Os membros da Diretoria da ANAPE prestigiam o procurador do Estado de Goiás, representado por Anderson Máximo de Holanda, pela posse no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Goiás (TJGO). A cerimônia foi realizada pela OAB-GO na última sexta-feira (27/11), no pleito do Tribunal.
Em sua exposição, o Procurador se comprometeu a “zelar pelo o que é correto e justo, garantir o diálogo aberto e irrestrito, além de pugnar pelo efetivo cumprimento da justiça”. Reforçou, ainda, que sua atuação será pautada no “espírito republicano”, na “ética” e na “inteligência”, de modo a corresponder aos anseios da coletividade, fortalecendo o Judiciário goiano.
Anderson Máximo já foi Procurador-Geral do estado de Goiás, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-GO entre 2016 e 2018, e ex-secretário da Casa Civil durante o mandato estadual do governador Ronaldo Caiado.
Com informações do Portal OAB Goiás e fotos por Leoiran e Wagner Soares.
Em solenidade oficial realizada na tarde desta sexta, 27, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, empossou o advogado Anderson Máximo de Holanda para, em caráter vitalício, exercer o cargo de desembargador do Poder Judiciário goiano. A vaga é destinada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) por meio do Quinto Constitucional.
Durante a solenidade, o novo magistrado recebeu a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário e o diploma de Desembargador, honrarias entregues pelo presidente Walter Carlos Lemes. A cerimônia foi realizada no salão do Órgão Especial e contou com a presença de autoridades como o governador Ronaldo Caiado e o prefeito Iris Rezende.
Durante a cerimônia, o presidente do Poder Judiciário goiano afirmou que “o ato solene, porém, singelo de posse, que oficializou a entrada do novo magistrado, contribuiu para renovar as esperanças, em meio aos tempos difíceis que a sociedade enfrenta”, numa alusão às mudanças de paradigmas provocadas com a pandemia do novo coronavírus. O desembargador Walter Carlos Lemes ainda destacou sua certeza quanto à contribuição positiva ao TJGO, propiciada pelo ingresso de Anderson Máximo nos quadros da magistratura estadual.
O novo desembargador, em seu discurso, compartilhou que sua “maior inquietação é zelar pelo correto e pelo justo, atuando sempre de forma aberta, com diálogo, seriedade e garantindo o efetivo cumprimento legal da justiça”. Anderson Máximo ainda frisou que “diante da responsabilidade por ter sido indicado pelos colegas da advocacia e pelos desembargadores como o mais votado nas duas listas, reafirmo meu compromisso de honrar essa confiança, trabalhando intensamente para manter o histórico de diálogo constante e de seriedade”.
A presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe, prestigiou a posse do novo magistrado, que também foi vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado. “Desejamos ao novo desembargador que logre êxito em sua nova missão no Poder Judiciário goiano. É com muita satisfação que acompanhamos o sucesso de mais um Procurador junto aos demais membros do TJGO”, destacou Ana Paula Guadalupe. O acesso ao evento foi restrito, em razão da pandemia, e foi transmitido pelo canal do TJGO no Youtube.
Perfil Advogado e procurador do Estado, Anderson Máximo de Holanda é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), instituição em que também se especializou em Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Foi secretário da Casa Civil do Governo de Goiás e Procurador-Geral do Estado, tendo integrado os conselhos de administração da Agência Goiana de Habitação (Agehab), da Celg e da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago).
Na seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Goiás) foi presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e integrante de várias Comissões Temáticas de assessoramento da Ordem. Na carreira dentro da Procuradoria do Estado, chefiou a Procuradoria Setorial da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, além de também ter sido chefe da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais da Assembleia Legislativa de Goiás.
Fonte: TJGO | Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A APEG informa que estão abertas as inscrições para o curso Diálogos sobre contratação pública na época pandêmica Brasil – Europa, que será realizado totalmente on-line e ao vivo nos dias 3 e 4 de dezembro e 10 e 11 de dezembro. Todas as associações de Procuradores vão patrocinar uma inscrição para sorteio cada. Apenas filiados da APEG e da Anape estão aptos a participar do sorteio.
O conteúdo programático do curso é dividido em: Modelo Europeu de Contratação Pública e Concorrência; Contratação Pública voltada para o Combate à Covid-19; A Contratação Pública Sustentável na Europa e no Brasil; e E-marketplace e Compras Públicas.
