Categoria: Notícias

 

 

 

 

MarcelloTerto e Silva

Opinião

19/02/2013

 

Quem matou nossos jovens

O lado individualista do homem é indicado como o maior vilão do que se sucedeu entre as 3h15min e as 3h23min da madrugada do dia 27 de janeiro, em Santa Maria, Rio Grande do Sul.

Se considerarmos a previsibilidade dos efeitos devastadores do descaso de empresários da noite, artistas e agentes públicos que mergulharam os brasileiros na dor da perda de tantos jovens, no curso de 8 minutos, a tragédia era esperada. Mas a cadeia de responsabilidades pelas 239 mortes até aqui vai além do que se propala.

Como indivíduos, consciente ou inconscientemente, participamos da vida dos nossos contemporâneos. Daí qualquer um de nós sentir o bem-estar moral abalado pelos defeitos das bases gerais e ultrapessoais da nossa época.

Acontece que nossos jovens estão mortos também pelo conformismo que acoberta a impunidade e leva a tamanha desumanidade.

Adentrar no mérito da conveniência de projetos, recentes e antigos, de alterações da legislação sobre novos requisitos mínimos de funcionamento de ambientes multitudinários, proibição do uso de produtos pirotécnicos em ambientes fechados e punições mais severas aos infratores das normas de postura não interessa agora.

Importa que, no meio do jogo de empurras, não serão apenas as sugestões de mudanças formais que pululam pelo País o suficiente para tornar o Brasil um lugar mais seguro. A forma sem substância nada vale.

Podemos ter os melhores códigos, os melhores estatutos, as melhores leis. Nada valem, porém, se muito do que está escrito não se cumpre, ou porque as funções executivas funcionam mal, ou porque as demais funções públicas independentes e os seus órgãos de controle – sucateados, atacados ou dominados por interesses políticos ou corporativos – deixam de antever os problemas e preveni-los, reprimir os desvios ou levá-los à Justiça, e mesmo de julgar, quando não julgam mal e tardiamente.

Nesta tragédia, não há espaço para falsos heróis, moralismos ou promessas. A sucessão de falhas identificadas revela uma corrupção sistêmica cujo remédio é a consciência cívica impositiva de um sistema público sério, impessoal, profissionalizado, democrático e eficaz de combate dessa patologia social.

Hoje, a fiscalização está nas ruas. Como a Boate Kiss, tantas outras mostram problemas que não surgiram agora. A novidade está no conhecimento da capacidade das irregularidades produzirem infortúnios. Muitas boates, casas de shows e restaurantes estão fechados agora, e amanhã?

As irregularidades são acobertadas pela vista grossa ou cega de quem deveria zelar pela vida da população. As autoridades não enxergam por falta de continuidade de políticas públicas, de qualificação, de controle, de valorização ou mesmo de vergonha de ser corrupto. Enterra-se ou vende-se a autoridade, em meio a tanto improviso e falta de cobrança da população.

O desejo do brasileiro é ver seus filhos educados, sãos, seguros, vivos, e qualquer usurpador dessa vontade, preso ou alijado da condução dos interesses públicos. Mas se acostumou a ser representado por quem, longe de estar preparado para concretizar a vontade legítima daqueles a que serve, apropria-se do Estado para satisfazer interesses privados.

O gás tóxico é apenas parte da causa da morte dos nossos jovens. No ambiente turvo que produziu, está o vulto a responsabilidade de cada um de nós que se omitiu, que se conformou, que se desviou. Guardado o luto, fica a responsabilidade de aprendermos e mudarmos com os graves erros humanos, técnicos e sistêmicos encalacrados no coração de Santa Maria.

Marcello Terto e Silva é procurador do Estado de Goiás

e presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado

 

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás – APEG comunica que a Missa de 7º dia da Sra.

