A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) encaminhou o ofício nº 55 ao governador Marconi Perillo solicitando o veto ao artigo 16 da lei que autoriza o programa de recuperação fiscal denominado Regulariza.
Nele, os diretores da Apeg ressaltam que a percepção de honorários advocatícios se adequam ao programa de resultados que o Estado de Goiás implementou como forma de premiação dos servidores que melhor desempenham o seu munus e que a diminuição do percentual de 10 para 3% não condiz com tal política.
No comment yet, add your voice below!