A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, juntamente com o vice-presidente, Tomaz Aquino, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcello Terto, participaram de reunião com o deputado estadual Francisco Gedda na tarde desta segunda-feira (31/3). Conversaram ainda com o deputado Hélio de Sousa.
Em pauta o projeto de lei complementar que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás REGULARIZA.
A Diretoria da Apeg requereu ao deputado estadual Francisco Gedda a apresentação de emenda ao Projeto de Lei que cria o Programa Regulariza. À oportunidade, propugnou pela alteração do art. 16 do Projeto de Lei que reduz a 3% o percentual de honorários advocatícios e permite o parcelamento dos mesmos juntamente com o crédito tributário negociado, em confronto com o que prevê a Lei Complementar 58 de 04 de julho de 2006.
Foi apresentada emenda pelo deputado Francisco Gedda na sessão de hoje (1/04). Clique aqui e leia a emenda na íntegra.
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