CLEANILCE SOUZA RAMOS, filha doProcurador

Aposentado Cleanto dos Reis e Souza, será celebrada

na Paróquia Nossa Senhora Aparecida e Santa

Edwiges, localizada à Rua C-252, quadra 569

lote14, Setor Nova Suíça, nesta capital (atrás da

Renault da Praça Nova Suíça), no dia 19/2/2013 (terça-

feira), às 19h.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2013.

A Diretoria

O Instituto de Direito Administrativo de Goiás –IDAG- promoverá, nos dias 28/2 e 1/3, o curso CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO – Análise de questões atuais envolvendo a aplicação da Lei n. 8.666/83 e da Lei Estadual n. 17.928/2012-. No primeiro dia, será abordado o Planejamento, etapa que precede as licitações públicas e contratações diretas. No segundo dia, o tema versará sobre a Contratação direta, com análise das principais hipóteses de licitação dispensada e inexigível. Serão apresentadores o professor Fabrício Mota e o Procurador do Estado de Goiás Antônio Flávio de Oliveira.

Já nos dias 11 e 12/3, o curso terá como tema o PLANEJAMENTO DAS LICITACÕES: edital, projeto básico e termo de referência. No primeiro dia, serão abordados o Planejamento, Políticas Públicas e Eleição de Prioridades. No segundo, a Elaboração de editais, Projetos básicos e Termos de referência. Os apresentadores serão Antônio Flávio de Oliveira (procurador do Estado de Goiás) e Paulo César Caldas Pinheiro (auditor do TCM).

Mais informações podem ser obtidas no endereço eletrônico www.idag.com.br ou pelos telefones (62) 3212-0127 e (62) 3212-0128.

 

 

Rafael Arruda Oliveira

O Popular

Opinião

09/02/2013

 

 

 

Fenômeno metropolitano e mobilidade urbana

A formação de regiões metropolitanas está diretamente relacionada ao rápido e intenso crescimento das cidades, em cuja ocasião vários núcleos urbanos agregam-se, formando, com o tempo, um único conglomerado, com relações e interações mútuas. Por outras palavras, as cidades, ao crescerem, deixam de caber em si e, em razão disso, passam a fazer parte de um conjunto maior, mediante a existência de vários municípios contíguos. É quando, portanto, se manifesta o fenômeno metropolitano, com a presença de uma rede de elementos econômicos, sociais e urbanos interdependentes.

O processo de expansão e desenvolvimento urbanos, porém, não se encontra livre de problemas e dificuldades, a desafiar, sobretudo, mas não exclusivamente, os gestores dos municípios envolvidos. A propósito, é variado o espectro de questões atinentes ao agrupamento de cidades: produção e distribuição de água tratada, esgotamento sanitário, coleta e destinação final de resíduos sólidos, mobilidade, planejamento urbano da atividade comercial e industrial e urbanização.

À intensificação dos fluxos econômico e social somam-se a elevada densidade demográfica e o adensamento dos fluxos dinâmicos, com aumento, dentre outras coisas, do número de utilizadores das vias públicas, a proporcionar reflexos diretos na mobilidade urbana. A situação mais se agrava quando, sem adequada infraestrutura urbana de transportes públicos, acabam as pessoas optando pelo transporte privado e individual, o que contemporaneamente tem sido reforçado, ademais, em razão da alavancagem do poder de compra de grupos antes excluídos do mercado de consumo.

Assim, o fenômeno metropolitano, longe de estabelecer disputa entre os municípios envolvidos, reclama, ao revés, efetiva cooperação por parte dos entes políticos, já que, ante a confluência de interesses que decorre da aglomeração urbana, pensar em gestão associada de prestação de serviço público, notadamente o de transporte público, torna-se questão imperativa. Daí por que, em se tratando de região metropolitana e, bem assim, considerando o desenho político-institucional brasileiro, a elaboração e a gestão de políticas públicas na área da mobilidade urbana não podem ser feitas de maneira isolada, dada a natural propensão para a geração de ineficiências e externalidades econômicas, pelo que se torna imprescindível, a despeito de todas as dificuldades, haja um aprofundamento das condições de colaboração entre os entes federados, designadamente em matéria de infraestrutura de transportes públicos.