Os associados da APEG interessados em participar devem entrar em contato com a Associação. Até o dia 30 a Anape oferecerá valor promocional de R$ 250 pelo email apeg@associados.apeg.org.br
CURSO Datas: 3, 4, 10 e 11 de dezembro Horário: 9h30 às 12h Forma de realização: plataforma zoom Certificação: Accademia Juris di Roma Coordenação Científica: Rafael Sérgio L. de Oliveira
Fonte: Anape | Assessoria de Comunicação a APEG | Ampli Comunicação
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, empossa, nesta sexta-feira (27), o advogado Anderson Máximo de Holanda para, em caráter vitalício, exercer o cargo de desembargador do Poder Judiciário goiano. A vaga é destinada a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) por meio do Quinto Constitucional. A cerimônia será no salão do Órgão Especial, às 16 horas, e terá transmissão on-line pelo Youtube.
Anderson Máximo foi escolhido no dia 16 de novembro pelo Órgão Especial do TJGO para compor a lista tríplice dos concorrentes ao cargo, ao lado dos advogados Alexandre de Morais Kafuri e Antônia de Lourdes Batista Chaveiro Martins – nomes selecionados a partir de lista sêxtupla formulada pela Seccional Goiana da Ordem dos Advogados de Goiás (OABGO). Na mesma data, o governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, o nomeou para compor a magistratura. Na ocasião, o presidente do TJGO frisou que o governador “teve uma tarefa difícil ao ter que, por dever constitucional, escolher um entre três nomes tão qualificados da advocacia goiana”. Para o novo membro do TJGO, o presidente Walter Carlos Lemes endossou o desejo de sorte e destacou que “o novo colega da magistratura, o advogado Anderson, figurou em primeiro lugar em todas as listas. Que (ele) seja muito bem-vindo ao Judiciário goiano, hoje um Tribunal reconhecido nacionalmente, e que passa a contar com sua dedicação, inteligência e sensatez”.
Perfil
Advogado e procurador do Estado, Anderson Máximo de Holanda é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), instituição em que também se especializou em Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Foi secretário da Casa Civil do Governo de Goiás e Procurador-Geral do Estado, tendo integrado os conselhos de administração da Agência Goiana de Habitação (Agehab), da Celg e da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago).
Na seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Goiás) foi presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e integrante de várias Comissões Temáticas de assessoramento da Ordem. Na carreira dentro da Procuradoria do Estado, chefiou a Procuradoria Setorial da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, além de também ter sido chefe da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais da Assembleia Legislativa de Goiás.
Antes, foi Chefe do Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis e ainda exerceu a função de Assessor Jurídico do Contencioso da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia. Também exerceu o cargo de vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado.
Nesta quinta-feira (19/11), foi realizada nova Assembleia Geral Ordinária da ANAPE, que contou com a presença do presidente Vicente Braga. A reunião, realizada por videoconferência, foi conduzida pelo secretário-geral, Carlos Henrique Falcão de Lima (MA).
Na pauta, a criação da Diretoria de Tecnologia, além da aprovação do relatório de contas da Diretoria Executiva da gestão anterior. Sobre isto, o presidente do Conselho Fiscal, Helder de Araújo Barros (DF), fez a leitura do parecer referente ao exercício de 2019, que não apresentou ressalvas.
Em sequência, a diretora de Inativos, Daniele Lerípio (RS), explicou a necessidade de criação da Diretoria de Tecnologia uma vez que a inteligência artificial invadiu o mundo jurídico e a Entidade precisa ficar atenta ao tema com atuação especializada para acompanhar as mudanças dos processos eletrônicos nas unidades federativas. Após a apresentação, os participantes deliberaram pela criação da nova Diretoria de Tecnologia, que será presidida pela procuradora Daniele Lerípio.
A Assembleia Geral Ordinária está disponível no canal oficial da ANAPE no YouTube: clique aqui.
A mesa de encerramento do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores do Estados e do Distrito Federal destacou os impactos na advocacia pública diante de uma das mais recentes mudanças na lei brasileira: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para ampliar os debates, os participantes também fizeram um comparativo da lei com o regulamento geral sobre a Proteção de Dados na União Europeia (RGPD).
A procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Melissa Guimarães Castello, presidiu o painel que recebeu como convidados o procurador do Estado de São Paulo, Marcelo Bonizzi, a advogada e especialista em Direito Penal Econômico, Claudia Cristina Barrilari e o doutor e professor auxiliar do grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Rui Tavares Lanceiro. “O Congresso é um momento especial para os procuradores dos Estados e o nosso tema está dando o que falar. Já enfrentamos alguns problemas com a nova Lei Geral de Proteção de Dados, que impactam em nosso trabalho, por isso, se faz tão pertinente discutirmos a Lei para contribuir com os operadores do Direito”, enfatizou a procuradora Melissa Guimarães.
Abrindo a rodada de apresentações, Rui Tavares Lanceiro, doutor e professor auxiliar do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, realizou uma apresentação didática para explicar o modo como são feitos o tratamento, autorização e transferência de dados pessoais na União Europeia para comparativo à lei nova brasileira. Além disso, o palestrante também tratou das regras e sanções do regulamento no país de origem. “Apresento aqui um panorama e reflexões sobre a nossa experiência com o Regulamento Geral da Proteção de Dados na União Europeia, que, ainda, gera muitos conflitos mesmo em vigor desde 2018”.
Com foco no poder público, a advogada e especialista em Direito Penal Econômico, Claudia Barrilari, à luz da modernidade, apontou a LGPD como consequência da globalização, que trouxe novos conceitos estabelecidos entre o Estado e o Direito. A especialista destacou que diante desse cenário, houve a necessidade de proteção dos bens individuais, pensando, inclusive, no risco penal. “Quero propor uma contextualização do tema da proteção de dados estabelecendo relação com a autorregulação, a compliance, como possível forma da advocacia pública se posicionar quanto às demandas que vão surgir diante dessa regulação”.
Relação também destacada pelo procurador do Estado de São Paulo, Marcelo Bonizzi, que avaliou o cenário como um sistema em evolução, apesar de o Estado já vivenciar o acesso a dados pessoais que norteiam a administração pública, mas, que, no entanto, a partir de agora tem forma específica e responsabilidade de uso dos mesmos. “Em quase 30 anos de atividade, a Lei Geral de Proteção de Dados é uma grande novidade e um grande desafio. O papel da advocacia pública é grandioso e extremamente difícil, mas, também, estamos à altura desse novo desafio e marcaremos presença nesse cenário seja na advocacia consultiva, seja na advocacia contenciosa”.
Após a apresentação dos convidados, foi realizado o encerramento do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores do Estados e do Distrito Federal, que pela primeira vez aconteceu de forma virtual. A Comissão Científica Organizadora do Congresso composta pelo presidente da ANAPE, Vicente Martins Prata Braga; o 1º vice-presidente da Entidade, Ivan Luduvice Cunha; a diretora do Centro de Estudos Jurídicos, Ana Paula Guadalupe Rocha; e a diretora da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual, Patricia Ulson Pizarro Werner, agradeceu a participação de todos os convidados, que abrilhantaram o Congresso com debates de qualidade e incentivo ao progresso da carreira, além da participação dos internautas que interagiram durante todo o evento.
“A ANAPE tem em seus quadros excelentes profissionais, excelentes acadêmicos, e tenho a certeza de que o evento foi muito enriquecedor desde as palestras ministradas pelos colegas procuradores, assim como os demais colegas e nossos convidados internacionais. Discutimos as nossas realidades e isso foi fantástico, porque aprimoramos e evoluímos os nossos conhecimentos”, disse Vicente Braga.
A diretoria da ANAPE representada pela 2ª vice-presidente, Cristiane Santana Guimarães; o secretário-geral, Carlos Henrique Falcão de Lima, o secretário-geral adjunto, Milton Pereira Júnior, o diretor Administrativo e Financeiro, Renato Guanabara Leal de Araújo, e diretor Administrativo e Financeiro Adjunto: Luciano Alves de Souza Neto, também participou do encerramento, bem como o Conselho Deliberativo da ANAPE representado pelo presidente Roberto Tavares Mendes Filho e a vice-presidente, Maria de Lourdes Terto Madeira.
