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O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, comunica que a missa de sétimo dia de falecimento do procurador aposentado Francisco Ribeiro Parrode Sobrinho, será celebrada na próxima segunda-feira (13), às 19 horas, na Catedral Metropolitana, localizada na Rua Dez, Praça Dom Emanuel, Setor Central.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, informa que o Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (CETES/PGDF) está recebendo sugestões de artigos para a próxima edição da revista jurídica da PGDF.

Os artigos poderão ser enviados até o dia 08 de agosto de 2016 para o e-mail revista@pg.df.gov.br. Os textos enviados após a referida data serão analisados para edições futuras.

A Revista Jurídica da PGDF publica artigos, resenhas, ensaios e contribuições técnicas sobre temas da ciência do Direito que tenham relevância para a advocacia pública.

A Revista Jurídica da PGDF é um periódico especializado de natureza técnico-científica e de publicação semestral. Destina-se à publicação de contribuições com temática de interesse da advocacia pública e com potencial de impacto acadêmico ou institucional. A Revista Jurídica busca, ainda, incentivar a produção técnica e científica dos procuradores e servidores, com vistas a fortalecer a cultura editorial e promover a memória institucional da Procuradoria.

Mais informações podem ser obtidas no endereço eletrônico http://revista.pg.df.gov.br.

Comunicamos, com pesar, o falecimento do procurador do Estado aposentado Francisco Ribeiro Parrode Sobrinho.  Informamos que o corpo está sendo velado nesta terça-feira, 7, no Cemitério Jardim das Palmeiras. A missa será às 11 horas e o sepultamento às 12 horas, no mesmo local.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) promoveu, na última sexta-feira (3), media training jurídico destinado aos procuradores do Estado.

Durante a palestra intitulada "O procurador como porta-voz do Estado", o jornalista João Camargo Neto abordou questões como crises de imagem, frentes de comunicação e relacionamento com a imprensa. Na ocasião, o repórter fotográfico Cristiano Borges produziu fotos dos associados presentes.

O presidente da Apeg, Tomaz Aquino, destacou a relevância da oficina para aprimoramento da comunicação dos procuradores com os veículos de imprensa.

“Trata-se de oportunidade para aprendermos como melhor informar e opinar com objetividade e segurança diante das constantes demandas da mídia”, pontuou.

Após o encerramento da palestra, os procuradores participaram de confraternização durante happy hour oferecido pela Apeg.

O presidente da Apeg, Tomaz Aquino, informa que na sexta-feira, 3, após a oficina de media training, a entidade promoverá happy hour de confraternização com os associados. Antes, um repórter fotográfico estará à disposição para a produção de fotos dos inscritos. Ele frisa que é importante a participação de todos os procuradores. "A associação sempre encontrou na comunicação uma das ferramentas de garantia dos direitos do Estado e do cidadão goiano. A opinião e a informação produzidas pelos procuradores de Goiás constantemente são demandadas pela mídia, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito", sublinha Tomaz.

Às 14 horas, o fotógrafo Cristiano Borges estará na sede da Apeg para fazer fotografias dos procuradores. O objetivo é ampliar o banco de imagens dos associados com fotos profissionais, a serem usadas para ilustrar artigos, entrevistas, reportagens e repaginar redes sociais. Cristiano ganhou duas edições do Prêmio New Holland de Fotojornalismo, menção honrosa do Vladmir Herzog, Top Etanol Nacional de Fotojornalismo e Prêmio Celg de Artes Visuais. Ele é colaborador da Agência Estado e Folha de S. Paulo, Reuters e Associated Press. Atualmente, é repórter do jornal O Popular.

"Media Training Jurídico, o procurador como porta-voz do Estado" é o tema da oficina que será aplicada na sequência pelo jornalista João Camargo Neto. Membro da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), ele atua no relacionamento com a imprensa exclusivamente para advogados, entidades, escritórios, eventos e instituições jurídicos. Com especialização em curso em Planejamento em Comunicação e Gestão de Crises de Imagem, o jornalista é responsável pela assessoria de imprensa da Apeg.

