A manhã do sexto dia de integração e do curso de formação dos 29 novos procuradores do Estado foi marcada por palestras que abordaram e orientaram a atuação dos profissionais no dia a dia da Procuradoria, na função consultiva e em juízo.
O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Claudiney Rocha, abriu a programação falando sobre a instituição e esclarecendo dúvidas dos novos colegas.
Em seguida, o corregedor-geral da PGE, Procurador Cláudio Grande, apresentou a estrutura do órgão que ele coordena, que é previsto expressamente em leis, e que também é responsável pelo estágio probatório dos recém-chegados. Cláudio Grande anunciou que na próxima semana serão abertos processos relativos ao estágio para cada procurador.
“Autocontenção e discricionariedade – da voluntariedade à prudência” foi o tema da palestra seguinte, pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da PGE, Rafael Arruda. Com 16 anos na carreira, ele falou da complexidade do tema “discricionariedade” e do papel do procurador, principalmente para orientar a autoridade que vai implementar determinada política pública. “Nosso papel é calibrar e robustecer a escolha pública, é viabilizar, na medida do possível, a concretização da política pública escolhida”, ponderou.
A última palestra da manhã teve como tema “O Regime de Recuperação Fiscal e o Estado de Goiás: histórico e compreensão jurídica” e foi ministrada pelos procuradores do Estado Alexandre Félix Gross e Melissa Peliz. Ela fez um apanhado histórico do processo de endividamento dos estados, com maior ênfase para Goiás, e as várias leis editadas a partir da Constituição Federal de 1988 relativas ao assunto.
Melissa destacou o protagonismo da PGE tanto nas tratativas iniciais como nas ações judiciais propostas. Gross fez uma contextualização do estado de calamidade financeira em que Goiás se encontrava em 2019 e dos passos para chegar à adesão de Goiás ao RRF. Um dos empecilhos, pontuou, foi que a União e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entendiam que Goiás não atendia aos requisitos para a adesão.
O Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás, Claudiney Rocha, convoca todos os integrantes da carreira, ativos e aposentados, para a Segunda Assembleia Geral Extraordinária de Honorários dos Procuradores do Estado de Goiás de 2022, a realizar-se no dia 04 de maio (quarta-feira), com primeira convocação às 16h e segunda às 17h, via plataforma Zoom, para discussão e deliberação acerca das seguintes matérias:
Alterações propostas no Regulamento sobre os Honorários Advocatícios dos Procuradores do Estado de Goiás.
Outros assuntos provocados pela maioria absoluta dos associados presentes.
O Edital de convocação encontra-se na área restrita na aba “Editais”.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
As características do controle da administração pública e propostas para aprimorar esses mecanismos foram o tema central da palestra “LINDB e exercício da advocacia pública: as utilidades e os trunfos da Lei federal n° 13.655/2018 ao administrador e ao Procurador do Estado”, ministrada nesta quarta-feira, 27, no quarto dia da integração e do curso de formação dos 29 novos procuradores do Estado. Durante uma hora e meia, o professor de Direito Administrativo da UERJ e Procurador do Estado do Rio de Janeiro José Vicente de Mendonça falou sobre o tema, que foi alvo de uma de suas pesquisas.
A conclusão de Mendonça é de que a LINDB deve ser usada estrategicamente pela advocacia pública. “Ela é um dos instrumentos para lidar com o excesso de controle e com os conflitos entre os próprios órgãos de controle em suas atuações”, propôs o professor, que também vê a necessidade da realização de pesquisas qualitativas – e não apenas quantitativas – relacionadas ao uso da LINDB. Os procuradores presentes ao evento formularam várias perguntas, inclusive a Procuradora-Geral do Estado, Juliana Diniz Prudente, que assistiu a toda a palestra.
José Vicente de Mendonça inicialmente apresentou seis características que ele identifica no controle da administração pública: vagueza, com mais condenações por condutas que atentam contra os princípios do que por enriquecimento ilícito, por exemplo; opinião, a partir de conceitos doutrinários; performance, no sentido de que reputação é poder; impressão; disputa por proeminência; incremento em função da impressão e da performance. Esse conjunto de atributos, concluiu, traz grande insegurança jurídica.