Para conferir os dois dias de realização do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores do Estados e do Distrito Federal basta acessar o canal oficial da ANAPE no YouTube: clique aqui.
Dando início ao segundo dia de debates do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a 3º mesa do evento, presidida pelo procurador do Estado de Minas Gerais e 1º vice-presidente da ANAPE, Ivan Luduvice Cunha, recebeu os deputados Bia Kicis (PSL-DF) e Luiz Paulo Teixeira (PT-SP), para debater sobre os principais aspectos das Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) referentes à Reforma Administrativa (nº 32/2020) e à Reforma Tributária (nº 110/2019 e nº 45/2019), ambas em tramitação no Congresso Nacional.
A Procuradora aposentada e Deputada Federal, Bia Kicis, prometeu uma reforma tributária sem aumento de tributos, que atenda as exigências orçamentárias e financeiras do governo e do Poder Executivo, e supra as necessidades da sociedade, trazendo, sobretudo, Segurança Jurídica.
Sobre a reforma administrativa, a deputada ressaltou importantes questões sobre estabilidade dos servidores, avaliação de desempenho, perseguições políticas, prerrogativas de carreira e segurança eleitoral, e afirmou que, mesmo com a pandemia, “não existe momento mais propício para se tratar desta questão do que agora”, concluindo que se não for feita a reforma Administrativa, “não adianta nada fazer a reforma Tributária”.
A deputada fez questão ainda de reforçar que mesmo sendo Procuradora do DF aposentada não se desligou da carreira tanto afetivamente, pelos laços de amizade que nutre na Procuradoria do Distrito Federal, como também por todo o conhecimento e a bagagem que ela traz como servidora pública.
Já o deputado Paulo Teixeira, advogado e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo, falou sobre a necessidade de modernização e ampliação do serviço público devido a um certo “distanciamento do povo”; que deve ser “revisto”, “democratizado” e uniformizado em todo o território nacional. Apesar de ser a favor de mudanças no funcionalismo, o deputado reconheceu a reforma Administrativa como um “retrocesso”, afirmando que sua aprovação “vai abrir a porta para o fisiologismo” no país. Segundo ele, é necessário se espelhar nos Estados do primeiro mundo “que possuem grande capacidade de implementação de políticas públicas”, além de referências em independência e autonomia diante do poder econômico.
No tocante à reforma Tributária, o parlamentar mostrou-se a favor da unificação e simplificação dos tributos, contrapondo-se ao ressaltar a necessidade de alterar o sistema de impostos, criando alguma progressividade. Para ele, para que o projeto dê certo, é necessário implementar impostos sobre riquezas, grandes heranças e realizar a correção da tabela de Imposto de Renda.
Ao contrário do posicionamento de Bia Kicis, o deputado defendeu que as discussões sobre as reformas não são adequadas para o momento em razão do esvaziamento dos plenários. “Este debate não é oportuno antes da vacina”, avaliou. Ele sugeriu, portanto, aguardar a melhora do quadro sanitário nacional para se ter “um debate sereno e consensual de como avançar nos pontos que precisamos debater junto à sociedade brasileira”.
Ivan Luduvice, 1º vice-presidente da ANAPE, mostrou-se preocupado com os textos em tramitação, principalmente em relação ao dispositivo sobre proporcionalidade entre redução de carga horária e remuneração e a vedação ao exercício da advocacia plena. Em sua exposição, o Procurador ressaltou a importância da definição das carreiras de Estado na esfera constitucional e afirmou que esses devem ter um tratamento diferenciado. “Justamente por ser de Estado, é necessária uma proteção um pouco mais robusta em relação à legislação ordinária, à legislação complementar, para definir o que é carreira de Estado”.
O vice-presidente fez questão de pedir esclarecimentos aos painelistas sobre os impactos das reformas nas carreiras de Estado, sobretudo para os Procuradores. A deputada federal Bia Kicis disse que irá apresentar emenda à PEC da Reforma Administrativa para retirar a vedação do exercício de outras atividades privadas pelos membros das carreiras de Estado e pediu apoio do deputado federal Paulo Teixeira, o que manterá o direito ao exercício da advocacia pelos Procuradores do Estado.
