O Corregedor-Geral da PGE, Procurador do Estado Antônio Flávio de Oliveira, ministrou nesta sexta, 6, a palestra Regras de transição na EC 103/19 e os dilemas dos servidores públicos. A apresentação integrou a programação do Seminário Reforma da Previdência no Estado de Goiás: próximos passos, realizado na auditório da AGMP. O evento, realizado pela AGMP e pelo IDAG, teve  o apoio institucional da APEG e do TCM.

“Nas justificativas e discussões sobre a  Reforma da Previdência, muito se expõe sobre números e dados — muitos deles manipulados, convém frisar. Mais uma vez estão tratando pessoas como números e essa não pode ser uma abordagem válida quando se trata de Previdência, pois a mesma é destinada às pessoas”, disse o Corregedor-Geral da PGE em sua palestra.

“Temos vivido uma época em que se fala muito em atender e proteger interesses de mercado, quando na verdade ele não existe sem as pessoas que o integram. Se retiramos dinheiro de circulação, estaremos afetando o próprio mercado e é isso o que esse modelo de Reforma propõe: a retirada de dinheiro, de potencial de consumo de quem recebe da Previdência”, acrescentou  o Procurador.

Ele destacou no seminário que o grande equívoco dessa Reforma é que ela tem um caráter conjuntural quando o problema da Previdência é, sobretudo, estrutural. “Da forma proposta, não está sendo atacada a raiz do problema, que são as fontes de custeio da Previdência. Esta é a maior questão, e não os valores os percentuais cobrados dos servidores públicos ou outros beneficiários deste sistema”, aponta Antônio Flávio de Oliveira.

A segurança jurídica foi outro tema abordado na palestra. “Os servidores públicos e os trabalhadores em geral não têm segurança jurídica no que se refere a Previdência, pois esta proposta já é a quarta do País. Como anteriormente, justifica-se que a solução para o assunto é retirar direitos dos trabalhadores — o que tem ocorrido repetidamente sem a resolução do déficit. Nesse modelo, o rombo vai continuar  e logo teremos mais uma Reforma da Previdência, pois o foco não está centrado no que é certo “, destacou o Procurador do Estado.

Na apresentação, o palestrante criticou o que define como despersonalização do Estado. “As decisões são tomadas como se a única função do Estado fosse o lucro ou como se houvesse inexistência de gastos que demandassem o pagamento de pessoas. No serviço público não se pode considerar investimento apenas a compra de imóveis ou equipamentos, pois na verdade o que buscamos no serviço público são os serviços públicos, portanto o trabalho do servidor já é o próprio investimento. Se estou numa UPA, não importa o quão confortável seja a cadeira na recepção, mas o atendimento médico que será prestado por uma pessoa”, concluiu.

Fonte:  Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

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