As propostas para o novo decênio apresentadas por ele também são seis: redução da vagueza; redução do personalismo; incentivo a atuações conjuntas; levantamento de resultados de controle; requalificação da doutrina jurídica; técnicas alternativas à criação de novos tipos e ao incremento de penas.
Por fim, ele falou sobre a interpretação do artigo 21 da LINDB, que prevê que a decisão que invalida ato, processo ou contrato deve indicar as consequências jurídicas e administrativas, discorrendo sobre quais são essas consequências.
Organização administrativa
O quarto dia da integração e do curso de formação foi aberto com a palestra de apresentação da organização administrativa do Estado de Goiás. A Procuradora do Estado Emília Munhoz Gaiva falou sobre o funcionamento das secretarias e autarquias.
O Conselho Deliberativo (CD) da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) se reuniu nesta quarta-feira (27/04) em Brasília para tratar de temas de interesses da categoria. Entre eles: definição de estratégias para o fortalecimento da entidade, como a filiação de novos associados, e de ações e pautas junto ao Congresso Nacional.
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, ressaltou a importância do fortalecimento e maior representatividade da entidade. “Precisamos que os colegas se engajem mais nessas lutas associativas e se associem. A ANAPE precisa da participação efetiva de todos os seus associados e daqueles que são advogados públicos estaduais e que ainda não são”, disse.
A Diretoria Legislativa da entidade chamou atenção dos presidentes e diretores das Associações estaduais sobre a importância de um trabalho junto aos parlamentares de todos os estados em prol dos interesses da categoria. A Diretoria de Prerrogativas solicitou autorização para entrar com as ações necessárias para a defesa das prerrogativas internas.
“Hoje discutimos a atuação da ANAPE em relação a PEC 63 e a necessidade de inclusão da advocacia pública nessa PEC para manter a igualdade e isonomia de todas as funções essenciais da Justiça”, explicou o Diretor de Assuntos Legislativos, Fabrízio Pieroni.
Eventos
Em junho, será realizado em São Luís, no Maranhão, o III Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde. De acordo com o Presidente Vicente Braga, o evento é muito importante, pois “vai batalhar temas pertinentes à atuação dos procuradores na área da saúde”.
Já em agosto, a cidade de Gramado, no Rio Grande do Sul, recebe o XLVIII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. O CNPF será entre os dias 29 de agosto e 1º de setembro.
As particularidades e rotinas das Procuradorias Especializadas e das Regionais foram apresentadas aos 29 novos procuradores do Estado aprovados no último concurso da PGE, que entraram em exercício na semana passada. Eles estão participando da integração e do curso de formação oferecido pela Procuradoria.
A manhã desta terça-feira, 26, foi marcada pelas apresentações do trabalho. Procurador-chefe do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) e presidente da Comissão do Concurso, Rafael Arruda recepcionou os colegas adiantando que a ideia era que as chefias falassem sobre a dinâmica e o funcionamento das diversas procuradorias no dia a dia.
Inicialmente, falaram as procuradoras Ana Paula Florentino e Beatriz Florentino, da Assessoria de Gabinete (AG) e seu Núcleo Administrativo. Depois, a procuradora Adriane Naves discorreu sobre a Procuradoria Judicial e o volume de trabalho, com aproximadamente 10 mil providências por mês na especializada.
A Procuradoria Tributária foi apresentada por seu coordenador, Raimundo Diniz, e os gerentes do Contencioso, Alan Marques de Paula, e de Execução Fiscal, Carolina Drummond. A chefe da Procuradoria Trabalhista, Rosângela Rios e Silva, revelou que a unidade realiza muitas audiências e que o Estado ainda tem milhares de servidores celetistas.
A coordenadora da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA), Patrícia Junker, informou sobre a atuação negocial da PGE e como os novos integrantes da Casa participarão dela, e a gerente de Dívida Ativa, Ana Carolina Chaer, esclareceu sobre o processo de inscrição, cobrança e execução da dívida ativa.
