É ofício do profissional do Direito, a análise e o cuidado daquilo que o cidadão comum nomina como papelada: documentos e relatórios que compõem a normatização exigida pelo sistema jurídico vigente no País. Apesar de ser vista como um mal, a tramitação de papéis é um elo necessário entre a intenção e a legalidade do ato. O problema não está na ordenação jurídica em si, mas no Brasil, das sucessivas normas, regulamentos, decretos, portarias, e outros instrumentos que regem o dia a dia dos órgãos públicos; muitas vezes conflitantes ou redundantes.
No setor da saúde pública, esse cenário é simplesmente aterrador. É que a urgência envolvida na assistência e nas políticas de saúde pública não pode esperar pelos prazos previstos, incluindo os recursos e análises requisitados. Cada processo de compra, de contratação ou de recursos humanos envolve efeitos decisivos na vida e na saúde de muitas pessoas.
O volume de processos é enorme, dada à complexidade da pasta e não apenas de sua extensão numérica e de estrutura. A SES não é somente a assistência, que é a ponta do iceberg do SUS. A própria concepção tripartite do SUS demanda uma legislação específica e todas as políticas de saúde são implantadas mediante acordos efetuados dentro de limites legais no modelo de construção coletiva (via Comissão Intergestores Bipartite, por exemplo).
Diante da urgência que sempre chega à Advocacia Setorial em cada processo, diante das reuniões em que somos demandados pelas áreas técnicas com questões complexas e intricadas, diante de todas as consequências envolvidas em cada ato, decidimos com a equipe de assessores jurídicos vestir a camisa e nos empenhar ao máximo para que não haja acúmulo, nem processos sem parecer por prazos muito prolongados. É uma luta ferrenha para dar conta de tantos pareceres. Todos eles importantes, imprescindíveis para o usuário do SUS, direta ou indiretamente.
A burocracia precisa ser enfrentada com mudança de mentalidade. Nesse prisma, cabe sim a cada setor buscar o máximo de soluções possíveis para ordenar o trabalho e racionalizar as decisões. A Advocacia Setorial da SES procura manter um elo com as demais instâncias de análise legal para a necessária cooperação: um reforço contra a burocracia.
Também a boa vontade é elementar. O papel deve refletir a inteligência e a cooperação do homem e ser espelho do grau de civilização de uma sociedade. Não um sinal da Babel de idiossincrasias, ideologias ou interpretações. Quem defende uma saúde pública de qualidade deve entender que isto passa pela objetividade da lei, como não poderia deixar de ser, mas sem burocracia. Assim o que estiver refletido nos documentos poderá sair da letra e criar vida, respaldando as iniciativas dos governantes.
Alerte Martins de Jesus é procurador do Estado e chefe da Advocacia Setorial da S
ecretaria Estadual de Saúde
Fonte:Jornal O Popular – Opinião- Artigo 3. 15/06/2012
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