A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC Nº 452/2009, que altera e acresce dispositivos na Seção II, do Cap. IV, do Tit. IV, da Constituição Federal, na sessão do dia 27/11 (teçar-feira), por unanimidade. Estiveram presentes a sessão o presidente da ANAPE, Marcello Terto, acompanhado de vários presidentes das Associações de Procuradores estaduais, entre eles, a presidente da APEG, Valentina Jungmann.Clique aqui e confira mais informações sobre a PEC Nº 452/2009.
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