A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o projeto nº 950/16, que propõe a reestruturação da carreira de procurador do Estado de Goiás. A matéria foi aprovada em sessão extraordinária realizada na tarde da última quinta-feira (14).
A proposta apresentada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) é assinada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), responsável pela fundamentação da mesma. O deputado estadual Virmondes Cruvinel (PPS) foi o relator do projeto na Comissão Mista da Assembleia.
O intuito da proposta é adequar o quantitativo de procuradores do Estado e corrigir distorção remuneratória decorrente da diferença de 10% entre as três categorias existentes na carreira, prevista na Lei Complementar nº 58/2006.
Além disso, visa assegurar não somente a correção da distorção apontada, mas também adequar as categorias “substituto”, “inicial” e “intermediária” ao padrão remuneratório das demais carreiras jurídicas do Estado.
A partir da efetiva reestruturação, os valores dos subsídios da carreira de procurador do Estado serão fixados com diferença de 5% entre uma categoria e outra, com base no subsídio do cargo de procurador do Estado de classe especial.
A proposta redefine as nomenclaturas das atuais classes “1ª categoria”, “2ª categoria” e “3ª categoria” para, respectivamente, “classe especial”, “classe intermediária” e “classe inicial”. Os quantitativos de cargos de procurador do Estado deverão ser fixados da seguinte maneira: 50 para a classe “especial”, 60 para a “intermediária”, 80 para a “inicial” e 30 para “substituto”.
A matéria também propõe o ingresso na carreira no cargo de procurador do Estado substituto, a exemplo do que também ocorre nas demais carreiras de Estado. Ela prevê, ainda, que o cargo de advogado setorial seja ocupado apenas por procurador de Estado.
Outra modificação feita diz respeito aos honorários advocatícios, decorrentes de atuação de procuradores do Estado em feitos judiciais e administrativos, que deixarão de ser somente 50%, passando a pertencer com inteira e exclusivamente aos procuradores do Estado (ativos e aposentados).
Foi também proposto reajuste de 7% do valor de referência dos subsídios dos procuradores do Estado de classe especial em novembro de 2016. Segundo o governo, a proposta está em consonância com os reajustes concedidos a várias categorias do Estado e que “não gera impacto financeiro imediato por se tratar de norma de aplicação futura”.
Com informações da Alego
No comment yet, add your voice below!