ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA NA APEGNa Assembléia Geral Extraordinária ocorrida no dia 16/5, a Diretoria da APEG informou sobre os assuntos tratados na reunião com o Secretário da Casa Civil, Dr. Vilmar Rocha, da qual também participou o Dr. Alexandre Tocantins. Entre eles destacam-se:
– A regulamentação do art. 59 da Lei Estadual nº 14.376/2002, o qual prevê que 10% do valor total decorrente do pagamento de taxa referente aos atos dos Tabelionatos de Notas, Tabelionatos e Registros de Contratos Marítimos, Tabelionatos de Protesto de Títulos, Registros de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registros Civis das Pessoas Jurídicas, constituirão receita do Estado de Goiás, cabendo à PGE, desse montante, o percentual de 2,5%. O Decreto regulamentando o dispositivo já foi assinado pelo Sr. Governador, aguardando sua publicação;
– Solicitação de agilização do processo referente aos honorários advocatícios de sucumbência, que encontram-se na Casa Civil para análise, oportunidade em que foram reiterados os fundamentos jurídicos para sua concessão;
– Agilização na nomeação do Procurador-Geral do Estado e Goiás.
Também foi apresentada proposta da Diretoria da APEG de elaboração de um anteprojeto de lei prevendo que a escolha do Procurador-Geral do Estado de Goiás dar-se-á por lista tríplice a ser formada por Procuradores do Estado. Por maioria, foi decidido que a matéria será apreciada em Assembléia próxima, a ser designada para essa finalidade específica.
Foi comunicada a intenção da Diretoria da APEG de criar departamentos (das Regionais, de Prerrogativas, de Esportes, e outros), visando uma participação mais ativa dos associados nas atividades desenvolvidas pela entidade em prol dos seus associados. Também registrou-se a intenção de reforma do Estatuto Social da APEG. Sobre esses temas, foi solicitado aos associados que mandem suas sugestões.
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