Categoria: Notícias

Por Fernando Martines

É inconstitucional indicar um profissional que não seja das carreiras jurídicas do funcionalismo público para assessoria e consultoria jurídica de um estado. Esse é o parecer da Procuradoria-Geral da República em um caso no qual o Supremo Tribunal Federal analisa pedido da Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado e DF) para que sejam anulados trechos de leis estaduais de Minas Gerais.

Para a Anape, o texto da lei permite que os cargos de chefia nos setores jurídicos nas procuradorias das autarquias e fundações públicas possam ser exercidos por agentes públicos que não pertencem à carreira.

A PGR concorda e argumenta que o termo “preferencialmente” é inconstitucional, “pois permite nomeação, por recrutamento amplo, de agentes estranhos aos quadros da procuradoria-geral do Estado, para exercício de funções constitucionalmente reservadas a essa categoria de agentes públicos”.

Já para o presidente nacional da Anape, Marcello Terto e Silva (Foto), "o princípio da unicidade foi consagrado em 1988 como forma de assegurar institucionalidade, racionalidade e uniformidade para os serviços jurídicos dos Estados e do Distrito Federal. Configura valor fundamental à promoção de segurança jurídica no âmbito da Administração Pública. O artigo 132 da Constituição Federal somente autoriza representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de estados-membros e do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações de direito público por procuradores do estado e do Distrito Federal".

Clique aqui para ler o parecer da PGR.

Fonte: ConJur

A Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece) promove, de 26 a 28 de abril deste ano, o 5º Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, na cidade de Fortaleza – CE. A palestra de encerramento será proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo Filho, ocasião em que será homenageado pela categoria da qual é membro egresso.

A programação completa está disponível no endereço eletrônico www.enpf.com.br. Ainda neste portal, podem ser realizadas as inscrições para o evento.  O valor para associados da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) é de R$ 470 até o dia 03 de abril e R$ 520 após essa data e para os não associados R$ 570 e R$ 620, respectivamente. Estudantes pagam R$ 85 até o dia 03 de de abril e R$ 110 a partir da referida data.

O Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais ocorre anualmente para troca de experiências e atualização de membros da Advocacia Pública dos Estados, Distrito Federal, Município e União. O evento preza pela troca de experiências e soluções práticas para os desafios encontrados pelos advogados públicos que atuam na área tributária, em especial na cobrança da dívida ativa.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, convida os procuradores do Estado, ativos e aposentados, a participarem da I Assembleia Geral Extraordinária de 2017, que será realizada no dia 20 de fevereiro, na sede da entidade, situada na Avenida Cora Coralina, Setor Sul.

A primeira convocação será às 16 horas e a segunda às 17 horas. Em pauta, a discussão e deliberação acerca da minuta de regulamento dos honorários advocatícios elaborada pelo comitê gestor.

O presidente comunica que, até as 18 horas do dia 15 de fevereiro, receberá possíveis propostas e emendas à minuta, acompanhadas das respectivas justificativas. As sugestões poderão ser entregues diretamente na sede da Apeg ou enviadas para o e-mail apeg@associados.apeg.org.br.

Para acessar o regulamento sobre os honorários advocatícios, clique aqui.

A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), com o intuito de oferecer vantagens especiais aos associados e respectivos dependentes, está sempre em busca de novas parcerias e convênios com empresas que ofereçam produtos e serviços de interesse e qualidade. As mais novas conveniadas são: Academia Bodytech, K Hotel, Estúdio de Pilates Alongatto, Influx English School, Primordialle Oral Clinic, Opimed Aparelhos Auditivos. Já disponíveis, os benefícios oferecidos são:

Academia Bodytech

Desconto de 50% sobre a taxa de adesão e 15% de desconto sobre o Pacote Fitness nos planos trimestral, semestral ou anual.

Endereço: Rua 147 nº 75, Setor Marista
Telefone: 4013-6464

K Hotel

Desconto de 42,5% sobre a tarifa de balcão.
Endereço: Av. Jamel Cecílio nº 2550, Jd. Goiás
Telefone: 3945-9090

Estúdio de Pilates Alongatto

Desconto de 5% + duas aulas bônus por semana (conforme disponibilidade de agenda do Estúdio).

Serviços oferecidos: Pilates • Pilates Terapêutico • Musculação • BodyMindDance • Yoga
Endereço: Alameda das Rosas, esquina com avenida Portugal nº 16, Galeria Vya Clara, Setor Oeste
Telefone: 3095-1770

Influx English School

Desconto de 15% sobre os cursos oferecidos pela escola.
Endereço: Rua 15 nº 390, Setor Oeste
Telefone: 3926-2727

Primordialle Oral Clinic

Desconto de 30% para todos os serviços oferecidos pela clínica.
Endereço: Av. T-10 nº 208, Ed. New Times Square
Telefone: 3545-4916

