Na sessão extraordinária do Conselho de Procuradores realizada nesta sexta-feira (5/7), por aclamação deliberou-se pela rejeição do estudo apócrifo intitulado Aquisições, Contratações e Convênios do Estado de Goiás Análise para Redução da Burocracia.
Segundo a presidente da APEG, o referido estudo apresenta equívocos: Os dados ali constantes e que serviram para levar à conclusão de que a manifestação da PGE-GO, nos termos previstos na Lei Complementar nº 58/2006, constitui entrave para o andamento célere do processo, desconsiderou as recentes medidas que foram implementadas pela PGE-GO visando agilizar essa atuação, como por exemplo, a Portaria do PGE delegando aos procuradores-Chefes das Advocacias Setoriais a competência para audiência e outorga em ajustes de até R$80.000,00, entre outras.
O estudo também não indica a fonte que teria fornecido os inúmeros dados ali apresentados e nem a que período eles se referem. Conclui afirmando que a tentativa de flexibilizar o controle dos contratos e convênios mostra-se inadequada e inoportuna, já que o controle posterior realizado pela PGE evita que irregularidades sejam praticadas, protegendo o patrimônio público estadual e os próprios agentes administrativos encarregados da função licitatória.
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