Abrindo a segunda mesa de debates do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, a 2ª vice-presidente da ANAPE, Cristiane Santana Guimarães, recebeu a procuradora do Estado de Minas Gerais, Raquel Urbano, o professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Eduardo Faria, e o professor de Direito Constitucional da Universidad de Sevilla, Victor Javier Vazquez Alonso. No painel, os convidados apresentaram um debate enriquecedor sobre os principais desafios da Advocacia Pública Estruturante com foco no controle de constitucionalidade na Espanha e o papel do advogado público.
Conduzindo o painel, Cristiane Guimarães agradeceu a presença dos palestrantes destacando a consolidação da Advocacia Pública como base da garantia dos direitos fundamentais. “É papel constitucional da Advocacia Pública zelar pelos princípios do Estado Democrático de Direito e pela socialidade em favor da concretização de valores materiais previstos na Constituição. Cabe ao advogado público zelar por essa interpretação”.
No mesmo sentido, a convidada Raquel Urbano corroborou apresentando que “o maior desafio que enfrentamos [Procuradores dos Estados] é a orientação, por meio da consultoria jurídica, no tocante às políticas públicas desenvolvidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, assim como a defesa no contencioso judicial dessas defesas públicas”. A procuradora do Estado de Minas Gerais também abordou a Lei nº13.655/2018, que alterou a introdução às normas do Direito Brasileiro e precisou ser regularizada de forma a não gerar prejuízos aos interesses gerais.
Dando sequência ao painel, o professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Eduardo Faria, exemplificou como as revoluções tecnológica; econômica; sociológica; política; e cultural impactaram diretamente a aplicação do Direito, não somente no Brasil, mas como um todo. “Com as revoluções e transformações mundiais, rápidas e intensas, causadas por diversos tipos de crises, em nome de uma emergência, gera-se uma violência jurídica justificada, como temos visto, em nome de uma pandemia ou outro fato. Isto é uma erosão da legitimidade do Direito a partir da Constituição”. Para o professor, a Advocacia Pública tem o dever de acompanhar e de identificar essas mudanças para encontrar caminhos na viabilização das novas relações.
Encerrando a segunda mesa do dia, o convidado espanhol Victor Javier Vazquez Alonso, professor de Direito Constitucional da Universidad de Sevilla, apresentou o funcionamento do controle de constitucionalidade da Espanha para reflexões ao sistema brasileiro. “A proposta aqui é explicar os desafios e as mudanças que também enfrentamos em nosso ordenamento. Os problemas na Constituição da Espanha também são sintomáticos devido a limitações. É importante demarcar as características e os perfis desse controle de constitucionalidade aqui e no Brasil”.
Nesta quarta-feira, a partir das 10 horas, o 46º CNPE tem continuidade com os debates sobre “Os principais aspectos das reformas administrativa e tributária”, com a participação do procurador do Estado de Minas Geral e 1º vice-presidente da ANAPE, Ivan Luduvice Cunha, a procuradora do DF e deputada federal, Bia Kicis, o deputado federal Paulo Teixeira, e a jornalista Débora Bergamasco.
À tarde, às 15 horas, o evento traz o painel “O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados na atuação da Advocacia Pública: O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na União Europeia (RGPD)”, com os convidados Melissa Guimarães Castello, procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Marcelo Bonizzi, procurador do Estado de São Paulo; Rui Tavares Lanceiro, Doutor e Professor pela Universidade de Lisboa, e a advogada Claudia Cristina Barrilari.
Para acompanhar o primeiro dia do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF clique no link: ANAPE YouTube
A APEG manifesta seu profundo pesar pelo falecimento do Procurador do Estado aposentado Cleanto dos Reis e Souza. O Procurador faleceu nesta terça-feira (17). A família informa que o velório será realizado amanhã, quarta-feira (18), a partir das 6h, no Cemitério Parque Memorial, onde será ocorrerá o sepultamento, às 9h.
A APEG se une aos familiares e amigos do Procurador Cleanto neste momento de luto e de despedidas.
Fonte: Assessoria de Comunicação a APEG | Ampli Comunicação
Foi aberto na manhã desta terça, 17, o XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que pela primeira vez será integralmente on-line em virtude da pandemia de Covid-19. Na solenidade de abertura do evento, Vicente Martins Prata Braga, presidente da Anape, destacou que os Procuradores do Estado representam a primeira trincheira no combate à corrupção e que os Servidores são os advogados da democracia.