 

 

Sexta-feira, 3

O quê? Sessão de fotografias, media training jurídico e happy hour

Quando? Às 14 horas

Onde? Apeg (Avenida Cora Coralina, 103, Setor Sul)

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, participou do 4º Congresso Regional de Procuradores do Estado do Centro-Oeste, realizado pela Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) entre os dias 18 e 20 de maio, em Cuiabá-MT.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto e a ex-presidente da Apeg Valentina Jungmann, participaram do evento como palestrante e presidente de mesa, respectivamente.

Com o tema “O Novo CPC e a Fazenda Pública”, o evento reuniu procuradores, autoridades e acadêmicos de diversas áreas para debater efeitos teóricos e práticos resultantes do Novo CPC (NCPC), oportunidade na qual participantes puderem esclarecer dúvidas, discutir problemas e troca de soluções para a atuação da Fazendo Pública em juízo.

A presidente da Apromat, Glaucia Amaral, avaliou a importância do debate sobre o tema.

“É preciso discutir a defesa do patrimônio público sob a ótica da nova realidade do processo civil brasileiro. É uma área específica, com reflexos diretos na defesa do Estado e no trabalho dos procuradores.”.

O evento contou ainda com a presença do governador do Estado de Mato Grosso, Pedro Taques, que no dispositivo de encerramento, presidido por Tomaz Aquino, destacou a relevância do trabalho desempenhado pelos procuradores e externou o respeito que sente, como cidadão e como chefe do executivo, pelas orientações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

 

 

 

 

 

 

 

O governador Marconi Perillo (PSDB) decretou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 27 de maio (sexta-feira), dia subsequente ao feriado de Corpus Christi (26).

De acordo com o decreto nº 8.646 de 13 de maio de 2016, o ponto facultativo do referido dia não se aplica aos órgãos que desenvolvem atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço. Entre esses órgãos estão as unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, de arrecadação, fiscalização, e dos Vapt Vupt.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) promoveu na manhã desta terça-feira (17) a segunda edição do "Café com Deputado", na sede da entidade. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Helio de Sousa (PSDB), e o deputado estadual Virmondes Cruvinel (PPS) estiveram presentes e enfatizaram a importância do trabalho desempenhado pelos procuradores do Estado. Além deles, participaram do encontro o secretário da Casa Civil, João Furtado, e o procurador-geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins.

Em seu discurso, o presidente da Apeg, Tomaz Aquino, agradeceu a presença dos parlamentares e destacou que o Café permite a interlocução entre a carreira e o Legislativo. "Trata-se de um excelente canal de colaboração recíproca que trará bons frutos para a Procuradoria e para a Alego. É também uma forma eficaz de prestação de contas a toda a sociedade do trabalho silencioso, mas exitoso da Procuradoria Geral do Estado aos seus legítimos representantes, os deputados estaduais", expôs.

Virmondes Cruvinel definiu-se como o “soldado da PGE-GO” na Assembleia e colocou-se à disposição para a apresentação de demandas, sugestões de projetos em prol da categoria, destacando a maturidade dos procuradores durante a aprovação do projeto de reestruturação da carreira. “Foi uma atuação brilhante, coordenada e eficaz.” disse o deputado aos procuradores presentes.

O presidente da Alego, Helio de Sousa, agradeceu a receptividade e elogiou o comprometimento dos procuradores para a segurança jurídica da administração pública estadual. “Hoje, nós temos um Estado forte graças ao trabalho feito por vocês. Esta ponte com o Legislativo é fundamental neste processo, garantindo resultados positivos para ambos lados”.

O secretário da Casa Civil, João Furtado, também enfatizou a relevante participação da PGE-GO na governabilidade do Estado. “Todos os projetos encaminhados à Assembleia passam antes pela Procuradoria. Sem a atuação dos procuradores, não teríamos a segurança jurídica necessária para a viabilização de políticas públicas”.

O procurador-geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins, expôs as conquistas à frente da PGE-GO e afirmou que a parceria com o Legislativo permite o avanço do Estado e evita demandas desnecessárias, aproveitando ainda a oportunidade para externar aos colegas disposição para a discussão de pleitos. “Estou aberto ao diálogo com a categoria. Não duvidem das minhas motivações para alcançarmos bons resultados”.

Além deles, os procuradores Antônio Flávio de Oliveira, Rafael Arruda, Bruno Belém e Carla Rodrigues expuseram aos convidados a atuação dos procuradores do Estado, nos mais diversos âmbitos, em prol de todos os Poderes e entidades, além dos órgãos constitucionais autônomos.