Ainda no período da manhã, o chefe da Procuradoria Setorial da Secretaria da Retomada, Antônio Flávio de Oliveira, e a chefe da Procuradoria Setorial da GoiasPrev, Bruna Tannús, falaram, respectivamente, sobre as estruturas setoriais na administração direta e indireta.
O subprocurador-geral do Contencioso, Frederico Tormin, encerrou a programação do dia falando sobre as Procuradorias Regionais, suas atribuições e área de atuação.
Dando continuidade ao curso de formação e integração oferecido pela PGE, os novos procuradores do Estado receberam informações e puderam tirar dúvidas sobre a parte administrativa da Procuradoria, em uma palestra com o superintendente de Gestão Integrada, Thiago Barbosa de Lima, e a gerente de Gestão Institucional, Natalli Gonçalves Barreto, no auditório da PGE.
Assuntos como férias, controle de jornada, estágio probatório, avaliação e demais aspectos relacionados ao cotidiano dos novos servidores foram abordados.
Os procuradores também visitaram o edifício-sede da PGE. Eles foram recebidos no Gabinete pela procuradora-geral, Juliana Diniz Prudente, que reafirmou que sempre estará acessível para esclarecer dúvidas e para eventuais consultas.
Eles também estiveram nas salas do subprocurador-geral do Contencioso, Frederico Tormin, da subprocuradora-geral administrativa, Luciana Rezende, e da chefe de Gabinete, Mheliza Mariani. Foram recebidos, ainda, na Assessoria de Gabinete, pela chefe da unidade, a procuradora Ana Paula Florentino.
O curso de formação e integração prossegue até a próxima sexta-feira, dia 29.
O governador Ronaldo Caiado deu posse aos 29 novos procuradores do Estado de Goiás aprovados no XIV Concurso Público realizado pela PGE. A solenidade foi realizada nesta terça-feira, 19, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira. Eles entrarão em exercício já nesta quarta-feira, 20, quando terá início o Curso de Integração e Formação. Ao dar posse aos novos servidores, o governador reconheceu a importância do trabalho realizado pela categoria e pela instituição. “Aqui vocês têm autonomia. Não existe um ato que eu assine que não passe por vocês. E nenhum órgão em Goiás sem a presença de um procurador”, garantiu.
Ao dar as boas-vindas aos recém-empossados, a procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz Prudente, ressaltou que os novos colegas devem atuar com viés de conciliação e em defesa da cidadania. “Em Goiás, a advocacia pública tem a força necessária para uma atuação técnica independente. E é claro, sempre em harmonia e parceria com todos os Poderes e órgãos de controle”, sublinhou.
Juliana lembrou que, mesmo diante das dificuldades enfrentadas pelo Estado nos últimos anos, como a luta por recuperação fiscal e a pandemia, Caiado atendeu a demanda da PGE com a realização do concurso público. Ela observou que um concurso como o da carreira de procurador do Estado, com quatro fases, leva, em média, 15 meses para ser concluído, mas o da PGE foi feito em oito meses, tendo início em 12 de agosto de 2021, com a publicação do edital, culminando com a posse solene.
A procuradora-geral agradeceu à Comissão Organizadora do certame pela dedicação e pela celeridade, sem abrir mão da qualidade. “Conseguimos, com isso, selecionar excelentes candidatos, de altíssimo nível acadêmico, representantes de 14 entes da Federação”, comemorou, falando também sobre os desafios que esperam os novos procuradores. “Em dois anos, tivemos o incremento nas demandas da Justiça Estadual em mais de 173%”, relatou, explicando que o reforço na equipe vai melhorar a eficiência. “
Colaboração O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Claudiney Rocha, destacou que vivia ontem o dia mais feliz à frente da Associação. “Há um ano, a carreira se reuniu e deliberou por 10 pautas prioritárias. A primeira delas era a realização do concurso, que se concretiza com essa posse solene”, frisou. “Eu não tenho dúvidas de que vocês são hoje, no Brasil, os Procuradores do Estado mais preparados”, frisou.
