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A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) elegeu nesta segunda-feira, dia 18 de março, a procuradora Ana Paula de Guadalupe Rocha como a nova presidente da entidade para os próximos dois anos.

Mantendo uma participação ativa na Apeg há quase 20 anos, Ana Paula Guadalupe Rocha era a atual presidente da entidade, onde já ocupou posições de conselheira e membro da diretoria em diferentes gestões.

A Apeg foi fundada em 1975 e tem participado ativamente na luta pela autonomia da instituição.

Conheça a nova diretoria da Apeg:
DIRETORIA
Presidente: Ana Paula de Guadalupe Rocha
1º Vice-Presidente: Claudiney Rocha Rezende
2º Vice-Presidente: Raimundo Donato Miranda
1º Secretário: Cláudio Grande Júnior
2º Secretário: Weiler Jorge Cintra
1º Tesoureira: Ariana Vieira Nunes Caixeta
2º Tesoureiro: Alexandre Félix Gross

CONSELHO DIRETIVO
Titulares:
Arnaldo Raggi Júnior
Alerte Martins de Jesus
Carla Pinheiro Bessa Von Bentzen Rodrigues
Cláudia Marçal de Souza
Hernane Luiz Marra da Madeira
Marcello Terto e Silva
Maria Elena Inácia de Lima Uchoa

CONSELHO DIRETIVO
Suplentes:
Antônio Flávio de Oliveira
Bruno Moraes Faria Monteiro Belém
Frederico Meyer Cabral Machado
Helianny Siqueira Alves Gomes de Andrade
Rodrigo Ganem
Virgínia Souza Bontempo
Washington Pereira de Oliveira

O advogado e procurador do estado, Alexandre Felix Gross, apresentou nesta segunda-feira, 18 de março, sua dissertação de mestrando na Faculdade de Brasília (UnB) para o Curso de Mestrado e Doutorado em Direito, Estado e Constituição, com o tema: “Desigualdade de Acesso à Saúde no Brasil e Consequências Redistributivas da Judicialização".

 

Na última semana, a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG), Ana Paula Guadalupe, representou a entidade em eventos comemorativos ao Dia Internacional da Mulher.

Entre os destaques, no dia 8 de março, participou de café da manhã promovido pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE) e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG). O evento foi prestigiado por mais de 80 pessoas e tratou temas relevantes como a discriminação remuneratória na iniciativa privada, a desigualdade de oportunidades, violência e feminicídio. 

Na mesma data, a presidente da entidade esteve na criação do Comitê Permanente para Questões da Mulher e da Diversidade, na Agência Brasil Central. Outro compromisso foi a solenidade de posse de Aylton Flávio Vechi. O novo Procurador-Geral de Justiça de Goiás foi empossado em evento que aconteceu no auditório do edifício-sede do Ministério Público, em Goiânia. A agenda semanal ainda contou com conversa na Secretaria de Economia do Estado de Goiás.

Nos dias, 12 e 13 de março, ela cumpre agenda em Brasília onde participa da reunião do conselho deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE), que acontece no auditório do Centro Cultural do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  O outro evento será promovido pela OAB, no dia 13,  um ato público em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública, em defesa dos honorários de sucumbência, que acontece sede entidade.

No dia 13 também houve pauta no Congresso Nacional com o deputado pela Bahia, Adolfo Viana. Na manhã da quinta-feira, 14 de março acontece um encontro com o deputado Delegado Waldir, líder do governo na câmara, para tratar sobre a PEC da Previdência, onde também estarão presentes representantes da ANAPE.

Comunicamos que no próximo sábado 16 e domingo 17 de março de 2019, a APEG estará com expediente interno 24 (vinte quatro) horas, em virtude das eleições ocorrerem na segunda-feira 18 de março às 9:00 horas. Sendo que no sábado o expediente começa das 8:00hs às 20h30, com atendimento pela colaboradora Deuscimar Raquel de Oliveira e das 20h30 do sábado às 9h:01 de domingo, pelo colaborador Antunes Silva de  Faria. Para segurança dos colaboradores, a partir das 20h30 de sábado até às 8:00hs de domingo a porta de aço estará fechada. Os interessados que aqui chegarem por gentileza entrar em contato nos telefones: 3225 – 9086 e 98162 -2078, pois, o atendimento será realizado pelo portão lateral. A partir das 8:00hs do domingo o atendimento será pela porta principal.

Diretoria da APEG

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) e a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) promoveram um café da manhã especial, nesta sexta-feira, dia 8 de março em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. O encontro aconteceu no auditório da PGE em Goiânia e contou com a presença de 80 pessoas.

Durante o evento foram abordados temas como a discriminação remuneratória na iniciativa privada, a desigualdade de oportunidades, violência e feminicídio. “Sabemos que muito já foi conquistado, mas ainda há muito a ser conquistado”, aponta a presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe.

Confira mais imagens na galeria do Site. 

Nos últimos dias a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás dedicou a maior parte do tempo ao contato direto com a Secretaria de Economia para deliberações quanto ao repasse dos honorário da categoria. Vale ressaltar ainda que também esteve acompanhando, com a ANAPE, os estudos relativos a PEC da previdência.

Informamos, que a APEG realizará este ano a vacinação contra a "Gripe". Assim, aos interessados, façam suas reservas pelo email: apeg@associados.apeg.org.br. Precisamos saber o quanto antes a quantidade de doses para fazermos a reserva com a clínica.