 

 

 

O procurador do Estado de Goiás Antônio Flávio de Oliveira ministrará palestra na próxima quinta-feira (19), às 18h30, na sede da Escola Superior de Advocacia do Estado de Goiás (ESA-GO), situada na Rua 101, Setor Sul. Com o tema “Impeachment: Contornos e Limites”, a palestra irá abordar o processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff e seus desdobramentos. 

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no portal eletrônico http://www.oabgo.org.br/esa/home/. Os participantes receberão certificados emitidos pela ESA com carga horária de 03 horas/aula.

O jornalista João Camargo Neto ministra, no dia 03 de junho, a palestra “Media Training Jurídico – procurador como porta-voz do Estado”, às 15 horas, na sede da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), no Setor Sul, em Goiânia. Na ocasião, serão discutidos temas como crises de imagem, media training, relacionamento com a imprensa e frentes de comunicação desenvolvidas para advogados, entidades, escritórios, eventos e instituições jurídicos.

Destinado aos associados da Apeg, o media training visa preparar a fonte para informar e opinar com objetividade, segurança e credibilidade aos jornalistas e, consequentemente, à sociedade. “Porta-vozes devem ser preparados para atender a imprensa, ainda mais na era do tempo real, a fim de conservar a reputação profissional e institucional”, arremata João Camargo Neto.

Ele é membro da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e  do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), que congrega comunicadores do Judiciário, Ministério Público e de órgãos e instituições afins. João Camargo Neto ressalta que todo o trabalho é baseado no Estatuto da Advocacia e da OAB e com respeito ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), dando continuidade ao “Café com Deputado”, recebe, na próxima terça-feira (17), às 9 horas, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Helio de Sousa (PSDB), e o deputado estadual Virmondes Cruvinel (PPS). O Café será realizado na sede da entidade, situada no Setor Sul, em Goiânia.

Trata-se de oportunidade de debater a importância da valorização dos procuradores do Estado e reforçar pleitos da categoria. Participe.

Confira na íntegra artigo do procurador do Estado de Goiás Alexandre Gross, publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur).

A posição consequencialista do STF no julgamento da dívida dos estados

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de mérito dos mandados de segurança 34023, 34410 e 34122, impetrados pelos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Com a utilização do remédio constitucional, os entes federados pretendiam, com urgência, que a Suprema Corte se manifestasse sobre o alcance da norma contida no artigo 3º, da Lei Complementar 148/14, com redação dada pela Lei Complementar 151/15.

O dispositivo legal em tela impõe que a União conceda descontos sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os estados no final da década de 90. O montante a ser descontado, por sua vez, deveria corresponder “à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1o de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos” (L.C. 148/14, artigo 3º).

Ao regulamentar a norma, editando o Decreto 8.616/15, a União estabeleceu metodologia que considera a Selic de forma capitalizada para o cálculo do desconto. Contra este decreto, insurgiram-se os estados, sob o argumento de que a L.C. 148/14 não teria autorizado a incidência capitalizada da referida taxa. Do mesmo modo, sendo o anatocismo a exceção no ordenamento jurídico pátrio, argumentam, só poderia ser admitido mediante previsão legal expressa.

Inicialmente, o ministro Luiz Edson Fachin, relator do MS 34.023, havia negado seguimento ao writ. Contudo, levada a questão ao Plenário, a Corte admitiu o prosseguimento do feito, tendo, ainda, deferido a liminar pleiteada para “ordenar às autoridades impetradas que se abstenham de impor quaisquer sanções ao impetrante pelo exercício da faculdade constante do parágrafo único do artigo 4º da LC 148/14”. Isto é, foi conferida aos estados a prerrogativa de pagar as parcelas da dívida com base em seu próprio entendimento sobre a metodologia de cálculo dos juros. Posteriormente, liminares idênticas foram concedidas nos MS 34410 e 34122.

Pois bem. Na sessão do dia 27 de abril o Plenário da Corte procedeu ao julgamento do mérito da questão. Proferido o voto do relator pelo indeferimento da segurança, iniciaram-se os debates orais, destacando-se a proposta do ministro Luís Roberto Barroso pela suspensão do julgamento por 60 dias, com o objetivo de promover a composição amigável da controvérsia. A unanimidade dos ministros acatou a proposta.

