REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA E DO CONSELHO DIRETOR DA APEG

A Diretoria da APEG e o Conselho Diretor estiveram reunidos durante toda a manhã dessa sexta-feira (17/8), na sede da APEG, para tratar de assuntos de interesse da categoria.

Entre eles, destacam-se:

1)    Análise e debate sobre a versão final do projeto de lei que regulamenta a distribuição de honorários advocatícios de sucumbência, ficando deliberado que serão apresentadas, ainda, algumas sugestões de redação à Casa Civil;

2)    Veiculação na imprensa e internet dos subsídios dos Procuradores vinculada à exposição dos seus nomes e, ainda, com valores incorretos (à maior do que o efetivamente recebido) e suas conseqüências, apesar de ter a ANAPE/APEG, antes de qualquer divulgação, encaminhado Ofícios aos Srs. Governador do Estado e Procurador-Geral do Estado, solicitando “a imediata suspensão da produção de atos que induzam ou normatizem o acesso à informação em clara exposição do nome dos agentes políticos e servidores públicos, a fim de amadurecer o debate acerca da Lei de Acesso à Informação e evitar perdas ao patrimônio público, mediante reparações cíveis e responsabilizações administrativas”, antes da publicação de tais dados. Posteriormente, encaminharam Ofício ao Sr. Secretário da SEGPLAN demonstrando a divulgação equivocada disponibilizada no site e solicitando “a imediata retificação e adequação dos dados remuneratórios dos Procuradores do Estado de Goiás”. Considerando que as solicitações não foram atendidas, até o presente momento, deliberou-se no sentido de, imediatamente, ser proposta ação judicial visando a não divulgação dos nomes e a correção dos dados divulgados. Aos associados que sofreram qualquer prejuízo (material ou moral) com a divulgação, à APEG irá patrocinar a ação;

3)    Análise dos autos paralelos pelos Procuradores Tributários – após discussão da questão, decidiu-se agendar reunião com a Procuradora-Chefe da Tributária e com o Gabinete do PGE visando apresentar sugestões que visam dispensar a análise dos autos para descarte;

4)    Criação dos Departamentos de Prerrogativas, dos Aposentados, Jurídico, das Regionais, de Esportes e Cultural;

5)    Substituição da 2ª Vice-Presidente durante o período de sua licença maternidade pelo Conselheiro Fernando Iunes Machado.