Em se tratando de mobilidade urbana, cujos efeitos negativos já são seriamente percebidos na região metropolitana que integra a Grande Goiânia, a gestão associada de prestação do serviço público de transporte é, à evidência, a medida a ser aperfeiçoada pelos gestores dos entes envolvidos na aglomeração dos espaços urbanos, como instrumento de uma política de desenvolvimento, por meio da integração mesmo de diferentes modais, para a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e de cargas.

Afinal, sem adequada rede de transportes, o acesso universal à cidade, como um dos objetivos da Lei Nacional de Mobilidade Urbana, resta sobremaneira prejudicado, a fazer do ambiente público, em especial nas regiões metropolitanas, um espaço cada vez menos democrático e, por consequência, cada vez mais desigual, o que, ao fim e ao cabo, não é bom para ninguém.

Rafael Arruda Oliveira é mestrando em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Lisboa, procurador do Estado

 

 

Na quinta-feira, o Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, recebeu a presidente da APEG e os Procuradores aposentados Getúlio Targino de Lima e Raimundo Donato, para tratar dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do Decreto nº 7.778, de 27.12.2012, que prevê que os honorários devidos aos aposentados serão calculados de acordo com os coeficientes indicados no seu Anexo Único. O Procurador-Geral do Estado, diante da insatisfação dos aposentados, sugeriu fosse realizada uma Assembleia Geral da categoria para discussão do tema, afirmando que a proposta aprovada na Assembleia será por ele adotada, ainda que signifique alteração do Decreto ou do seu Anexo único.

 

Coordenado por sua presidente, Santuzza da Costa Pereira, o Conselho Deliberativo da ANAPE esteve reunido na quarta-feira, pela primeira vez em 2013, no Centro Cultural do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Na ocasião, os presentes, entre eles a presidente da APEG, Valentina Jungmann, definiram o cronograma das próximas reuniões. Durante os trabalhos, o Presidente Marcello Terto apresentou o relatório de prioridades e estratégias legislativas da Advocacia Pública para 2013 e das ações judiciais de interesse da ANAPE. Terto aproveitou ainda para fazer um balanço das atividades realizadas ao longo de 2012, quando anunciou que foram conquistados 77 novos filiados.

Em seguida, o Diretor de Filiações Cláudio Cairo, explanou sobre a campanha de filiações que será lançada em breve em todo país, mas priorizando nove estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. A campanha voltada ao público interno será composta por email marketing, banners para site, adesivos, cartazes, anúncios para jornais e informativos institucionais.

A 1ª edição do Boletim Informativo da APEG do ano de 2013 já está sendo elaborada. Trata-se de importante veículo de divulgação das atividades realizadas pela APEG e por seus associados. Na última edição do ano de 2012 aumentou-se a tiragem de 2.000 para 2.500 exemplares.

O Boletim Informativo é encaminhado às autoridades estaduais integrantes dos Poderes Executivo (governadoria, secretarias, administração autárquica), Legislativo (senadores, deputados federais e deputados estaduais) e Judiciário (desembargadores e juízes de Direito estaduais e Juízes Federais da Seção Judiciária de Goiás); aos integrantes do Ministério Público estadual (procuradores e promotores); aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal; aos presidentes de Associações de Procuradores dos Estados e do DF; aos Centros de Estudos das Procuradorias estaduais; aos Procuradores das Assembleia Legislativa de Goiás; à Procuradoria do Município de Goiânia; aos advogados da União, em Goiás; à Procuradoria da República em Goiás; à Procuradoria do INCRA, em Goiás; aos membros da OAB-GO (diretoria, conselho federal e estadual, casag, integrantes de comissão e subseções); à Prefeitura de Goiânia; aos Tribunais STF, STJ, TST, TRT-18ª Região; Reitorias das Universidades e Diretores dos Cursos de Direito, na Capital. Assim, os associados que tiverem interesse em divulgar trabalho (judicial ou de consultoria), que tenha gerado benefício ao Estado, poderão encaminhar nota para o e-mail presidente@associados.apeg.org.br, até o dia 8.2.2013, que a nota será veiculada ainda nessa edição.

