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"Emenda traz insegurança jurídica", afirma
A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, afirmou, em entrevista ao jornal A Redação, que a Emenda Constitucional 50/2014, que cria a carreira de procurador autárquico e a reorganização administrativa do poder executivo e seus reflexos na Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE), é inconstitucional. "Fomos surpreendidos com essa Emenda, aprovada no fim do ano passado, que traz inconstitucionalidade forma e material", ressalta Valentina.
De acordo com a procuradora, ao criar o cargo de procurador autárquico o objetivo é aproveitar servidores públicos e advogados celetistas que já prestam serviço ao Estado. "Criando esses cargos farão a transposição de servidores que prestaram um concurso público simplificado para um cargo que tem um processo de seleção mais complexo, específico para o cargo de procurador do Estado."
Outro ponto criticado pela Apeg é a falta de transparência na aprovação da Emenda. "Não houve clareza no processo, sequer fomos convidados a participar dessa discussão", diz Valentina.
A presidente da entidade ressalta ainda que há vícios na aprovação da Emenda, que foi proposta por um parlamentar e deveria partir do Executivo estadual, ou seja, do governador. "Sequer o número de beneficiados com a emenda foi informado exatamente", destaca.
"A aprovação desta Emenda provocou uma insatisfação geral nos procuradores, que se dedicaram muito para entrar nesta carreira. Tentamos chamar a atenção do governo para mostrar a insegurança jurídica que esta Emenda impõe", afirma Valentina. "Precisamos fazer entender a gravidade dessa 'procuradoria paralela', que inclusive vai na contramão do que o governador propõe, que é de enxugamento da máquina administrativa", completa.
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