Assembléia Geral

assembleia-geral-ordinaria- No dia 15, em conformidade com o Estatuto da entidade, realizou-se a Primeira Assembléia Geral Ordinária dos Procuradores do Estado de Goiás. Após a leitura do parecer elaborado pelos Conselheiros Fernando Iunes, Cleonice Cordeiro e Wederson Chaves da Costa, e apresentação das planilhas do balanço e das contas do ano de 2011 (art. 13 f, EApeg) e da proposta orçamentária para o exercício de 2012 (art. 13 g), por aclamação, foram aprovas as contas de 2011 e o orçamento para 2012.

Em outros assuntos, foi noticiado o recebimento de memorando encaminhado pelo Procurador-chefe da Procuradoria Tributária, Ricardo Santana, informando sobre ato praticado pelo Delegado Regional de Fiscalização de Itumbiara, em conjunto com a Coordenadora do NAAJ, que constitui verdadeira afronta às atribuições privativas do cargo de Procurador do Estado, insculpidas no artigo 132, da Constituição Federal de 1988 e artigo 21, VI, da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho e 2006. A presidente da APEG irá conversar com o Procurador-Geral do Estado para que, em conjunto, encaminhem ofício ao Sr. Secretário da Fazenda, orientando a questão.

Ao fazer uso da palavra, o Dr. Daniel Barbosa entregou requerimento, firmado por inúmeros associados (ativos e aposentados), pedindo a adoção de medidas para defender a prerrogativa da inamovibilidade, positivada no art. 119, V, da Constituição Estadual (CE). Houve a manifestação de associados presentes, sendo dito pela Presidente da APEG que os pedidos formulados serão apreciados pela Diretoria da APEG, em reunião a ser designada para esse fim específico.