Ao dar as boas-vindas da APEG aos novos integrantes da carreira, Claudiney falou sobre o papel de cada um na função que exercem a partir de agora. “É tempo de cooperação, é tempo de colaboração. Eu enxergo vocês agora como as novas cédulas que compõem esse corpo, que é a Procuradoria Geral do Estado. E, juntos, podemos construir uma PGE ainda melhor do que construímos até aqui”, afirmou.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, pontuou que em cada política pública realizada em Goiás há “o dedo de um procurador do Estado”. “Nossa função é essencial para implementar as propostas de governo. Somos a advocacia da democracia. A missão que cada um assumirá agora, é de se dedicar e poder ajudar o seu estado a entregar as políticas tão necessárias a seus cidadãos”, concluiu.
A nova procuradora do Estado Georgia Haddad, primeira colocada no certame, falou em nome dos empossados e classificou como uma dádiva a função assumida por ela e pelos demais colegas durante o ato de posse. “Temos o compromisso de trabalhar incessantemente para que o Estado seja cada vez mais forte, rico e estruturado; que entrega e que realiza o interesse público em favor de cada um dos cidadãos goianos”, salientou.
Também falou o procurador Pérsio Martins da Rocha, primeiro lugar entre os candidatos com deficiência. “Finalmente, chegou o grande dia. Conseguimos sonhar, planejar, executar. O espírito livre não se rende; antes, luta até o fim”, afirmou.
Participaram da solenidade o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos Alberto França; o procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi; o defensor público-geral do Estado em exercício, Tiago Gregório Fernandes; o deputado estadual Virmondes Cruvinel; além dos secretários de Estado Jorge Luis Pinchemel (Casa Civil) e Joel Sant’Anna (Indústria, Comércio e Serviços); e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcello Terto, que é procurador do Estado de Goiás.
Assessoria de Comunicação da PGE e Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Rafael Arruda, doutorando em Direito Público pela UERJ, é procurador do Estado
Por Rafael Arruda, Procurador do Estado de Goiás
Recentemente, Senado e Supremo Tribunal Federal instituíram, conjuntamente, Comissão de Juristas para a modernização da legislação de processo administrativo. Ao racionalizar e simplificar o processo administrativo, a pretensão, como bem se percebe, é a de desafogar o Judiciário. Com efeito, questões e controvérsias resolvidas administrativamente junto aos Poderes Públicos, notadamente em matéria de direito administrativo e previdenciário, põem fim a disputas de direito público, sem necessidade de intervenção judicial.
Em Goiás, a Lei estadual nº 13.800/2001 repete, em linhas gerais, os termos da sua homóloga federal, a Lei nº 9.784/1999, aplicável aos órgãos e às entidades da União. Os aprimoramentos que, porventura, venham a incidir sobre a lei federal poderão, por certo, ser oportunamente aproveitados pelo legislador goiano, sob a perspectiva de evolução da qualidade do processo administrativo, que, com efeito, ocupa papel central na teoria do direito público. E diferente não poderia ser, já que a tramitação que a Administração Pública adota para formar as suas decisões assume relevância garantística para os cidadãos.
Assim, antes de mais, é necessário que o processo administrativo seja atrativo e dotado de qualidade, de modo a fazer com que os administrados se contentem com o resultado da processualidade levada a cabo pelo Poder Público. Várias iniciativas são cabíveis: uma modelagem de procedimento eletrônico mais acessível pode constituir importante estímulo, por meio, sobretudo, de plataformas de governo digital.
Além disso, um banco de decisões administrativas sistematizadas, ao conferir maior racionalidade ao agir da Administração, pode produzir um importante efeito orientativo e de transparência. Ainda neste sentido, a disponibilização de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes denotaria um importante movimento de simplificação administrativa, dentre várias outras medidas, atinentes, por exemplo, à disciplina do silêncio administrativo.