“Nós temos que lutar para que a Constituição seja respeitada na sua totalidade, na sua íntegra, na sua literalidade. Compete a nós, Procuradores de Estado, a defesa do Contencioso Jurídico e a realização da consultoria jurídica dos entes federados”, destacou o presidente da Anape, que falou ainda sobre a batalha da categoria para a preservação da unicidade e da autonomia para o respeito ao interesse público.
Em seguida, Vicente Martins abriu a primeira mesa do Congresso, cujo tema foi “Estado Democrático de Direito e Justiça Constitucional: O relevante papel da Advocacia Pública”, cujos palestrantes foram o ex-presidente da República Michel Temer, duas vezes Procurador Geral do Estado de São Paulo (1983 e 1992), e Carlos Blanco de Morais, Doutor e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
O professor Carlos Blanco discorreu em sua palestra sobre a justiça constitucional e o risco das constituições líquidas. “O fenômeno que eu designo como liquefação da normatividade da constituição positiva em alguns ornamentos humanistas como o nosso constitui um dos problemas sensíveis do Estado de Direito desde a década de 90 do século 20. A expressão ‘constituição líquida’ aqui deve ser entendida à luz das recentes transformações da sociedade civil e das políticas nos Estados Democráticos do universo europeu e americano no contexto daquilo que alguns, como Zygmunt Bauman chamam de modernidade política”, destacou Carlos Blanco.
“A Constituição é flexível para os tribunais constitucionais mas continua sendo rígida para o poder democrático dos parlamentos, que têm funções de aprovar emendas constitucionais por maioria qualificada. Esta é uma situação anacrônica que, obviamente, permite um diálogo sobre o que é o Poder Constituinte e a legitimidade democrática para alterar as nossas leis fundamentais”, ressaltou o palestrante.
Em seguida, Michel Temer, citando o professor Carlos Blanco, também alertou para o que ele chama de “liquefação dos textos constitucionais”. “Como deputado federal em 1987/1988, participando do nascimento da Carta Magna, estávamos saindo de um momento de autoritarismo no Brasil e, no texto constitucional, enfatizamos os direitos individuais, o conceito de estado democrático de direito e a separação e independência orgânica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou o ex-presidente.
“É fundamental a harmonia entre os Poderes, pois quando isso não acontece, há a inconstitucionalidade”, acrescentou Temer. Ele encerrou sua palestra contando um pouco de sua carreira como Procurador do Estado antes de entrar para a política. “Fui Procurador e como tal sempre tive em mente e pregava que os Procuradores do Estado são Procuradores do Estado e não do governo e que se pautam pela ideia da legalidade. Os Procuradores defendem o Estado quando este é agredido pela violação da ordem jurídica”, ressaltou. “A Segurança Jurídica não é um vocábulo etéreo, fluido, que não tem significado; ele é de uma singeleza ímpar. Ele significa única e simplesmente o cumprimento do texto constitucional e da legislação infraconstitucional, com ele compatível”, acrescentou.
O XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF foi organizado pela Anape e sua Comissão Científica, composta pelo presidente da entidade, Vicente Braga; o 1º Vice-Presidente, Ivan Luduvice Cunha; Diretora do Centro de Estudos Jurídicos e presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe Rocha; e Diretora da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual: Patricia Ulson Pizarro Werner.
A segunda mesa de debates do Congresso foi realizada no período da tarde, com os temas Advocacia Pública Estruturante, O controle de Constitucionalidade na Espanha e o Papel do Advogado Público. O evento prossegue amanhã, 18, com mais palestras e debates no período matutino e vespertino.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
O procurador do Estado e ex-secretário da Casa Civil, Anderson Máximo, foi escolhido pelo governador Ronaldo Caiado, na tarde desta segunda-feira (16/11), para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A nomeação já foi publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado de Goiás. A APEG parabeniza o Procurador Anderson Máximo pela nomeação, desejando ao novo desembargador muito sucesso em sua jornada, agora junto aos demais membros do TJGO.
A divulgação da escolha de Anderson Máximo ocorreu pelas redes sociais do governador, após reunião com o presidente do TJ-GO, desembargador Walter Carlos Lemes, juntamente com o presidente eleito do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, que levaram a lista tríplice para escolha do novo desembargador.