Opimed Aparelhos Auditivos

Desconto de 10% na compra do aparelho auditivo + um ano de pilhas grátis. Diferenciais: atendimento fonoaudiólogico com audiologistas e protéticos especializados; programa de atendimento exclusivo e estacionamento.
Endereço: Av. República do Líbano nº 1755, Setor Oeste
Telefone: 3928-5951

 

Combater o machismo dentro das empresas e órgãos públicos para evitar agressões morais no cotidiano: este é o mote da campanha Menos Rótulos, Mais Respeito. A iniciativa partiu de um grupo de procuradoras do Estado de Goiás, decididas a não aceitar mais episódios de discriminação envolvendo gênero. “As mulheres são muito rotuladas no ambiente de trabalho e na sociedade. Se é bonita, desconfiam da sua inteligência e capacidade. Se está acima do peso,  chamam de gorda para ofender. Se é assertiva e defende seus pontos de vista, é mandona e briguenta. Se está de mau humor, como qualquer um poderia estar, ironizam insinuando tensão pré-menstrual. Poderia passar horas relatando experiências pessoais vividas ao longo de 13 anos de carreira”, salienta Poliana Julião.

 

Ela acrescenta: “Por mais qualificada e competente que seja, precisa empenhar esforço extraordinário para demonstrar o acerto de seus posicionamentos, a menos que seja ratificada por um homem”. Antes de ingressar na Procuradoria Geral do Estado de Goiás, Julião foi promotora do Ministério Público do Estado do Tocantins. Lá, já era alvo de provocações durante sessões de julgamento, sempre com intuito de tentar desconstruir sua competência, por ser mulher, de desempenhar um bom trabalho no Tribunal do Júri, ao argumento de que seria ambiente mais adequado aos homens.

Diante desta perspectiva, ao falarem abertamente entre si, essas mulheres perceberam a necessidade de se unirem para combaterem a discriminação de gênero também no ambiente institucional. A procuradora Carla Von Bentzen conta que alguns comentários soam como elogio, quando, na verdade, não são. “Já escutei de outro advogado, amigo de trabalho, que só tive tal recurso provido porque fiz sustentação oral e o desembargador me achou bonita”, relata.

Carla comenta ainda ter sido acusada de abandonar as duas filhas para assumir um cargo de chefia. “Como se eu não tivesse direito a querer um maior destaque na minha carreira e ser mãe ao mesmo tempo”, desabafa. Para ela, é preciso que campanhas como essa sejam constantes para que o mundo evolua e a conscientização chegue ao ponto em que as mulheres não sejam mais julgadas pelo gênero, e sim pela competência.

Segundo a procuradora Patrícia Junker, o que mais a marcou na concepção da campanha foi a proposta de discutir onde o machismo se esconde. “Eu penso que ele se manifesta em todos nós: homens e mulheres. Fazemos parte de uma estrutura em que condicionamentos sociais são impostos e acabam levando para uma sobreposição do homem em relação à mulher como algo que deveria ser aceito naturalmente”, avalia.

Importância social

Embora a iniciativa seja feminina, procuradores estaduais também manifestam apoio ao projeto. Para o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, a campanha vem em boa hora. “A repetição de práticas equivocadas, por séculos, faz parecerem normais as atitudes desrespeitosas em razão do gênero. É nesse aspecto – o de nos lembrar sempre o quão prejudicial podem ser essas práticas equivocadas – é que está a utilidade da iniciativa”, destaca.

Por esta razão, de acordo com a procuradora Ariana Vieira, a campanha se destina à conscientização de mulheres e homens acerca desses comportamentos e conceitos. “Almejamos a desconstrução de todas as formas de diminuição da mulher, as quais ainda são reproduzidas, consciente e inconscientemente, em menor ou maior escala, e passam de geração em geração, perpetuando a dominação simbólica do machismo. Enfim, buscamos a efetividade do direito à igualdade e à liberdade das mulheres”, explica.

Bárbara Gigonzac, também procuradora do Estado e integrante do grupo organizador da campanha, analisa que essa constante divulgação do direito das mulheres ainda é a maior arma contra o machismo. “Cultura esta que mata, violenta e oprime as mulheres e está em absolutamente todas as esferas da nossa sociedade, podendo ser vista em todas as suas superfícies”, arremata.

As idealizadoras da campanha Menos Rótulos, Mais Respeito buscam o apoio do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, de empresas, meios de comunicação e demais agentes públicos e privados que atuam por uma sociedade sem preconceitos.

Elas já têm a adesão da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, do desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás Luiz Cláudio Veiga Braga, do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás, Rodolfo Otávio Mota, da superintendente executiva da Mulher e Igualdade Racial da Secretaria Estadual da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, Gláucia Teodoro, e da secretária de Políticas para as Mulheres de Goiânia, Célia Valadão.

