A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás foi criada em 11 de novembro de 1964. Já o reconhecimento do dia do procurador do estado no calendário oficial de Goiás só aconteceu em 2009, muito depois de a Constituição Federal de 1988 consagrar a PGE entre as funções essenciais à Justiça.

Em mais um aniversário, a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) tem a honra e a responsabilidade de representar os profissionais que se dedicam ao compromisso indeclinável de bem defender os interesses da sociedade, principalmente num momento tão difícil como o que estamos vivendo em razão da pandemia.

De fato, a Administração Pública necessita passar por um processo de reestruturação, como proposto pela Reforma Administrativa, mas precisamos estar vigilantes para que a Emenda não venha fragilizar a democracia brasileira. Deve-se, portanto, evitar a ocorrência de vulnerabilidade ao servidor, pois isso significaria enfraquecer o próprio serviço público.

Outro ponto criticável é a iniciativa de proibição do exercício de qualquer outra atividade remunerada por parte de servidores que ocupem carreiras típicas de Estado, o que é permitido hoje, inclusive com incremento da expertise funcional, como comprovam os inúmeros Procuradores que se destacam em funções acadêmicas. A restrição, se aprovada, pode provocar uma evasão de profissionais excepcionalmente qualificados que já conciliam a carreira de advogado público com outras atividades compatíveis com o cargo.

Além da Reforma, temos acompanhado diversas tentativas de criação de cargos por meio de leis estaduais em afronta à Constituição e ao princípio constitucional da unicidade da Procuradoria. A existência de um único órgão público responsável pela representação judicial e pelo assessoramento jurídico do ente federado é fundamental para que a advocacia pública tenha coerência, êxito e autonomia técnica em sua atuação.

Em um ano de tantos desafios, os governos estaduais tiveram uma demanda excepcional em razão da pandemia, que exigiu medidas céleres das autoridades. Os Procuradores do Estado atuaram vigorosamente para atender o interesse público da coletividade, conferindo agilidade e segurança jurídica às ações do Estado que, direta ou indiretamente, têm contribuído para amenizar o impacto desta tragédia global.

2020 foi também o ano em que a APEG comemorou quatro décadas e meia de uma jornada pela valorização do Procurador do Estado de Goiás. Temos atuado para dar continuidade a esse legado promovendo cada vez mais o fortalecimento da instituição e o reconhecimento da advocacia pública. Prosseguimos inabaláveis nesta trajetória de promoção da carreira em todas as suas potencialidades e, consequentemente, colaborando para que o Estado possa efetuar melhores serviços à população.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

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