“Recebi das mãos do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, o desembargador Walter Carlos Lemes, e dos demais Poderes, a lista tríplice dos concorrentes ao cargo de desembargador, na vaga destinada à OAB-GO. Escolhi Anderson Máximo, que foi o mais votado pelos desembargadores. Desejo sorte e muita sabedoria a ele, que defenda acima de tudo os interesses de Goiás e dos goianos”, escreveu o governador na sua conta no Instagram.
Currículo
Anderson Máximo é procurador do Estado, especializado em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Já exerceu a função de assessor jurídico do Contencioso da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, tendo sido ainda chefe do Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis.
Máximo foi ainda procurador-geral do Estado de Goiás entre 2009 e 2010. Integrou os conselhos de Administração da Celg e Saneago, foi chefe da Advocacia Setorial da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Goiás e da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
O novo desembargador foi o mais votado na lista tríplice, elaborada pelos desembargadores do TJ-GO, que se reuniram, na manhã desta segunda-feira (16/11), em sessão ordinária do Órgão Especial. Conforme mostrado pela OAB-GO, os escolhidos pontuaram da seguinte forma: Anderson Máximo de Holanda (19 votos, no 1º escrutínio), Alexandre de Morais Kafuri (12 votos, no 2º escrutínio) e Antônia de Lourdes Batista Chaveiro Martins (13 votos, no 3º escrutínio).
O TJ-GO conta com 42 cargos de desembargadores, sendo que, antes da escolha de hoje, 41 estavam ocupados, provenientes de carreira na magistratura, do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e da advocacia.
Fonte: Casa Civil e Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Por Juliana Diniz Prudente, Procuradora-Geral do Estado de Goiás
Neste dia 11 novembro, dia do Procurador do Estado de Goiás, a Procuradoria Geral do Estado comemora também o seu aniversário de 56 anos.
A PGE tem a função de servir o Estado, permitindo, pelas vias legais, que o serviço público alcance a sociedade. É um serviço que, às vezes, não é notado diretamente pelo cidadão, porque é prestado aos diversos órgãos e poderes, mas assegura que os recursos públicos se multipliquem nas diversas ações estatais com eficiência, transparência e rapidez.
Estamos presentes em todos os 21 órgãos e 12 entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás, garantindo segurança jurídica à atuação dos gestores públicos e a execução das políticas públicas. E, com o viés de conciliação e de reconhecimento dos direitos do administrado, buscamos praticar a mais completa advocacia da cidadania.
Durante o período de pandemia, o esforço e dedicação dos procuradores do Estado resultaram em sensível incremento da produtividade da PGE, prova do nosso compromisso institucional e social.
Para ter uma ideia, de janeiro a outubro deste ano, só com a representação do Estado nas demandas tributárias, a PGE arrecadou mais de R$ 120 milhões de créditos ajuizados, valor superior ao de 2018. Na área trabalhista, no mesmo período, a atuação da PGE gerou economia de R$ 18 milhões.
E no dia de hoje rendo homenagens aos meus colegas pelo serviço de excelência prestado à nossa sociedade e registro minha gratidão pelo apoio e comprometimento pessoal. Igualmente importante é honrar o passado, os procuradores do Estado aposentados que contribuíram para a credibilidade e para a posição de destaque de nossa instituição. Afinal, todas as nossas conquistas são fruto da nossa unidade.
Ágil, moderna e eficiente, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás se empenha na busca por resultados, aproximando-se cada vez mais da desafiadora missão de uma nova advocacia pública. Ter a ousadia de romper com a postura tradicional, sem desconsiderar a experiência conquistada e em busca de novas mudanças, sempre com foco no cidadão e no interesse público. Não se pode mais admitir ação sem resultado, trabalho sem produção e gasto sem retorno.
A eficiência repousa na busca incessante por resultados positivos e que justifiquem a movimentação da máquina administrativa. Hoje, a cultura que move a PGE é a da menor intervenção em busca dos maiores resultados.
Os desafios são constantes para acompanhar a evolução e os anseios sociais, mas temos o melhor recurso disponível para superá-los: nós, procuradores e servidores, que formamos esta instituição e damos a ela identidade. E é justamente com o trabalho em equipe, harmonioso e contributivo, que alcançaremos os melhores resultados para nossa sociedade.
