A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, convida os associados a participarem da I Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada nesta quinta-feira (8/1), na sede da entidade, situada na Avenida Cora Coralina, Setor Sul.
A primeira convocação será às 16 horas e a segunda às 17 horas. Segundo a presidente da Apeg, é de extrema importância a participação dos colegas.
“A convocação se fez necessária diante da edição da Emenda Constitucional nº 50, de 11/12/2014, publicada no DOE de 22/12/2014, que cria a carreira de procurador autárquico, contrariando o sistema unitário de Advocacia Pública estadual e a orientação reiterada do Supremo Tribunal Federal, de que compete aos procuradores do Estado, com exclusividade, exercer a representação judicial e a consultoria jurídica no âmbito da administração direta e indireta dos entes regionais da Federação. Também será discutida a reorganização administrativa do Poder Executivo, advinda com as Leis nºs 18.687, de 3/12/2014 e 18.746, de 29/12/2014, especificamente no que atinge à Procuradoria-Geral do Estado.”
Diante da relevância das matérias que serão discutidas, a diretoria da Apeg espera a participação de um grande número de colegas ativos e aposentados.
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