O Ministério da Economia criou, no dia 30 de novembro, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, que tem, entre seus membros titulares o Procurador do Estado, Alan Farias Tavares. A Portaria nº 14.082, considera o Decreto nº 10.681 e, consequentemente, Lei Complementar nº 159, de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com a Lei, o Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública. O processo envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que aderiu ao Regime.
“É importante que a população saiba e conheça o quanto o nosso trabalho está ligado à boa gestão e administração do Estado. Tenho certeza de que estamos muito bem representados no Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás pelo colega Alan Farias Tavares. Em nome da APEG, desejo muita sabedoria a todos e que continuemos focados no bem comum da sociedade goiana”, comenta Claudiney Rocha, Presidente da APEG.
Além do Procurador Alan Farias Tavares, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás terá como membros titulares a representante do Ministério da Economia, Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, e o representante do Tribunal de Contas da União, Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
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