Enfim, há um conjunto de providências de aperfeiçoamento das leis de processo administrativo (federal, estaduais e municipais), que, no limite, são tradutoras da participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhes digam respeito. Afinal de contas, tão importante quanto o conteúdo da decisão é o procedimento que conduziu à sua formação em Estado de Direito administrativo.
O Comitê Gestor de Honorários convoca a todos integrantes da carreira, ativos e aposentados, para a Segunda Assembleia Geral Extraordinária de Honorários dos Procuradores do Estado de Goiás de 2022, a realizar-se no dia 20 de abril de 2022 (quarta-feira), com primeira convocação às 16h e segunda às 17h, via plataforma Zoom.
Pauta: 1) Alterações propostas no Regulamento sobre os Honorários Advocatícios dos Procuradores do Estado de Goiás. 2) Outros assuntos provocados pela maioria absoluta dos associados presentes.
O Edital de Convocação nº 003/2022 e a proposta de alteração do Regulamento de Honorários, relacionada ao Programa de Saúde Complementar, encontram-se na área restrita, em “Editais”.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A APEG manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Ana Heloisa Ferreira Cruvinel Guerra, mãe da Procuradora do Estado Juliana Guerra. Ainda não há informações disponíveis sobre as cerimônias de velório e sepultamento.
À Procuradora Juliana Guerra, a todos os familiares e amigos, a APEG envia suas mais sinceras condolências e se une a todos neste difícil momento de despedida.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
O Comitê Gestor de Honorários convoca a todos integrantes da carreira, ativos e aposentados, para a Segunda Assembleia Geral Extraordinária de Honorários dos Procuradores do Estado de Goiás de 2022, a realizar-se no dia 20 de abril de 2022, com primeira convocação às 16h e segunda às 17h, via plataforma Zoom, para discussão e deliberação acerca das seguintes matérias:
1) Alterações propostas no Regulamento sobre os Honorários Advocatícios dos Procuradores do Estado de Goiás. 2) Outros assuntos provocados pela maioria absoluta dos associados presentes.
Edital de Convocação nº 003/2022 está publicado na área restrita, em Editais.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A APEG manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento, na última quinta-feira (07/04), do Procurador do Estado aposentado Oswaldo Mendonça. Imbuída dos mais sinceros sentimentos, a Associação envia suas condolências a todos os familiares e amigos enlutados.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Palácio Pedro Ludovico Teixeira (Centro Administrativo)
Os novos Procuradores do Estado aprovados no XIV Concurso Público de Provas e Títulos para Procurador do Estado substituto da Procuradoria Geral do Estado de Goiás serão empossados em solenidade que será realizada no dia 19 de abril (terça-feira), às 18h30. A cerimônia ocorrerá no Auditório Mauro Borges, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira (Centro Administrativo), na Rua 82, nº 400, Setor Central.
A convocação inicial de 30 aprovados ocorreu no Diário Oficial do Estado no último dia 06 de abril, após homologação do resultado final pelo Conselho de Procuradores. Após a posse solene, a APEG oferecerá um jantar de boas-vindas aos novos Procuradores do Estado (informações sobre esse evento serão divulgadas posteriormente).
Nessa semana, nas redes sociais da Associação, a APEG iniciará uma série de publicações contendo uma breve apresentação de cada um dos convocados pela PGE. “Nosso objetivo é estreitar, desde já, os laços com os novos colegas. Muitos vêm de outros estados, alguns de outras carreiras. Conhecer um pouco do perfil de cada um e cada uma é o primeiro passo para iniciarmos essa caminhada juntos”, diz o presidente Claudiney Rocha.
Para acompanhar as publicações sobre os novos procuradores, acesse as redes sociais da APEG: Instagram, Facebook e Twitter.
Está aberta a campanha de vacinação contra a gripe realizada pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG). A advocacia goiana pode adquirir as doses do imunizante pelo site vacinacao.casag.org.br. Cada dose é vendida a R$ 49,90, valor inferior ao praticado em anos anteriores e também pelo mercado. As vendas acontecem exclusivamente pelo site.