 

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, participou de reunião sobre a campanha que visa combater o machismo dentro das instituições, encabeçada por um grupo de procuradoras do Estado. O encontro ocorreu na manhã desta segunda-feira (30), na sede da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). Na oportunidade, as procuradoras do Estado solicitaram o apoio do procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, para auxiliar na divulgação da campanha não somente dentro da Procuradoria, bem como nos demais órgãos da Administração Pública. O subprocurador-geral de assuntos administrativos, Márcio Potenciano, representando o procurador-geral do Estado, manifestou total apoio por parte da PGE e se comprometeu a contribuir com a divulgação da campanha em outros órgãos.

O presidente da Apeg também se dispôs a ajudar na divulgação da campanha e demais ações. “A campanha vem em boa hora e é de grande utilidade, para que a repetição de práticas equivocadas e atitudes reprováveis em razão do gênero sejam repensadas”, afirmou.

Na ocasião, a Superintendente Executiva da Mulher e da Igualdade Racial, Gláucia Maria Teodoro, participou do encontro e também demonstrou apoio integral à campanha.

Durante a reunião, também foi definida a criação de um grupo de estudos sobre igualdade de gênero, que deverá funcionar como uma espécie de consultoria na criação e implementação de políticas públicas no âmbito estadual, quando estiverem ligadas a questões relativas à igualdade de gênero. 

Ainda nesta semana, as procuradoras do Estado que integram o grupo da campanha têm reuniões agendadas com a Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Célia Valadão, e com o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Rodolfo Otávio Mota, para discutir apoio e parcerias.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, participa de reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e DF (Anape), nesta quinta-feira (26), às 9 horas, em São Paulo.

Na ocasião, os membros do Conselho Deliberativo da Anape irão debater, dentre outros temas, sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência.

Comunicamos, com pesar, o falecimento da senhora Maria da Conceição Souza de Carvalho, mãe do procurador do Estado Luiz Henrique Souza de Carvalho. Informamos que o corpo está sendo velado na tarde desta terça-feira (24), na residência da família, localizada na cidade de Teresina, Piauí. O sepultamento será amanhã (25), às 8 horas, em local ainda a ser definido.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, reuniu-se com o secretário da Fazenda, Fernando Navarrete, na manhã desta quinta-feira (19), na Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Na oportunidade, Tomaz Aquino apresentou os pleitos da categoria e demonstrou a disposição da classe em auxiliar na otimização da arrecadação dos créditos da Fazenda Pública Estadual.

 

 

 

 

 

Foto: Denis Marlon

Comunicamos, com pesar, o falecimento da senhora Angélica da Fonseca Ferreira, mãe do procurador do Estado Welber Ferreira da Fonseca. Informamos que o corpo será velado nesta terça-feira (17), a partir das 13h30, na Paz Universal, localizada na Avenida Castelo Branco. O sepultamento será amanhã (18), às 10 horas, no Cemitério Jardim das Palmeiras, no Setor Centro Oeste, região norte de Goiânia.

A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) informa aos associados que até o dia 15 de março de 2017, todas as inclusões de beneficiários, titulares ou dependentes no convênio Uniodonto Goiânia, serão isentas do cumprimento de carência.

O valor da mensalidade é de R$ 31,50 por pessoa e inclui diversos benefícios, como atendimento de urgência em todo o território nacional; plantão 24 horas para emergências nas cidades de Goiânia e Anápolis; livre escolha do cirurgião-dentista dentre os mais de 600 cooperados, dentre outros.

A cobertura contratual abrange consultas, prevenção em saúde bucal, extrações, restaurações, tratamento odontopediatria, radiologia, tratamento de canais e gengivas e prótese. O plano também oferece clareamento dental convencional.

A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) informa aos associados que até o dia 15 de março de 2017, todas as inclusões de beneficiários, titulares ou dependentes no convênio Uniodonto Goiânia, serão isentas do cumprimento de carência.

O valor da mensalidade é de R$ 31,50 por pessoa e inclui diversos benefícios, como atendimento de urgência em todo o território nacional; plantão 24 horas para emergências nas cidades de Goiânia e Anápolis; livre escolha do cirurgião-dentista dentre os mais de 600 cooperados, dentre outros.

A cobertura contratual abrange consultas, prevenção em saúde bucal, extrações, restaurações, tratamento odontopediatria, radiologia, tratamento de canais e gengivas e prótese. O plano também oferece clareamento dental convencional.

Comunicamos, com pesar, o falecimento do senhor José Rodrigues da Costa, pai do procurador Walter Rodrigues da Costa, ocorrido nesta segunda-feira (9). O sepultamento ocorreu nesta terça-feira (10).

             

 

 

 

 

 

 

 

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, participou nesta terça-feira (13), de reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), realizada no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em Brasília.

Na ocasião, foram debatidas pautas sobre a reforma previdenciária; relatório da diretoria de prerrogativas; planejamento da agenda legislativa de 2017; diagnóstico das PGEs e PGDF; aprovação do planejamento do orçamento de 2017; parecer do conselho fiscal e assuntos gerais. 

Estiveram presentes o presidente da Anape, Marcello Terto, a presidente do Conselho Deliberativo da Anape, Santuzza da Costa Pereira, e presidentes e delegados das respectivas associações estaduais.