Obs.: A vacina só estará disponível a partir do mês de março /2019 ou final de abril/2019. Valor R$100,00.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) empossou, no dia, 11/02, a procuradora Ana Paula Guadalupe Rocha como a nova presidente da entidade. Ela assume após a renúncia do procurador Tomaz Aquino, que assumiu a procuradoria setorial da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

Mantendo uma participação ativa na Apeg há quase 20 anos, Ana Paula Guadalupe Rocha era a atual vice-presidente da entidade, onde já ocupou posições de conselheira e membro da diretoria em diferentes gestões. A procuradora está na PGE desde 1999, sendo conhecida e respeitada por desempenhar múltiplos papéis. É dela, por exemplo, o marco de ser a primeira mulher auditora do Tribunal de Justiça Desportiva no Futebol. É membro da diretoria nacional da Associação de Mulheres de Carreira Jurídica. Foi presidente, por duas, gestões do Instituto Goiano de Direito do Trabalho foi membro da Comissão de Direitos Humanos, do Direito do Trabalho, da Advocacia Publica, do Direito Desportivo  e dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-GO.

Os trabalhos sociais são outras áreas que dedica atenção especial. Complementando essa vocação, foi presidente do Lyons Clube de Goiânia Tocantins e em sua gestão, orgulha-se de projetos dirigidos a educação complementar de crianças carentes e também a manutenção da Vila Lions que é um conjunto de casas cedidas para famílias carentes que tenham pessoas com necessidades especiais.

Comunicamos, com pesar, o falecimento do pai do nosso colega Alexandre Gross, o senhor Leandro Gross, ontem, no município de Petrópolis, Rio de Janeiro. O sepultamento aconteceu no dia 04/02.

Um decreto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/1) passou a permitir que servidores comissionados e presidentes de fundações e autarquias decretem sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos.

Antes, só podiam impor esse tipo de restrição de acesso a informações o presidente, o vice-presidente, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O novo decreto altera um anterior que regulamentava a Lei de Acesso à Informação e proibia a delegação dessa competência. A nova norma foi assinada pelo general Hamilton Mourão, no exercício da Presidência da República.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo para classificação de sigilo é 25 anos para as informações ultrassecretas —podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Já as informações classificadas como secretas permanecem em sigilo por 15 anos, prazo que não pode ser prorrogado. O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

Veja como ficou o artigo 30 do Decreto 7.724/2012 que regulamenta a LAI:

Art. 30.  A classificação de informação é de competência:
I – no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

II – no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III – no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.

§ 1º É permitida a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I do caput para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelegação.

§ 2º É permitida a delegação da competência de classificação no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I e II docaputpara ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelegação.

§ 3º O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.

§ 4º O agente público a que se refere o § 3º dará ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br

A Constituição da República estabelece em seu artigo 96 a competência dos tribunais para a elaboração de normas de organização interna sobre a atribuição e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. No Supremo Tribunal Federal (STF), órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, questões relativas ao procedimento e ao julgamento de processos de sua competência e aos serviços do Tribunal são disciplinadas pelo Regimento Interno.

Publicado no Diário da Justiça de 27/10/1980, o Regimento Interno do STF (RISTF) foi editado ainda sob a vigência da Constituição de 1967 (alterada pela Emenda Constitucional 1/1969), que autorizava a Corte, em âmbito regimental, a formular normas de direito processual referentes aos casos de sua competência originária ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, as normas de processo passaram a depender de lei, mas os preceitos regimentais dessa natureza foram recepcionados e passaram a ostentar força e eficácia de norma legal.

Atualmente, o RISTF possui 369 artigos e 51 emendas, que estabelecem a organização, a composição e a competência dos órgãos da Corte (o presidente, o Plenário e as Turmas), definem os serviços administrativos, dispõem sobre sessões (administrativas, de Turmas e do Plenário), audiências, edição de súmulas vinculantes, distribuição de processos e recursos e atribuição os relatores, entre outros. No texto, que também reproduz normas constitucionais e processuais, há um índice temático em ordem alfabética para que o tópico a ser pesquisado seja identificado de maneira mais rápida e eficiente.

Emendas

As normas internas são atualizadas a partir de emendas regimentais. A primeira delas foi editada em novembro de 1981 e, até hoje, houve 51 modificações. A última mudança, de 22/6/2016, permitiu o julgamento de agravos internos e embargos de declaração por meio eletrônico.

Uma mudança relevante foi a trazida pela Emenda Regimental 49 de 2014, que deslocou do Plenário para as Turmas a competência para análise de ações penais e inquéritos contra autoridades com foro por prerrogativa de função. Entre as hipóteses remanescentes para o Plenário ficaram os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o presidente e o vice-presidente da República, ministros do STF e o procurador-geral da República.

Comissão

A fim de zelar pela atualização do texto, a Corte conta com uma Comissão Permanente de Regimento, composta por três ministros, responsável por elaborar propostas de emendas e emitir parecer sobre aquelas de iniciativa de outras comissões ou de ministros.

Regimento no site

O site do STF disponibiliza, no link “Legislação”, a íntegra do Regimento Interno, com as opções de download do texto original, do texto consolidado com as 51 Emendas Regimentais, do texto integral e audiolivro em formato MP3. Também podem ser acessados os Regimentos anteriores, referentes aos anos de 1891, 1909, 1940 e 1970.

Fonte: http://portal.stf.jus.br