O ato vacinal será realizado pela Imuno Clínica. Em Goiânia, a vacinação será realizada até 20 de abril, de segunda a sexta-feira, das 9 às 19 horas, na unidade do Meu Escritório (Av. Goiás, nº 60, Centro) e no Centro de Excelência (Av. Fued José Sebba, nº 1515, Setor Jardim Goiás). Os estacionamentos dos dois locais estarão abertos para todos que forem se vacinar.
A CASAG informa ainda que no feriado do dia 15 de abril (Sexta-feira da Paixão) não haverá vacinação, sendo retomada na segunda-feira seguinte.
Nas 57 subseções, a vacinação começou nesta segunda (11 de abril) e seguirá até o dia 14 de maio, conforme cronograma elaborado pela CASAG.
As doses podem ser aplicadas em adultos, gestantes e crianças a partir de 6 meses de vida completos.
Cada profissional regularmente inscrito (advogados e estagiários) junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) pode adquirir quatro doses, não havendo necessidade de a pessoa ter parentesco com o advogado ou a advogada. A CASAG subsidia o valor da dose, que chega a custar três vezes menos que o preço de mercado.
As vacinas, da marca Fluarix/Laboratório GSK, são do tipo tetravalente e possuem antígenos contra as gripes H1N1, H3N2 e os dois subtipos da gripe B.
Crianças de 6 meses a 8 anos de idade nunca vacinadas contra Influenza devem tomar uma segunda dose, de reforço, após intervalo mínimo de 4 semanas.
Sobre a aplicação conjunta com a vacina contra a covid-19, a nota técnica nº 1203/2021 do Ministério da Saúde estabelece que não é mais exigido intervalo mínimo entre as vacinas da covid-19 e as demais vacinas em uso no país, podendo ser aplicadas no mesmo dia.
No ato da aplicação, a documentação para ser apresentada pode ser em formato físico ou digital. O advogado deve apresentar a carteira da OAB e o boleto pago com comprovante. Para os demais, basta apresentar documento pessoal com foto, o boleto pago com comprovante e a carteira da OAB do advogado que adquiriu a dose.
Fonte: OAB-GO (com edição da Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (06/04), o nome do advogado goiano e Procurador do Estado de Goiás Marcello Terto e Silva, para compor o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) – biênio 2022-2023 -, na vaga indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Antes, na terça-feira (05/04), Terto foi aprovado pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Esta é a primeira vez, desde a criação do CNJ, há 18 anos, que um representante da advocacia goiana é indicado para compor uma das 15 cadeiras do órgão.
A APEG cumprimenta publicamente Marcello Terto pela aprovação e reafirma seu orgulho por ter o advogado entre seus associados e ex-presidentes. “O colega Marcello Terto, com absoluta certeza, enriquecerá enormemente os debates no CNJ em torno da construção de um sistema de justiça cada vez mais acessível e próximo da população. É uma honra para Goiás e para a APEG uma representatividade da magnitude de Marcello Terno nos quadros do Conselho Nacional de Justiça”, afirma o presidente da Associação, Claudiney Rocha.
Em seu discurso, quando da sabatina esta semana no Senado, Marcello Terto destacou que o “importante olhar e a voz da advocacia são imprescindíveis para retirar o Poder Judiciário de seu insulamento institucional e abrir a sua visão para o principal destinatário de seus serviços: o cidadão, o jurisdicionado”.
Marcello Terto atua nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro, Econômico, Médico, Civil e Processual Civil. É pós-graduado em Ordem Jurídica e Ministério Público, em Direito Civil e Processual Civil e em Advocacia Pública e pós-graduando em Direito Público pela USP. Foi presidente da Anape e da APEG, conselheiro seccional da OAB-GO, presidente da Comissão do Advogado Público e Assalariado. Também participou de comissões especiais para a defesa dos honorários de sucumbência e realizou diversas sustentações orais no Supremo Tribunal Federal, por designação do presidente do CFOAB. Desde 2021 é membro titular do Instituto dos Advogados do Brasil – IAB.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