A solução adotada pela Suprema Corte revela nítida faceta consequencialista, na medida em que ponderou as consequências da decisão sobre a economia e finanças públicas em detrimento de um julgamento estritamente formalista. Ou seja, abandonando a abordagem dogmática/deontológica, que se preocupa prioritariamente com a coerência lógico-formal do ordenamento, o STF optou por trilhar um raciocínio pragmático, com ênfase nas consequências fáticas de sua decisão sobre as já fragilizadas contas públicas e sobre a negociação que se iniciará entre União e Estados.

O voto do relator, ministro Edson Fachin, adiantou seu posicionamento pela inconstitucionalidade formal – vício de iniciativa – da L.C. 151/2015, que deu nova redação ao artigo 3º, da L.C. n148/14. Com efeito, sustentou o indeferimento dos pedidos e a revogação das liminares. Durante os debates orais, outros ministros (v. g. ministro Luís Roberto Barroso) adiantaram uma tendência contrária aos interesses dos estados. Desse modo, caso o julgamento definitivo de mérito ocorresse naquela sessão, é provável que a União se sagrasse vencedora.

A Corte, no entanto, preferiu suspender o julgamento por um prazo de 60 dias, dentro do qual os entes federados deverão “sentar à mesa” na busca de uma solução conciliatória, capaz de dar efetividade ao texto legal sem comprometer as finanças dos estados.

Veja-se, portanto, que, ao vislumbrar uma grande possibilidade de indeferimento da pretensão dos Estados, o que acarretaria consequências desastrosas para as já debilitadas contas estaduais, os ministros optaram por suspender o julgamento na confiança de que uma saída advinda da mesa de negociação seria política e economicamente mais interessante do que uma solução arbitrada judicialmente.

A situação das contas públicas foi elemento determinante do julgamento, tendo sido abordado em diversos momentos. O plenário chegou a considerar expressamente o atraso nos pagamentos vivenciados por servidores e aposentados em diversos estados da federação, afirmando que a manutenção da metodologia de cálculo poderia representar um agravamento da asfixia orçamentária pela qual passam as administrações estaduais.

O próprio ministro Luís Roberto Barroso adiantou seu posicionamento a favor da tese da União. Não fosse a ponderação consequencialista, o julgamento teria continuado e terminado naquela mesma sessão com o indeferimento da pretensão veiculada, agravando o caos que impera sobre os orçamentos estaduais.

Outro ponto que merece destaque consiste no fato de que a Corte decidiu por manter as liminares deferidas aos estados, mesmo que o fumus boni iuris pendesse para o lado da União. A questão não passou despercebida. Os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Edson Fachin votaram pela revogação das liminares sob o argumento de que a “moratória” concedida pelo Supremo, na prática, conferiu aos Estados a prerrogativa de recalcular suas dívidas e, assim, realizar pagamentos consideravelmente inferiores aos atualmente realizados, sendo que alguns Estados se tornariam credores da União.

Os demais ministros, contudo, ponderaram que, não fosse pelas liminares, e diante do provável indeferimento no julgamento de mérito, os estados chegariam à mesa de negociação sem qualquer poder de barganha. Justamente sobre este ponto repousa a análise consequencialista realizada pelo Supremo. Não há dúvidas de que uma análise formalista, dogmática, notadamente preocupada com a manutenção da coerência lógico-formal do ordenamento, tal qual realizada normalmente pelos operadores do direito, teria aplicado o artigo 300, do NCPC, para, diante da ausência de “probabilidade do direito”, revogar a tutela de urgência.

O STF, como dito, tomou caminho diametralmente oposto. Realizando um julgamento nitidamente consequencialista, procurou operar um exame do futuro, antecipando as consequências de sua decisão para valorar resultados segundo critérios de eficiência, utilidade e funcionalidade.

O consequencialismo nada mais é do que um instrumento de interpretação e aplicação do direito objetivo, que se utiliza da ponderação das consequências para encontrar a solução capaz de concretizar o comando normativo da melhor maneira possível. Dedica especial atenção às externalidades da decisão, mesmo que isso signifique um abandono da coerência formal ao texto da lei. Representa um olhar para o futuro, comprometido mais com as consequências práticas de uma decisão do que com o reforço normativo de um ordenamento jurídico ou de um precedente judicial.