Terá início nesta quarta, 11, campanha nas emissoras de rádio CBN Goiânia e Interativa FM, alusiva ao Mês do Procurador do Estado de Goiás. A campanha, com spots de 30 segundos, será veiculada até o dia 17 nas duas emissoras, líderes de audiência em seus segmentos.
“A ação nos referidos veículos de comunicação integra as atividades de comemoração ao Dia do Procurador do Estado de Goiás, comemorado neste 11 de novembro, evidentemente adaptadas pela APEG neste ano em função da pandemia. Além de homenagear a categoria, o objetivo é reafirmar à sociedade a importância deste advogado público para a manutenção do estado democrático de direito”, destaca a presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás foi criada em 11 de novembro de 1964. Já o reconhecimento do dia do procurador do estado no calendário oficial de Goiás só aconteceu em 2009, muito depois de a Constituição Federal de 1988 consagrar a PGE entre as funções essenciais à Justiça.
Em mais um aniversário, a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) tem a honra e a responsabilidade de representar os profissionais que se dedicam ao compromisso indeclinável de bem defender os interesses da sociedade, principalmente num momento tão difícil como o que estamos vivendo em razão da pandemia.
De fato, a Administração Pública necessita passar por um processo de reestruturação, como proposto pela Reforma Administrativa, mas precisamos estar vigilantes para que a Emenda não venha fragilizar a democracia brasileira. Deve-se, portanto, evitar a ocorrência de vulnerabilidade ao servidor, pois isso significaria enfraquecer o próprio serviço público.
Outro ponto criticável é a iniciativa de proibição do exercício de qualquer outra atividade remunerada por parte de servidores que ocupem carreiras típicas de Estado, o que é permitido hoje, inclusive com incremento da expertise funcional, como comprovam os inúmeros Procuradores que se destacam em funções acadêmicas. A restrição, se aprovada, pode provocar uma evasão de profissionais excepcionalmente qualificados que já conciliam a carreira de advogado público com outras atividades compatíveis com o cargo.
Além da Reforma, temos acompanhado diversas tentativas de criação de cargos por meio de leis estaduais em afronta à Constituição e ao princípio constitucional da unicidade da Procuradoria. A existência de um único órgão público responsável pela representação judicial e pelo assessoramento jurídico do ente federado é fundamental para que a advocacia pública tenha coerência, êxito e autonomia técnica em sua atuação.
Em um ano de tantos desafios, os governos estaduais tiveram uma demanda excepcional em razão da pandemia, que exigiu medidas céleres das autoridades. Os Procuradores do Estado atuaram vigorosamente para atender o interesse público da coletividade, conferindo agilidade e segurança jurídica às ações do Estado que, direta ou indiretamente, têm contribuído para amenizar o impacto desta tragédia global.
2020 foi também o ano em que a APEG comemorou quatro décadas e meia de uma jornada pela valorização do Procurador do Estado de Goiás. Temos atuado para dar continuidade a esse legado promovendo cada vez mais o fortalecimento da instituição e o reconhecimento da advocacia pública. Prosseguimos inabaláveis nesta trajetória de promoção da carreira em todas as suas potencialidades e, consequentemente, colaborando para que o Estado possa efetuar melhores serviços à população.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe, recebeu na tarde desta quinta, 5, a visita do candidato à prefeitura de Goiânia Virmondes Cruvinel, deputado estadual e Procurador do Estado licenciado por Roraima, e do candidato a vereador Procurador do Estado Tomaz Aquino, ex-presidente da APEG. Também participou do encontro, realizado na sede da entidade, Cláudio Grande Júnior, 1º Secretário da APEG.
“Apresentamos o plano de governo da candidatura a prefeito de Goiânia , acompanhado do candidato a vereador Tomaz Aquino. Nós dois somos Procuradores do Estado e a pauta da defesa dos direitos sempre foi uma característica das nossas lutas”, destacou Virmondes Cruvinel ao comentar a visita.
“As eleições são uma das principais traduções da democracia e da defesa do Estado de Direito. Como cidadãos e como advogados públicos, nós, Procuradores do Estado, temos o dever de defender os princípios de um sufrágio que atenda aos interesses da sociedade”, declarou a presidente da APEG.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
