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A Sétima Turma do TST determinou o retorno de um processo para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o julgou alegando intempestividade (perda de prazo) do recurso. Apesar de o recurso ter sido protocolizado, por meio eletrônico, dentro do prazo legal, o processo – retirado da secretaria para vista de um dos advogados – foi devolvido atrasado, em data posterior ao prazo. Segundo a Regional, que não conheceu do recurso, a devolução dos autos fora do prazo incorreria em violação do artigo 195 do Código de Processo Civil.

O autor da ação recorreu ao TST para ter seu recurso julgado. Destacou que o artigo 195 do CPC não autoriza o órgão julgador a não conhecer do recurso pelo motivo apontado. Alegou violação aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 3° da Lei n° 11.419/06 e 195 do CPC.

Conforme o relator da matéria na Sétima Turma, ministro Pedro Paulo Manus, “não se conclui que a disposição do Código Processual Civil autorize o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolizado dentro do prazo legal, quando ocorrer a devolução tardia dos autos à secretaria”.

Observou que sua infração condiciona-se ao advogado e não à parte. Citou precedentes do TST que expressam a hipótese do retorno em atraso de autos ser passível de punição disciplinar.

A Turma então decidiu, por unanimidade, afastar a intempestividade do recurso ordinário, por cerceamento de defesa, e determinar o retorno do processo ao TRT-9, a fim de que seja analisado o mérito.

Na ação ordinária proposta pela APEG, em face da divulgação de dados de seus associados, foi concedida a tutela antecipada pela MM. Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dra. Zilmene Gomide da Silva Manzolli, por entender que a divulgação individualizada dos salários dos Procuradores do Estado de Goiás fere o direito à privacidade e os expõe a situação de risco.

Acolhendo argumentação da APEG, que sustentou a inaplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), por se tratar de norma de caráter geral, a Dra. Zilmene Gomide lembrou que não existe regulamentação quanto à aplicação da lei federal em âmbito estadual. “Esse fato, por si só, impede a aplicação da norma federal em nível estadual por ter caráter genérico”, fundamentou.

Por meio da Portaria nº 414/2012, o Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio
Lucena Adams, constituiu, no âmbito da AGU, grupo de trabalho para a apresentação
de estudo acerca das receitas referentes aos honorários advocatícios de sucumbência.

Atendendo a convite formulado pela presidência do “GT – Receitas de Honorários de
Sucumbência”, o Procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda Oliveira participará,
ao lado de procuradores de outros Estados da Federação e de advogados da União,
de reunião na sede da AGU, em Brasília, no dia 26/10/12, com a finalidade de
discutir medidas para o adequado tratamento dos honorários de sucumbência e
sua destinação aos advogados públicos. A pretensão da AGU é a de conhecer as
experiências de outros Estados da Federação no tratamento da questão.

Em Goiás, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 94/12, restabelecido ficou
o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores de Estado. Por meio
de Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 277/2012-GAB, o Procurador-Geral
do Estado, acolhendo sugestão apresentada pela APEG, designou os Procuradores
Bruno Belem e Rafael Arruda Oliveira para elaborar a respectiva minuta de decreto
regulamentador. O esboço do referido ato normativo restou entregue ao Procurador-
Geral do Estado em 8/10/12, para que, em prosseguimento, sejam adotadas as
providências pertinentes.

A Procuradora-Geral do Município de Anápolis-GO, Andréia Adourian, reuniu-se com a Presidente Valentina Jungmann, na manhã dessa quarta-feira (10/10), na sede da APEG. Discutiram sobre a Advocacia Pública e outros assuntos de interesse da categoria.