O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, concedeu medida cautelar suspendendo o pagamento de R$ 1,8 milhão que o Estado de Goiás deveria fazer a Antônio de Paula Sobrinho pela desapropriação de imóvel para a construção do Estádio Serra Dourada. O juiz singular ordenou a quitação do débito em dez dias, independente de precatório.
A necessidade premente de atribuição da suspensividade decorre, naturalmente, da determinação com prazo fixado, afirmou o desembargador Leobino Chaves, amparado súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a competência para julgar efeito suspensivo a recurso constitucional é do presidente do Tribunal.
A plausibilidade, segundo ele, fica evidenciada com a probabilidade de êxito do Recurso Extraordinário, uma vez que existem firmes orientações jurisprudenciais da Suprema Corte que são conflitantes com a decisão inicial.
Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás
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