O Projeto de Lei da Câmara nº 24/2012, que dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do DF para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, inclusive prevendo destinação de 3% dos rendimentos líquido dos depósitos judiciais geridos pelos respectivos tribunais de justiça para as PGES, a apreciação que seria hoje (11/09) ,do projeto de lei, foi retirado da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE.
Integram a referida Comissão os Senadores Cyro Miranda e Lúcia Vânia, ambos do PSDB.
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