In casu, o esforço consequencialista evitou uma sobreposição de iniquidades sobre a população dos Estados, que correm o risco de sofrer com a interrupção de serviços públicos que já são deficitários[1].

Pode-se dizer que o Supremo, adotando postura pragmática, buscou a melhor solução para o “universo dos homens”, mesmo que esta não fosse a melhor solução para o “universo das normas”. A exposição do minstro Luís Roberto Barroso, ao proclamar a máxima jurídica “hard cases make bad law”[2] e ao afirmar que “Não temos como chegar à tese jurídica ideal. Temos de chegar à tese possível”, (…) “Temos esse problema político maior, que não pode ser resolvido com a judicialização” deixa claro que a solução dos chamados “hard cases”, especialmente quando envolvem questões intrincadas do ponto de vista político e econômico, dependem de uma cuidadosa análise das consequências fáticas da decisão.

[1] A crise financeira atingiu em cheio alguns Estados, destacando-se a situação calamitosa do Rio de Janeiro que, em razão da queda das receitas do royalties de petróleo, teve que interromper o atendimento em hospitais públicos e atrasar o pagamento de servidores e pensionistas. Disponível aqui e aqui.

[2]Em tradução livre: “Casos difíceis geram direito ruim”.

Alexandre Felix Gross é advogado e procurador do estado de Goiás.

Fonte: ConJur

A 1ª Câmara Cível seguiu, por unanimidade, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e denegou mandado de segurança a servidores que pediam equiparação salarial. Atuaram no feito os procuradores do Estado Andreia de Araujo Inacio Adourian, Uilliam dos Santos Cardoso e Valkíria Costa Souza.

Os servidores que buscavam equiparação salarial com os demais ocupantes do cargo de administrador da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) são provenientes de autarquias já extintas, acarretando violação ao princípio da isonomia.

Inicialmente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) havia concedido mandado de segurança. No entanto, retratou-se diante da decisão proferida no Recurso Especial (RE) 592.317/RJ. Segundo entendimento consolidado do STF, é vedada equiparação salarial com base no princípio da isonomia, uma vez que o Judiciário não possui função legislativa e, por isso, não pode conceder aumento a servidores, o qual depende exclusivamente de lei.

4º Congresso Regional de Procuradores do Estado do Centro-Oeste ocorre no mês de maio, em Cuiabá

A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) promove, nos dias 18, 19 e 20 de maio, o 4º Congresso Regional de Procuradores do Estado do Centro-Oeste, em Cuiabá-MT. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto, será um dos palestrantes.

Com o tema “O Novo CPC e a Fazenda Pública”, o evento contará com a presença de procuradores de Estado, autoridades e acadêmicos, para debater acerca dos efeitos práticos e teóricos do Novo Código de Processo Civil (NCPC), esclarecendo dúvidas e buscando soluções para a atuação da Fazendo Pública em juízo.

Durante o encontro, será realizada a reunião do Conselho Deliberativo da Anape. Haverá também jantar comemorativo de encerramento em homenagem ao Dia do Procurador do Estado do Mato Grosso, comemorado no dia 21 de maio.

O valor das inscrições até o dia 06 de maio é de R$ 300 e a partir dessa data R$ 400. Para estudantes, o valor é de R$ 100. Maiores informações sobre o evento, bem como as inscrições podem ser realizadas no endereço eletrônico http://www.congressopge.com.br/portal/.

 

Os associados da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) e da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) receberão, durante o mês de maio, cartão para uso do serviço LigDoctor 24 horas. O cartão conterá código de acesso e virá acompanhado de guia do usuário.

Aqueles que tiverem interesse em contemplar familiares e amigos no serviço, poderão fazê-lo a partir da inscrição de dependentes, mediante utilização do código de acesso do beneficiário, de acordo com a tabela de valores.

O LigDoctor 24 horas é um serviço de orientação em saúde que possibilita ao beneficiário avaliação médica quanto ao grau de gravidade da situação e presta a orientação mais adequada. O atendimento inclui equipe médica à disposição por telefone, 24 horas por dia, durante todos os dias da semana.

A partir desse novo serviço, os associados da Anape/Apeg poderão, pelo telefone, obter esclarecimentos sobre possíveis doenças, sintomas, resultados de exames, medicamentos e, também, dicas ligadas à saúde e bem estar.