A presidente Dilma Roussef sancionou a Lei n. 12636, de 14 de maio de 2012, que cria o Dia Nacional da Advocacia Pública. Foi instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.
LEI N° 12.636, DE 14 DE MAIO DE 2012
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