A procuradora do município de Teresina, Viviane Rocha, no artigo intitulado Linhas gerais sobre a administração do patrimônio público imobiliário, aborda os temas doação de bens públicos, uso privado de imóvel público e suas modalidades, vedações em ano eleitoral e improbidade administrativa. Leia o estudo na integra clicando aqui.
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