Na manhã dessa segunda-feira (1/10), os Diretores da APEG, Valentina Jungmann (presidente), Beatriz Vieira (1ª tesoureira), Cláudia Marçal (2ª tesoureira) e Marcelo de Souza (secretário) estiveram reunidos com o Procurador-Geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins.Na oportunidade, foi a ele solicitado diligências no sentido de ser publicado o Decreto que regulamenta o art. 59 da Lei nº 14.376/2002, que prevê que 10% do valor total fixado relativamente aos atos dos Tabelionatos de Notas, Tabelionatos e Registros de Contratos Marístimos, Tabelionatos de protestos de Títulos, Registros de Imóveis, Registros de Títulos e Documentos e Registros Civis das Pessoas Jurídicas.constituirão receita do Estado de Goiás.
Em virtude de audiência agendada com o Sr. Secretário da Casa Civil, a reunião prosseguiu com o Subprocurador-Geral do Estado de Goiás, Ricardo Santana, e com o chefe de Gabinete, Márcio Potenciano, entre os assuntos discutidos, destacam-se: a regulamentação da Lei Complementar nº 94/2012, que restabeleceu o pagamento de 50% dos honorários de sucumbência aos Procuradores do Estado de Goiás, ativos e aposentados; a situação atual das Procuradorias Regionais e o encaminhando das sugestões apresentadas pelas Regionais; o encaminhamento do Ofício nº 484/2012-PR/APEG, no qual a APEG solicitou fosse “providenciado o retorno imediato dos colegas Procuradores que estão em outros órgãos sem colaboração direta à PGE, ao menos até que seja realizado concurso para Procurador do Estado e providas as vagas existentes”; expedição de carteiras funcionais aos Procuradores do Estado; construção da sede da PGE; e o concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado.
No comment yet, add your voice below!