A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás – APEG endossa a nota da diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CNAP/CFOAB), divulgada nesta quarta-feira 19 de junho, onde a entidade destaca em âmbito nacional, os frágeis questionamentos sobre a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, previstos no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105/2015) e na legislação federal, estadual, distrital e municipal. Segundo a nota “não procedem, portanto, os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República, nas ADIs nº 6053, 6135, 6158, 6159, 6160, 6161, 6162, 6163, 6164, 6165 e 6166”.

Confira o manifesto na íntegra:https://www.oab.org.br/noticia/57306/nota-publica-sobre-honorarios-de-sucumbencia

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