Em reunião virtual, realizada nesta terça-feira (04/8), a diretoria do Conselho Deliberativo da Anape debateu estratégias de trabalho para o segundo semestre. Na videoconferência conduzida pela presidente da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado e vice-presidente do Conselho Deliberativo da Anape, Maria de Lourdes Terto Madeira, foi informado pela diretoria de Prerrogativas questões referentes ao ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
“O ajuizamento se fez necessário em virtude de a Lei Complementar ofender a autonomia dos entes federados em dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, inclusive sobre contagem de tempo de serviço para fins de concessão de licença prêmio, anuênios, quinquênios e outros direitos da categoria. Por isso, conforme autorizado na última reunião do Conselho Deliberativo, a Anape ajuizou a ADI visando, de forma cautelar, a suspensão da eficácia dessas normas e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade”, explicou o diretor Jurídico e de Prerrogativas, Carlos Frederico Braga Martins.
No encontro, os conselheiros também salientaram as observações referentes aos eventos e reuniões da Entidade diante da pandemia de Covid-19, que devem permanecer on-line pelo tempo que for necessário em virtude das recomendações sanitárias.
Fonte: Anape
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