 

Concluídos os cálculos necessários para execução da sentença, a ação deverá ser ajuizada até o dia 8/2, já estando sendo elaborada a peça exordial, segundo informou o advogado Alexandre Iunes à presidente da APEG.

 

O advogado da APEG, Alexandre Iunes, comunica que já manifestou nos autos, concordando com a postulação da PGE-GO. Aguarda-se despacho da Juíza processante, no sentido de determinar a expedição das RPVs.

 

Segundo o Procurador-Geral do Estado informou à Presidente da APEG, aguarda-se consulta que será formulada pela SEFAZ à PGE-GO, antes de proceder-se a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência arrecadados com o Recuperar II. Esclareceu que já entrou em contato com o Sr. Secretário da Fazenda solicitando o seu encaminhamento com urgência.

A Presidente da APEG irá encaminhar ofício aos Procuradores do Estado Mheliza Mariani Machado e Milton Nunes Ferreira, que foram designados pela Portaria nº 8/2013-GAB, de 22.1.2013, para acompanharem, perante a Secretaria de Estado da Fazenda, o montante arrecadado pelo Estado a título de verba honorária, solicitando agendamento de reunião para discutirem a forma de atuação da Comissão.

 

Em cerimônia bastante concorrida realizada no CEL da OAB-GO, no último dia 28/1, a Procuradora do Estado, Carla Rodrigues, foi empossada como Conselheira da Seccional da OAB-GO, para o próximo triênio 2013/2015. No dia 1º/2, o Procurador do Estado Luiz Henrique Souza de Carvalho foi empossado como Conselheiro titular da OAB-DF, para o triênio 2013/2015, em solenidade que contou com a presença de cerca de 600 pessoas, que lotaram o auditório da OAB-DF.

 

A APEG realizou, na última quinta-feira de janeiro, o primeiro “Café da Quinta” do ano de 2013. No início da reunião, a presidente da APEG informou sobre a atuação da APEG em questões de interesse da categoria. Após, o Procurador aposentado Getúlio Targino de Lima fez belíssima saudação aos aniversariantes presentes Maria das Graças Almeida Borges –Gracita- (2/1); José Muniz de Resende (10/1); Tomaz Aquino da Silva Júnior (11/1); Francisco Ribeiro Parrode Sobrinho (13/1) e Wagner Jonatas P. Mendonça (24/1). Além de 24 associados, prestigiaram esse “Café da Quinta”, o Desembargador Norival de Castro Santomé e Bruno Fleury (Segplan).

 

Advogados das associações e sindicados dos servidores públicos participaram da segundarodada de debates, visando montar estratégia para barrar a majoração da contribuição da previdência do funcionalismo público estadual. Na ocasião, a APEG esteve representada pelo Dr. Alexandre Iunes. Paralelamente, os advogados irão reunir-se no Ministério Público, com o Subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, para contribuir com as investigações daquele órgão ministerial. Também foi encaminhado ofício ao Sr. José Virgílio Dias de Souza, Presidente do Conselho Estadual de Previdência solicitando informações, cópias de documentos e atos sobre os estudos que embasaram a majoração da alíquota previdenciária de 11% para 13,25%.

 

Na reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE foi aprovada a participação da Entidade no MOSAP – Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas -, criado em 1991, com o intuito de preservar, de forma planejada e coordenada, os direitos dos aposentados e pensionistas. O MOSAP congrega mais de 30 entidades como mantenedoras e outras 700 entidades federais, municipais e do Distrito Federal, considerando as Federações e Confederações, como participantes. O representante da ANAPE escolhido foi Procurador aposentado do Estado da Bahia Evandro Dias.