente coator praticado pelo Superintendente de Administração Tributária.

A impetrante aduziu que o Decreto Estadual 7.303/2011 reproduziu o Protocolo 21/11 do Conselho Nacional de Política Fazendária que inaugurou nova hipótese de incidência do ICMS, pois, dentre outras determinações, obrigou aos Estados signatários a cobrança de ICMS sobre operações realizadas via internet quando os destinatários das mercadorias residirem em seus territórios e pediu liminar e a procedência a fim de que fosse determinado à autoridade coatora que se abstivesse de cobrar ICMS quando da entrada dos produtos da impetrante no Estado de Goiás com base no protocolo Confaz 21/11, bem como a apreensão de mercadorias.

O magistrado deferiu a liminar requestada para suspender a aplicação do protocolo ICMS nº 21/2011 e do seu decreto regulamentar nº 7.303/2011. Desta decisão, o Estado de Goiás propôs perante a Presidência do Tribunal de Justiça pedido de suspensão da execução da medida liminar concedida e o Presidente do Tribunal deferiu pedido para suspender a execução da liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 201101771334.

A Presidente da Apeg, Valentina Jungmann, sem custos para a entidade, participou da solenidade de posse da nova Diretoria e Conselho Fiscal da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte, que ocorreu na sede da Procuradoria Geral daquele Estado. Na oportunidade, a procuradora Íris de Carvalho de Medeiros transmitiu o cargo ao Dr. Francisco Rebouças Chagas Júnior.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Especial nº 888.417-GO (206/0212228-9), interposto pelo Estado de Goiás, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, em ação de reintegração de posse promovida em primeira instância. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia – GO extinguiu o processo por carência de ação, sob o fundamento de que o Estado de Goiás não teria demonstrado posse anterior sobre a área em litígio. O TJGO manteve a decisão apelada.

Interposto REsp, o STJ, por unanimidade, deu-lhe provimento, concluindo ser inadmissível contrato verbal autorizando ocupação de imóvel pertencente à autarquia, e ser possível a concessão de liminar, mesmo que há mais de ano e dia, por inexistir, no caso, posse mas mera detenção. Atuaram no feito os Procuradores do Estado, Drs. Alerte Martins, Welber Ferreira, Luiz Henrique Souza e Valentina Jungmann.

O circuito de corridas promovido pela Caixa Econômica Federal, na etapa realizada em nossa Capital, contou com a participação do Procurador do Estado Tomaz Aquino da Silva Júnior e com a torcida da presidente da APEG Valentina Jungmann e da contadora Pollyana Fonseca.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Especial nº 888.417-GO (206/0212228-9), interposto pelo Estado de Goiás, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, em ação de reintegração de posse promovida em primeira instância. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia – GO extinguiu o processo por carência de ação, sob o fundamento de que o Estado de Goiás não teria demonstrado posse anterior sobre a área em litígio. O TJGO manteve a decisão apelada. Interposto REsp, o STJ, por unanimidade, deu-lhe provimento, concluindo ser inadmissível contrato verbal autorizando ocupação de imóvel pertencente à autarquia, e ser possível a concessão de liminar, mesmo que há mais de ano e dia, por inexistir, no caso, posse mas mera detenção. Atuaram no feito os Procuradores do Estado, Drs. Alerte Martins, Welber Ferreira, Luiz Henrique Souza e Valentina Jungman

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Especial nº 888.417-GO (206/0212228-9), interposto pelo Estado de Goiás, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, em ação de reintegração de posse promovida em primeira instância. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia – GO extinguiu o processo por carência de ação, sob o fundamento de que o Estado de Goiás não teria demonstrado posse anterior sobre a área em litígio.

O TJGO manteve a decisão apelada. Interposto REsp, o STJ, por unanimidade, deu-lhe provimento, concluindo ser inadmissível contrato verbal autorizando ocupação de imóvel pertencente à autarquia, e ser possível a concessão de liminar, mesmo que há mais de ano e dia, por inexistir, no caso, posse mas mera detenção. Atuaram no feito os Procuradores do Estado, Drs. Alerte Martins, Welber Ferreira, Luiz Henrique Souza e Valentina Jungmann.